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Informativo Anamages - 28/08/2013

Conselho Nacional de Justiça tem nova composição

 

Com o plenário lotado de diversas autoridades, entre elas o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, deu posse nesta terça-feira (27/8) a oito novos conselheiros. Dirigindo-se aos novos integrantes do órgão, o ministro Joaquim Barbosa destacou a importância da renovação do CNJ para permitir o surgimento de um colegiado diversificado e com representatividade no controle da administração da Justiça, e lembrou que esta será a primeira vez que o CNJ terá, em uma mesma composição, a presença de quatro mulheres conselheiras.

 

Representando a presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer reforçou a importância do CNJ afirmando que o órgão representa a transparência na administração pública. "O CNJ faz um amálgama de todos os elementos indispensáveis à administração da Justiça tal como posto na Constituição Federal, no instante em que traz para esse Conselho representantes de várias instâncias jurisdicionais e da Ordem dos Advogados e do Ministério Público", afirmou.

 

Após ser reconduzido ao cargo de conselheiro, o promotor de Justiça Gilberto Valente Martins aproveitou para dar as boas-vindas aos novos colegas e salientou a complexidade do trabalho dos conselheiros. "O controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário é algo mais complexo que a simples leitura de um dispositivo da Constituição Federal, porque deve ser interpretado com harmonia com outras regras e principalmente com os princípios de nossa lei maior. Tarefa mais complexa é o papel de censor no qual todos os conselheiros estão investidos; fiscalizar o cumprimento do dever funcional dos magistrados exigirá equilíbrio, serenidade e especialmente amor à Justiça. Tolerância, transigência e corporativismo não devem balizar as nossas decisões", afirmou.

 

Passam a integrar o colegiado para o biênio 2013/2015 a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Ana Maria Duarte Amarante Brito; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4) Flavio Portinho Sirangelo; o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Saulo José Casali Bahia; o advogado Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira; o consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira; o juiz do trabalho Rubens Curado Silveira e a juíza titular da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Deborah Ciocci. Fazem parte ainda do colegiado a ministra Maria Cristina Peduzzi, e os conselheiros Gisela Gondim, Guilherme Calmon e Emmanoel Campelo e o ministro corregedor Francisco Falcão.

 

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STF discute intimação pessoal da Defensoria para julgamento de HC

 

Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117029 no qual a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul buscava nulidade de julgamento proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque não foi informada da data do julgamento para que pudesse fazer sustentação oral. Os ministros Dias Toffoli, relator do processo, e Rosa Weber votaram pelo indeferimento do recurso. Já os ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso entendem que a falta de intimação pessoal torna nulo o julgamento.

 

A Defensoria alega que, segundo o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, tem a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa contando os prazos em dobro. Sustenta, ainda, que a observância dessa prerrogativa é essencial para o funcionamento da Defensoria Pública, em razão da grande quantidade de demandas e do pequeno número de defensores públicos e da falta de estrutura.

 

Segundo a Defensoria, a intimação pessoal da data de julgamento em tempo hábil possibilita melhor análise dos autos e a verificação se há necessidade de elaboração de memoriais, sustentação oral ou até mesmo a existência de fato modificativo que contribua para elucidar a questão.

 

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Casal Nardoni não consegue anular processo para renovação de prova

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da defesa de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Peixoto Jatobá para que o processo fosse anulado, a partir da complementação do laudo pericial, para que outro fosse elaborado ? o que poderia resultar em novo julgamento. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (27), o colegiado não acolheu, também, a alegação de que a pena tenha sido indevidamente fixada acima do mínimo legal.

 

O casal foi condenado pela morte da filha de Alexandre e enteada de Anna Carolina, de cinco anos, ocorrida em 2008, em São Paulo. Alexandre Nardoni foi condenado à pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, por homicídio triplamente qualificado, e oito meses de detenção, além de 24 dias-multa, por fraude processual. Anna Carolina foi condenada à pena de 26 anos e oito meses de reclusão, por homicídio triplamente qualificado, e oito meses de detenção e 24 dias-multa, por fraude processual.

 

Entretanto, a Quinta Turma, ainda no julgamento do recurso da defesa do casal, declarou extinta a punibilidade de Alexandre e Anna Carolina em relação ao crime de fraude processual, em decorrência de prescrição. Dessa forma, a pena restritiva de liberdade de cada um diminui em oito meses.

 

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