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Boletim Diário de notícias - 17/04/2013

Comarca de Morros promove correição e inspeção extraordinárias

 

 

A Comarca de Morros (MA) deu início, na manhã de segunda-feira (15/4), às 8h, à Correição Extraordinária "em todos os serviços judiciais, extrajudiciais, delegacias e presídios sob a jurisdição da comarca". A medida consta de Portaria nº 02/2013, editada pela titular da unidade, juíza Marcela Santana Lobo. O encerramento da ação está agendado para o próximo dia 26, às 18h. O documento cita ainda a inspeção extraordinária que acontece também em todos os serviços referidos e cujo período de realização é de 29 de abril a 03 de maio.

 

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Justiça Federal realiza descarte de processos na Paraíba

 

 

A Comissão de Gestão Documental da Justiça Federal na Paraíba (CGD/JFPB) realizou, na quinta-feira da semana passada, o primeiro descarte de processos (agravos de instrumento) deste ano, quando foi eliminado um total de 1.135 autos individualmente examinados no período de 19 de janeiro a 30 de março.

 

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Tribunal realiza recadastramento em áreas indígenas

 

 

Desde a última quarta-feira (10/4), uma equipe do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) está realizando uma mobilização social nas áreas indígena e rural de Boa Vista para divulgar o calendário de atendimento referente ao recadastramento biométrico. Nos dias 19, 20 e 21 de abril, a Justiça Eleitoral vai atender em Campo Alegre, na escola Lino Augusto da Silva, no horário das 8h às 18h, sem intervalo para almoço.

 

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Presidentes dos TRFs e CNJ discutem alternativas para desafogar tribunais

 


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta terça-feira (16/4), em seu gabinete no Supremo, os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). O tema da reunião foi a possível criação de quatro novos TRFs, conforme prevê Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pela Câmara dos Deputados,  no último dia 3 de abril. Participaram também do encontro o corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon.

 

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CNJ confirma liminares que suspendem pagamento retroativo de auxílio alimentação no TJSC e TJPB

 


As liminares que suspenderam o pagamento retroativo do auxílio alimentação para os magistrados dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e da Paraíba (TJPB) foram ratificadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta terça-feira (16/4), durante a 167ª sessão ordinária, realizada em Brasília. As decisões haviam sido proferidas pelo conselheiro Bruno Dantas, relator dos Processos de Controle Administrativos (PCAs) 0003547-58.2012.2.00.0000 e 0001479-04.2013.2.00.0000, e ? por decisão unânime do Plenário ? serão mantidas até o julgamento final do mérito.

 

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TJRN terá que elaborar nova lista para vaga de desembargador

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou a lista elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para o preenchimento de uma  vaga de desembargador. O tribunal terá que elaborar nova lista em votação aberta, nominal e com justificativa para a escolha dos nomes a serem indicados para concorrer ao cargo. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/04) durante o julgamento dos processos 0000810-48.2013.2.00.0000 e 0000692-72.2013.2.00.0000.

 

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Decisão que declarou ilegal quórum mínimo para provimento do quinto vale para Cortes Superiores

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu, nesta terça-feira (16/4), que a decisão tomada na última sessão, declarando ilegal o estabelecimento de quórum mínimo para a aprovação da lista tríplice voltada ao preenchimento das vagas do Tribunal destinadas ao quinto constitucional, também vale para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A regra deve ser seguida pelos demais tribunais estaduais, federais e trabalhistas, que possuem a mesma regra de escolha dos candidatos ao quinto constitucional.


 
O quinto constitucional está previsto no artigo 94 da Constituição e reserva aos membros do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um quinto das vagas para membros de diversos tribunais. Os candidatos devem ser indicados pelo respectivo órgão em lista sêxtupla a ser apreciada pelas Cortes. Os três nomes mais votados pelo Tribunal são encaminhados ao Chefe do Executivo, que é o responsável por fazer a nomeação para o provimento da vaga. Os candidatos precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados, conforme prevê a Constituição Federal

 

Para o conselheiro Wellington Saraiva, autor do voto que conduziu à decisão, a exigência de quórum mínimo não é válida, pois é incompatível com a Constituição. ?O tribunal tem de receber lista sêxtupla e dela extrair a lista tríplice; só pode recusar os indicados se concluir que eles não preenchem os requisitos estabelecidos pela Constituição. Não é possível devolver a lista porque determinado membro não atingiu o número mínimo de votos?, explicou o conselheiro.


 
Nova regra - A decisão de declarar ilegal o estabelecimento de quórum mínimo para a aprovação da lista tríplice destinada ao preenchimento das vagas de desembargador do quinto constitucional  foi tomada na 166ª Sessão Ordinária, durante a apreciação de Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004132-13.2012.2.00.0000. Na ocasião, o Conselho invalidou o artigo 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que exigia a maioria absoluta dos votos do Órgão Especial para a aprovação dos nomes que compõem a lista tríplice destinada à escolha do quinto constitucional.

 

Embora o processo tratasse de caso concreto de São Paulo, o Plenário aprovou proposta feita pelos conselheiros Bruno Dantas e Gilberto Martins de estender a medida para todos os Tribunais de Justiça (TJ), Regionais Federais (TRF) e Regionais do Trabalho (TRT). O CNJ emitirá enunciado indicando a ilegalidade de normas que estabeleçam quórum mínimo para a aprovação dos nomes indicados pela OAB ou pelo MP destinados ao quinto constitucional.

 

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

 

CNJ aplica pena de remoção compulsória a juiz de SP, em revisão disciplinar

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) converteu a punição de disponibilidade, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ao juiz José Roberto Canducci Molina, da Comarca de Assis, em remoção compulsória. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/4) durante a 167ª Sessão Ordinária do Conselho. O magistrado foi acusado de assédio moral a servidores, desrespeito a advogados e adiamento seguido de audiências.

 

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Corregedor Nacional de Justiça abre sindicâncias contra desembargadores do TJBA

 


O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a abertura de sindicâncias para apurar responsabilidades do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e da ex-presidente da corte, desembargadora Telma Laura Silva Britto, por uma série de irregularidades identificadas, na semana passada, durante correição da Corregedoria Nacional de Justiça no sistema judiciário baiano. O corregedor fez o anúncio nesta terça-feira (16/4), durante a 167ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as principais irregularidades estão erros no cálculo de precatórios judiciais ? dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça ? que causaram prejuízo de R$ 448 milhões ao erário.

 

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TJES lança botão do pânico contra a violência doméstica

 


O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) lançou, nesta segunda-feira (15/4), uma ferramenta que poderá fazer a diferença na proteção das mulheres vítimas de violência: o Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), batizado de botão do pânico. O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Álvaro Kalix participou do evento de lançamento, na sede do TJES, e destacou a importância do instrumento, que, uma vez pressionado, envia um chamado diretamente para a central da Guarda Municipal.

 

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Consciência ambiental na Justiça Eleitoral de Roraima é destaque no CNJ no Ar

 

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) lançou, em março, o Projeto Consciência Ambiental na Justiça Eleitoral. O programa consiste na adoção de medidas socioambientais de conscientização dos magistrados, servidores e terceirizados na proteção do meio ambiente. Entre elas, a substituição de copos descartáveis por canecas, utilização de papel reciclado em todos os documentos oficiais, coleta seletiva de resíduos e troca de torneiras atuais por econômicas. O assunto é destaque nesta terça-feira (16/4) no programa CNJ no Ar, com a entrevista do presidente do TRE/RR, desembargador Gursen de Miranda.

 

O CNJ no Ar destaca também as decisões do Conselho, que realiza hoje a sua 167ª Sessão Ordinária. 

 

O CNJ no Ar é transmitido pela Rádio Justiça, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, na frequência 104.7 FM. O programa, uma parceria entre o CNJ e a Rádio Justiça, também pode ser acessado pelo site www.radiojustica.jus.br.

 

Agência CNJ de Notícias