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Boletim Informativo - 25 de fevereiro de 2013

Processo Civil

- Processo Civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Discussão da ilegalidade de cláusulas contratuais no âmbito da defesa | Luiz Dellore

 

Direito Administrativo

- Comentários à Súmula Vinculante 13/STF | Cinthia Magri

 

Direito Constitucional

- STF retoma nesta segunda-feira (25) audiência pública sobre TV por assinatura | Veja

- CNJ suspende agendamento de sustentação no TRF-4 | Diogo Rais

- TRF1: Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública não é inconstitucional | Veja

 

Direito Penal

- STF: ANPR aponta inconstitucionalidade em dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro | Veja

- STJ: Admitido recurso para o STF sobre provas de embriaguez ao volante | Veja

- Ladrão que rouba ladrão... | Eudes Quintino de Oliveira Junior | Veja

 

Direito do Trabalho

- TST: Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS | Veja

 

Direito Tributário

- STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte | Camila Vergueiro

 

Direito Civil

- TJ/SC: Quitação apenas parcial de dívida com alimentos não livra devedor da cadeia | Veja

 

Direito Previdenciário

- STF: Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada | Carlos Oliveira

 

Direito Empresarial

- Câmara prioriza Código Comercial e adia análise do Código de Processo Penal | Veja

 

Direito Consumidor

- Seguradora: Nulidade de cláusula limitativa de risco | Moyses Simão Sznifer

 

Processo Penal

- STF: 2ª Turma reafirma jurisprudência sobre presença de réu em audiência | Veja

- STJ: Justiça estadual deve julgar falsificação de documento da Justiça Federal | Veja

- O direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação: mais uma decisão digna de uma corte constitucional | Rômulo de Andrade Moreira

- Íntegra da sentença no caso Gil Rugai e breve análise "en passant" | Júlio Medeiros