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Reforma do Código Penal (VI)

Publicado no jornal FOLHA DE PERNAMBUCO, edição de 12.07.2012

Reforma do Código Penal (VI)

ADEILDO NUNES

Discutido e elaborado por uma comissão de juristas designada pelo presidente do Senado Federal e presidida pelo ministro Gilson Dipp, do STJ, o anteprojeto de reforma do Código Penal foi efetivamente concluído e entregue ao presidente do Senado, em 27.06.2012, propondo ao Parlamento brasileiro um conjunto de sugestões buscando a modernização e o aprimoramento do arcaico e desatualizado  ordenamento penal de 1940, aprovado por Decreto-lei em plena ditadura Vargas, num momento de grande convulsão social (2ª Guerra Mundial) e sob forte influência do nasi-fascismo que tanto comprometeu a paz social e a liberdade individual das pessoas, motivo pelo qual a mulher só podia oferecer queixa numa delegacia de polícia com o consentimento do marido. Considerado, entretanto, como uma obra-prima para a época, o velho Código de 1940 idealizado por Nelson Hungria inovou, sobremaneira, ao criar os regimes prisionais (aberto, semiaberto e fechado), a medida de segurança para os doentes mentais delinquentes, as circunstâncias judiciais para a fixação da pena privativa de liberdade, a prescrição e as excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal), dentre outros institutos.
O anteprojeto ora entregue ao Senado, após deliberação pelo plenário da Câmara Alta, deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será objeto de novas discussões, até a redação final, quando será remetido à presidente da República, a quem cabe sancionar com eventuais vetos. Publicado no Diário Oficial da União, o novo Código entrará em vigor um ano após a sua publicação, justamente para possibilitar aos operadores do Direito e à sociedade a necessária adaptação às suas novas regras que regulamentarão o novo modelo repressivo que vigorará em todo país. Com a sua entrada em vigor, espera-se que suas regras efetivamente intimidem o crime e o criminoso, uma das funções da pena, mas é tempo de reconhecer que os problemas sociais do Brasil jamais serão resolvidos com o novo Diploma, como muitos imaginam, porque a redução da criminalidade está na certeza da punição e não, somente, com leis repressivas.
O anteprojeto manteve a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos de idade, entendendo, acertadamente, que as causas do avanço do envolvimento de menores com o crime, acima e tudo, são intrínsecas à falta de políticas sociais que contribuam para evitar tamanho mal social, ademais, dizem os membros da Comissão, bastaria que houvesse o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente para que o envolvimento do menor no mundo da criminalidade fosse atenuado. Para o anteprojeto, a redução da menoridade penal implicaria em mais um obstáculo que seria imposto ao famigerado sistema carcerário brasileiro, que de há muito esgotou a sua capacidade de acolher os maiores de idade. A manutenção da fixação das atuais medidas socioeducativas, ao invés da pena, aos menores de 18 anos de idade, infratores, na visão do anteprojeto, continua sendo uma boa política de proteção aos pupilos e à sociedade, bastando, portanto, que o Estado cumpra com a sua obrigação de oferecer escolas, reaproximação familiar e centros de tratamento aos menores drogados. Assim, não será o encarceramento desenfreado já imposto aos maiores de idade que reduzirá os índices de criminalidade envolvendo crianças e adolescentes, pois o que falta é mais atenção e vontade política do Estado para com os milhões de menores carentes que perambulam pelos médios e grandes centros urbanos, em sua grande maioria, analfabetos, viciados em drogas, família desconstituídas e sem moradia certa.    
O texto aprovado pela Comissão também manteve a medida de segurança para os doentes mentais que praticam crimes, proibindo a fixação da pena, especificamente para aqueles que na data do fato não tinham a capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta. Constatada a doença mental mediante expresso laudo psiquiátrico, pode o juiz competente fixar o internamento compulsório em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico ou o tratamento ambulatorial em hospitais psiquiátricos públicos, dependendo do tipo de doença diagnosticada, quando será analisado, também, o grau de periculosidade do agente infrator. Pelo anteprojeto, a medida de segurança de internamento poderá ser imposta aos doentes mentais por um tempo mínimo de até 3 anos, embora ela possa ser prorrogada até que reste comprovado que o tratamento psiquiátrico do paciente tenha sido concretizado. Essa prorrogação, contudo, não poderá ultrapassar o tempo máximo fixado pela lei ao crime cometido e o total do confinamento jamais poderá ultrapassar os 30 anos. Silenciou o anteprojeto, com efeito, para onde encaminhar um doente mental que cometeu uma pequena infração, mas que as suas condições psíquicas atestam que ele é capaz de tirar a vida de seus próprios familiares, após 2 anos de internamento, mesmo constatado em laudo psiquiátrico que a sua periculosidade decorrente da doença ainda apresenta alto risco para a sociedade.
Na vigência do atual Código Penal, cessada a periculosidade do paciente, comprovada por laudo pericial psiquiátrico, o juiz pode extinguir a medida de segurança, importando a decisão em liberação definitiva do paciente, que a partir da soltura só pode retornar ao internamento pela prática de um novo delito. Pelo anteprojeto, a liberação do paciente jamais será definitiva, por isso, mesmo solto por decisão judicial, poderá haver o seu retorno ao internamento, independentemente do cometimento de um novo crime, pois a liberação passa a ser provisória. O paciente que apresente melhoria em sua saúde mental pode ficar livre, mas poderá haver o seu imediato retorno ao internamento, se a doença mental voltar a se manifestar.  
Voltaremos logo ao assunto.

Doutorando e Mestre em Direito, Professor da ESMAPE e da UNINASSAU.