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Boletim do Magistrado

Especialistas discutem PPPs na Justiça em audiência no CNJ 

 

Especialistas em Parcerias Público-Privadas (PPPs) opinaram nesta quarta-feira (6/6) sobre a utilização dessa ferramenta pelo Poder Judiciário. Os argumentos favoráveis às PPPs foram apresentados durante reunião de trabalho realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro foi organizado pelo conselheiro Bruno Dantas, presidente da comissão criada pelo CNJ para estudar a possibilidade de adoção das PPPs pelos tribunais brasileiros.

 

Um dos desafios atuais dos tribunais, segundo o assistente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Fabiano de Andrade Lima, é obter recursos para investimentos em áreas como a informatização, por exemplo. Ele destacou, no entanto, as dificuldades que teriam os tribunais para adotar as PPPs. Uma delas seria o tempo dos contratos, que pode chegar a 30 anos. Outro ponto que o técnico levantou diz respeito à finalidade das parcerias firmadas pelo Judiciário. ?Seria para construção de novas sedes?? questionou.

 

Os conselheiros do CNJ Bruno Dantas, Vasi Werner, Jefferson Kravchychyn e Carlos Alberto Reis de Paula, que participaram do debate, questionaram de que forma as parcerias seriam possíveis na Justiça. Bruno Dantas lembrou o dispositivo da Lei 11.079/2004 (PPPs) que obriga o órgão público no âmbito da União a submeter a proposta de parceria a um comitê gestor do Executivo. ?Se o CNJ autorizar a PPP, será que o Judiciário não teria que criar seu próprio comitê gestor, uma vez que tem autonomia orçamentária e administrativa??, indagou.

 

Marcos Siqueira, coordenador-geral da equipe da unidade de PPP do Estado de Minas Gerais, lembrou que são diversas as modalidades disponíveis de PPPs. No entanto, para que dêem certo há necessidade de serem flexíveis, de forma a se adaptarem as futuras conjunturas. ?Não tenho dúvidas que o Judiciário pode se beneficiar da eficiência que as PPPs pode proporcionar no que diz respeito à manutenção de sua infraestrutura, como na manutenção dos prédios e sistemas de informática?, afirmou.

 

A remuneração do parceiro privado também foi outro ponto questionado. ?O Poder Judiciário pode arcar com esses custos, realizando pagamento regulares. Ainda assim, o custo que terá com esses pagamentos será menor do que tivesse que gerir sozinho a manutenção de sua infraestrutura?, sugeriu Marcos Siqueira.

 

A comissão para estudar a adoção das PPPs pelo Poder Judiciário foi criada em março último em resposta a consulta 0002583-36.2010.2.00.0000, feita pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para saber se os tribunais podem de fato firmar PPPs. O grupo foi encarregado de colher informações, elaborar um relatório e submetê-lo ao Plenário do CNJ. O julgamento da consulta, que é relatada pelo conselheiro Vasi Werner, será retomado após a conclusão deste trabalho. Bruno Dantas afirmou que espera entregar o documento em 15 dias.

 

A reunião contou com a presença dos conselheiros do CNJ e também os especialistas Hailton Madureira, coordenador de PPP da Secretaria do Tesouro Nacional; Alexandre Gheventer, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República; Marcos Siqueira, coordenador-geral da equipe da unidade de PPP do Estado de Minas Gerais; Adalberto Vasconcelos, Secretário de Fiscalização de Desestatização do Tribunal de Contas da União; e Fabiano de Andrade Lima, assistente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e especialista em licitações e contratos.

 

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

 

Judiciário cumpre metas estabelecidas pelo CNJ 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2009, estabelece anualmente metas para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população pelo Poder Judiciário de todo o país. Para 2012, a Justiça Estadual recebeu a missão de cumprir cinco metas. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, já no primeiro quadrimestre, está com quase todas 100% cumpridas.

 

As metas nacionais para 2012 foram estabelecidas em novembro de 2011, durante o V Encontro Nacional do Judiciário, em reunião entre os presidentes e representantes dos tribunais do país.

 

Meta 1 ? A Meta 1 é de julgamento de quantidade maior de processo de conhecimento do que os distribuídos em 2012. O TJMS tem um medidor para o cumprimento da meta, o ?processômetro?, atualmente com atualização mensal. No período de janeiro a abril, dos 66.769 processos distribuídos, 65.550 já foram julgados, o que significa 98% de cumprimento da meta.

 

De acordo com o assessor de planejamento Newton Cesco Júnior, a meta é anual, devendo o cumprimento total ser aferido ainda no final deste ano e ?se o ritmo continuar como se apresenta no 1º quadrimestre, o TJMS não terá problemas em cumpri-la integralmente?.

 

Para melhorar o gerenciamento dos dados relativos à Meta 1, está em andamento um projeto, elaborado pela Assessoria de Planejamento e a ser formulado pela Secretaria de Tecnologia da Informação. A ideia, de acordo com Newton, é de que o ?processômetro on-line? passe a ter atualização semanal. ?A preocupação é em manter os dados sempre atualizados?, ressalta o assessor. O projeto tem previsão para ficar pronto até o meio deste ano.

 

Meta 2 ? Já em relação à Meta 2, que é julgar até 31/12/2012 pelo menos 90% dos processos distribuídos em 2007 nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º grau da Justiça Estadual, o TJMS também conta com um ?processômetro?, de atualização mensal. Conforme a Coordenadoria de Estatística, a monitoração dos dados dos ?processômetros? é quase diária, mostrando uma preocupação em manter a informação sempre correta e atualizada.

 

A meta já ultrapassou ao estabelecido, pois dos 51.294 autos distribuídos, já foram julgados 51.276, ou seja, 99,99% dos processos, grau de cumprimento superior aos 90% estipulados pelo CNJ. Ela estava praticamente cumprida já em 2011, restando para este ano apenas alguns processos.

 

Meta 3 ? A Meta 3, de tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça também está cumprida pelo TJMS. As informações podem ser consultadas no Portal do Tribunal, no quadro de busca intitulado Consulta Processual.

 

A consulta abrange os processos de 1° e 2° grau e Juizados. Os interessados podem filtrar a busca por Comarca, Texto ou então pesquisar por número do processo, nome ou documento da parte, nome ou número da OAB do advogado ou outro número que componha o processo.

 

Meta 4 ? A Meta 4, de constituir Núcleo de Cooperação Judiciária e instituir a figura do Juiz de Cooperação, também está cumprida, com o Provimento nº 262, que criou a figura do Juiz de Cooperação do Tribunal de Justiça, e com a Portaria nº 232/12, que designou o juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida para exercer tal função, ambos publicados no Diário da Justiça no início do mês de maio deste ano.

 

O pedido de cooperação judiciária compreende a prestação de auxílio direto, reunião ou apensamento de processos, prestação de informações, cartas de ordem ou precatórias e atos concertados entre os juízes cooperantes de todo o país.

 

Meta 5 ? A Meta 5 prevê a implantação de sistema eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guia de recolhimento. Atualmente os advogados (escritórios de advocacia) já utilizam desse sistema. Antes o serviço era feito pelo cartório. O sistema desafoga o serviço cartorário, agiliza a consulta e a emissão da guia e, somente quando tem algum problema, é que o cartório é solicitado.

 

Para o cumprimento integral da meta, conforme os quesitos estabelecidos pelo CNJ falta ainda incluir as instruções para utilização do sistema e um meio para consulta da tabela de custas processuais. A Corregedoria-Geral de Justiça pretende elaborar um ?manual do usuário?, detalhando o passo a passo dos procedimentos que o usuário deve fazer ao acessar o sistema. As metas para 2013 já foram definidas no final do ano passado, devendo ocorrer algumas alterações em relação às metas deste ano.

 

Do TJMS

 

Liminar suspende pagamento de precatório em Rondônia 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (5/6), referendar liminar ? referente ao Pedido de Providências (PP) Nº 325488 ? concedida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, suspendendo o pagamento pela União de um precatório que poderia acarretar em prejuízo aos cofres públicos de até R$5 bilhões. A suspensão deve valer até que sejam apuradas eventuais fraudes envolvendo magistrados e advogados.

 

De acordo com apuração preliminar do CNJ, o caso envolve ameaças à vida de juízes, um delegado da Polícia Federal e uma servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia (TRT 14). ?Os fatos são gravíssimos; instalamos processo contra desembargador e juiz que estariam envolvidos no esquema de saque aos recursos públicos?, afirmou a corregedora do CNJ.

 

Ouça a entrevista com a Ministra Eliana Calmon.

 

Caso não consiga escutar o áudio, clique aqui para baixar o arquivo em MP3.

 

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

 

Recomendação orientará tribunais a enfrentarem desastres naturais 


 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debaterá nesta terça-feira (5/6) um conjunto de medidas que os tribunais deverão adotar para enfrentar as calamidades provocadas por desastres naturais. Durante a 148ª sessão plenária do CNJ, que está marcada para começar às 9h, o conselheiro José Guilherme Vasi Werner apresentará a proposta de recomendação que deverá ser debatida pelo Conselho.

 

Volta à pauta o projeto conhecido como Ficha Limpa. Trata-se de resolução que proíbe que funções de confiança ou cargos em comissão sejam ocupados por pessoa considerada inelegível pela lei eleitoral. O ato normativo 0000898-23.2012.2.00.0000 será relatado no plenário pelo conselheiro Bruno Dantas.

 

O plenário deve analisar ainda uma proposta que determina que o Judiciário adote o sistema de cotas raciais nos concursos para juiz e servidor. Segundo o requerimento, o CNJ deveria ditar políticas afirmativas para o ingresso de índios e negros nos quadros do Poder Judiciário. O relator do processo é o conselheiro Jefferson Kravchychyn.

 

Também serão julgados cinco casos de nepotismo ? nos tribunais de justiça dos estados de Goiás, do Rio Grande do Sul, do Piauí, do Ceará e de Sergipe. Estão previstos os julgamentos de dois processos administrativos disciplinares e uma sindicância.

 

Há ainda pautados 16 pareceres de mérito sobre anteprojetos de lei que criam varas, cargos ou funções (efetivos ou em comissão) em tribunais de todo o país. Serão apresentados os relatórios dos mutirões carcerários que o CNJ fez em Pernambuco e São Paulo.

 

Números ? A pauta terá 33 procedimentos de controle administrativo, 32 recursos administrativos, 28 pedidos de providências, 17 consultas, 17 pareceres de mérito sobre anteprojetos de lei, cinco revisões disciplinares, cinco atos normativos, três petições avulsas, dois resultados de comissão, dois reclamações disciplinares, dois processos administrativos disciplinares, uma sindicância e uma representação.

 

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias