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Clipping Jurídico - 29.06.12

Portal Ne 10

28.06.12

 


Três testemunhas conseguem no STF direito de ficar caladas na CPMI 

As três testemunhas marcadas para prestar depoimento nesta quinta-feira (28) à Comissão Mista Parlamentar de Iquéirto (CPMI) do Cachoeira conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) habeas corpus para garantir o direito de ficar em silêncio.



As testemunhas são pessoas ligadas ao governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT). Os depoimentos estão previstos para a manhã desta quinta-feira.



Os convocados são o ex-chefe de gabinete do governador Cláudio Monteiro, o ex-assessor da Casa Militar Marcello de Oliveira Lopes e o ex-subsecretário de Esportes João Carlos Feitoza, conhecido como Zunga.



Monteiro é citado nas gravações feitas pela Polícia Federal e suspeito de ligação com o grupo do empresário goiano Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Marcelo, também conhecido com Marcelão, é suspeito de tentar influenciar a nomeação de um aliado de Cachoeira para o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) do DF. Zunga é suspeito de receber dinheiro do grupo do empresário goiano.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/06/28/tres-testemunhas-conseguem-no-stf-direito-de-ficar-caladas-na-cpmi-351462.php

 


Portal Ne 10

28.06.12

 


Corregedora defende divulgação de salários do Judiciário 

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, defendeu nesta quinta (28) que o Poder Judiciário siga o exemplo do Executivo e publique imediatamente os salários dos seus servidores, inclusive dos altos dirigentes, magistrados e ministros. Líder de uma campanha nacional pela transparência e moralização da Justiça, ela disse que a divulgação deverá ocorrer em todas as instâncias e alcançando não apenas o salário principal dos magistrados, mas também "os muitos penduricalhos".



"A Justiça deve fazer o mesmo (que o Executivo) de forma imediata", afirmou a ministra. Ela disse que recebeu ordem expressa do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, para operacionalizar o quanto antes a medida. "Ele está absolutamente seguro e não abre exceção". Ela explicou que não vale disponibilizar apenas a remuneração básica. "Nós temos muitas gratificações, adicionais e outros (acréscimos) que eu chamo penduricalhos. Nós pretendemos colocar para divulgação todos os itens de remuneração dos magistrados", enfatizou.



Eliana disse ter recebido apelos de diversos magistrados e servidores contrários à divulgação e que, por isso, "quase como advogada do diabo", levou as ponderações a Ayres Britto, que foi muito claro. "O ministro está absolutamente convicto de que tem de ser assim", garantiu. Alguns magistrados, segundo ela, alegaram razão de segurança, mas ela disse que a resposta do presidente foi taxativa: "Essa não é uma questão de segurança, a divulgação é um dever e uma prioridade do Judiciário".



Ela lembrou que a ministra Carmen Lúcia, do STF, antecipou-se e já divulgou seu contracheque. "E nós (os demais magistrados) estamos fazendo exatamente a mesma coisa. Cabe à corregedoria então cumprir as ordens da presidência". Ela deu a declaração em entrevista na qual fez um balanço de suas principais realizações à frente da Corregedoria, cujo mandato termina em setembro. Ela será substituída pelo ministro Francisco Falcão, do STJ.



Segundo Eliana, foram dois os maiores projetos de sua gestão - "minhas meninas dos olhos". O primeiro foi o programa "Justiça Plena", que destravou processos de grande repercussão social que tramitam há anos nos tribunais, como o assassinato da deputada alagoana Cecy Cunha (PSDB), com grave dano à imagem do Judiciário. Outro é o projeto que pôr ordem na gigantesca bagunça dos precatórios nos tribunais brasileiros.



Autora da declaração polêmica de que "a Justiça tem bandidos escondidos atrás da toga", que produziu forte reação corporativa ela admitiu que sua bandeira pela moralização do Judiciário "foi também importante" e não se arrepende de ter comprado a briga. "Isso (a causa) é pela preservação do Poder Judiciário como um todo. Se nós não tomarmos posições firmes agora, nós teremos gravíssimos problemas. Daqui a no mínimo dois anos, as coisas estarão piores", previu.



A ministra agradeceu o apoio da imprensa à causa da moralização da Justiça e divulgação dos seus atos. "A nossa democracia está tão esgarçada de valores éticos que a imprensa tem de trabalhar em cima exatamente disso", enfatizou. "Essa luta que os senhores acompanharam possibilitou o reconhecimento da competência concorrente do CNJ e também que os processos administrativos fossem publicizados".

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/06/28/corregedora-defende-divulgacao-de-salarios-do-judiciario-351543.php

 

 

Site Consultor Jurídico.

28.06.12

 


MPF distribui cartilha sobre Lei de Improbidade

 


Para marcar os 20 anos da promulgação da Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público Federal vai distribuir nesta sexta-feira (29/6), em todo o país, uma cartilha explicativa à população. Em Porto Alegre, a distribuição vai ocorrer a partir das 16h, na Praça da Alfândega, junto à Av. dos Andradas, no Centro Histórico.

 

Promulgada no dia 2 de junho de 1992, a lei visou combater atos de corrupção e defesa do patrimônio público. A lei pode ser aplicada também ao particular que tenha praticado o ato de improbidade juntamente com o agente público, ou dele tenham se beneficiado, ou ainda, tenham induzido o agente a praticá-lo. 

 

No entender do Ministério Público, para combater a improbidade administrativa, é fundamental que os cidadãos participem, denunciando os atos de corrupção que cheguem ao seu conhecimento. É preciso informar fatos específicos e o nome dos envolvidos, para que haja a devida apuração. Caso o denunciante queira, seu nome será mantido em sigilo.

 

De acordo com a procuradora da República Márcia Noll Barboza, a iniciativa visa a manter o MPF próximo à população. “A existência de um canal que facilite as denúncias é importante, mas nosso objetivo neste dia de mobilização é também a promoção da consciência em torno das exigências da ética pública, que não admite nem a desonestidade nem o descaso na gestão da coisa pública”, explica. 

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-28/mpf-divulga-porto-alegre-cartilha-lei-improbidade

 


Site Consultor Jurídico

28.06.12

 


Obamacare é constitucional, diz Suprema Corte dos EUA

 


Em um dia histórico na vida civil dos americanos, a Suprema Corte dos Estados Unidos garantiu, nesta quinta-feira (28/6), a integridade da Lei de Proteção ao Paciente e da Saúde Acessível (Patient Protection and Affordable Care Act), apelidada por seus opositores de “Obamacare" e considerada a maior medida política da administração do presidente Barack Obama até o momento.

 

Em uma decisão dividida (5 votos a 4), coube ao presidente da corte e líder da ala considerada mais conservadora do alto tribunal, John Roberts Jr., surpreender a todos ao se alinhar com os defensores da lei e assim garantir sua vigência.

 

O julgamento foi o mais politizado e importante em mais de uma década, desde o caso Bush contra Gore, quando o presidente republicano George W. Bush foi confirmado ao posto em meio ao confuso resultado das eleições presidenciais de 2000.

 

A questão principal, para os nove ministros da Suprema Corte analisar, foi um artifício jurídico incluído na lei, chamado de “obrigação individual” (individual mandate), que a partir de 2014, exige dos cidadãos (observadas exceções) a adquirir um plano de saúde privado caso não sejam enquadrados como beneficiários de um dos programas do sistema público de saúde, que deve ser ligeiramente ampliado nos próximos anos. Ou seja, torna compulsória ao cidadão a obrigação de dispor de cobertura médica mínima, seja pública ou privada.

 

Quem não adquirir um plano ou não estiver coberto por algum programa do governo deverá pagar multas progressivas. Usado excepcionalmente, o expediente da obrigação individual impõe à população, sempre ressalvadas as exceções, a compra compulsória de certos produtos ou serviços. No passado, americanos na faixa etária de 18 a 45 anos se viram obrigados, por exemplo, a comprar armas e munições com base em interpretações de cláusulas da Constituição que regulavam a organização de milícias compostas pelos então colonos nos primeiros anos da jovem nação no fim do século 18.

 

Os opositores da lei sustentaram, na Suprema Corte, que o instrumento individual mandate é inconstitucional e que o Congresso, que aprovou a legislação proposta pelo governo democrata de Obama, sequer poderia tê-lo utilizado. Os defensores do Obamacare argumentaram que o mecanismo era indispensável para financiar o novo sistema de sáude no país.

 

No final de março, as sessões de sustentação oral se estenderam por três dias e mobilizaram alguns dos mais conceituados advogados constitucionalistas dos EUA, que se revezaram em frente aos nove juízes do alto tribunal.

 

O julgamento desta quinta-feira foi o desfecho de ações ajuízadas por organizações, entidades e 28 estados que desafiaram a nova lei da saúde do governo Obama. A ações questionavam aspectos relacionados à chamada Cláusula Comercial da Constituição dos EUA, que limita os poderes do Congresso Federal de legislar sobre atividades comerciais.

 

O novo sistema de saúde pública nos EUA não chega a criar uma espécie de previdência social ou de seguro universal de saúde, como existe no Canadá, alguns países da Europa e no Brasil, embora um dos modelos vigentes (que assiste a um controverso critério de hipossuficiência) tem ampliação prevista. E aí residia outro ponto problemático da nova lei. Isso porque esse modelo de assistência pública à saúde também é subsidiado pelos estados com o auxílio de verbas federais.

 

Por conta do Obamacare tornar planos de saúde privados acessíveis a praticamente todos os americanos e ampliar um dos atuais programas públicos de saúde em vigência, uma intensa polarização política se desdobrou no país nos últimos anos. A porção mais conservadora da sociedade americana têm aversão ao que é chamado de “medicina socializada” — ou de qualquer coisa que julguem ter origem em princípios ditos socialistas, de modo que este foi um dos rótulos colados à nova lei da saúde. Hoje, 40 milhões de americanos não têm acesso a qualquer tipo de cobertura médica.

 

Placar apertado


Quatro juízes da linha liberal votaram a favor de manter o dispositivo jurídico na lei e quatro juízes da linha conservadora votaram contra. O fiel da balança foi o presidente da corte, John Roberts Jr., escolhido pelo ex-presidente republicano George W. Bush, que se alinhou apenas com os aspectos jurídicos da questão. Para ele, o dispositivo individual mandate tem o mesmo caráter da cobrança de impostos, que é compulsória e nem por isso incorre em inconstitucionalidade.

 

A decisão vai acirrar a polarização política no país. A ideia de que um cidadão possa ser forçado a comprar ou adquirir algo é ainda mal compreendida e extremamente antipática à maioria da população.

 

Para quem se recusar a adquirir cobertura médica, a multa mínima é de US$ 285 por família ou 1% da renda familiar, ou o que for maior, a partir de 2014. Em 2016, a multa deverá chegar a US$ 2.085 por família ou 2,5% da renda familiar, ou o que for maior. Mas, além de financiar o programa, o mecanismo também tem o objetivo de impedir aumentos dos prêmios pagos atualmente pelas pessoas já seguradas, dizem seus defensores, e dessa forma gerar maior competitividade entre os produtos oferecidos por empresas da área.

 

Segundo o diário Los Angeles Times, pouco mais da metade dos eleitores americanos são ideologicamente contra a lei — mesmo os que não possuem qualquer forma de plano de saúde. Assim, ela está destinada a ocupar o centro dos debates nas eleições deste ano. Seu epíteto, Obamacare , que tinha o objetivo de ser desdenhoso, foi convertido pelo presidente Obama em umslogan de campanha para a reeleição: “Obama cares”. A ideia é mostrar que o presidente se preocupa com o bem-estar da população. Mas os conservadores, liderados pelo candidato republicano Mitt Romney, devem reintroduzir nova legislação em um Congresso extremamente dividido, avalia o jornal.

 

A lei também criou mecanismos de inclusão para algumas faixas específicas da população. Por exemplo, a dependência dos adolescentes de seus pais, que até agora estava limitada a 19 anos, passa para a faixa dos 26 anos, para efeitos de cobertura de plano de saúde. Outra medida foi a de proibir as seguradoras de recusar, também a partir de 2014, o acesso ao planos de crianças e adolescentes com problemas de saúde preexistentes — ou mesmo de impor às famílias com crianças nessas condições exclusões de cobertura ou prêmios “absurdamente altos”.

 

Voto surpresa


De acordo com a rede CNN , modalidades de cobertura médica privada foram recusadas a mais de 13 milhões de crianças e adolescentes com menos de 19 anos, por conta de condições de saúde preexistentes, segundo a organização Commonwealth Fund. Ainda de acordo com a CNN, a Kaiser Family Foundation divulgou que 21% dos americanos que tentam adquirir planos de saúde por conta própria são rejeitados ou recebem cotações “absurdamente altas”, por causa de problemas de saúde preexistentes.

 

A lei também amplia significativamente o limite máximo de renda de famílias pobres, para ter direito aoMedicaid – o único seguro-saúde “socializado” existentes nos EUA (também existe um outro programa, o Medicare, que é dedicado apenas a pessoas idosas – com mais de 65 anos). O Medicaidé um programa operado individualmente pelos estados, com ajuda federal, e sempre se destinou a pessoas consideradas muito pobres.

 

Durante o governo Bush, o limite de renda máxima foi rebaixado, para que o Medicaid passasse a beneficiar apenas “pessoas que vivem abaixo do nível de pobreza”. Mas chegou a um limite tão baixo que praticamente excluiu muitos americanos que viviam formalmente “abaixo do nível de pobreza”. Em alguns estados, a renda familiar (não do indivíduo) máxima passou a ser de aproximadamente US$ 500 — uma renda com a qual é praticamente impossível de se viver nos EUA (observadas exceções para gestantes).

 

O presidente da Suprema Corte, John Roberts Jr. pegou o país de surpresa ao votar, desta vez, junto com os colegas considerados liberais. A formação da corte compõe uma maioria conservadora, na visão de analistas, já que cinco dos atuais membros foram indicados por presidentes republicanos.

 

Roberts cuidou, no entanto, de levantar uma questão em seu voto, que dá nova munição para os conservadores voltarem a contestar a reforma do seguro-saúde. Segundo o Los Angeles Times, o ministro concluiu que a expansão do Medicaid viola os direitos dos estados e pode ser inconstitucional. “Os estados não têm escolha nesse caso. Eles devem aceitar uma mudança básica na natureza do Medicaid ou correm o risco de perder todos os fundos [federais] para o programa”,  escreveu.

 

Julgamento sigiloso


A diferença de um julgamento deste porte na Suprema Corte em relação ao Brasil é a forma como ele ocorre — com o manto de sigilo. Ao contrário do que acontece no Supremo Tribunal Federal, onde os brasileiros podem acompanhar julgamentos polêmicos em tempo real pela TV Justiça.

 

Correspondentes da imprensa, cidadãos e manifestantes permaneceram a alguns metros de distância da entrada da sede da Suprema Corte em Washington. Ninguém, nem mesmo autoridades federais de alto escalão dos outros dois poderes tiveram permissão para acompanhar o julgamento.

 

Em novembro de 2011, os juízes da Suprema Corte receberam pedidos para permitir a transmissão televisiva do julgamento dada sua importância política. A solicitação, que foi apresentada em duas correspondências distintas, uma delas enviada pelo canal de notícias a cabo C-SPAN, e a outra pelo senador republicano Charles Grassley, do estado de Iowa, foi considerada, prosaica. Porém, semana passada, nada menos que a Comissão de Justiça do Senado Federal do país engrossou o coro. Ainda assim, apesar da pressão, os juízes não consentiram a transmissão.

 

Em linhas gerais, o resultado do julgamento de hoje está sendo considerado um importante trunfo para as chances de reeleição do presidente Barack Obama. A decisão da Suprema Corte foi tida por “complexa e fragmentada”. Não é para menos, a lei é volumosa, seu conteúdo desdobra-se, ao todo, em 2.700 páginas, e as discussões provocaram ações ajuizadas em todo o país.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-28/suprema-corte-eua-mantem-lei-reforma-sistema-saude

 


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28.06.12

 


Estudo vai nortear cotas raciais no Poder Judiciário

 


A adoção do sistema de cotas raciais pelo Poder Judiciário pode ser uma realidade em breve. Isso porque o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça irá debater a inserção de cotas raciais no Brasil e em outros países. O departamento também vai apurar qual a participação atual de negros e índios nos quadros do Poder Judiciário.

 

A decisão de pesquisar o tema foi tomada em reunião, na última quarta (20/6), pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn e a secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Ângela Nascimento.

 

O encontro aconteceu a pedido da Seppir, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências 0002248-46.2012.2.00.0000, que solicita ao CNJ que estabeleça políticas afirmativas para o ingresso de índios e negros nos quadros do Poder Judiciário. Houve pedidos de vista.

 

“Vamos fazer uma radiografia da presença do negro no Brasil, tanto nas faculdades como no Judiciário. Queremos conhecer também a quantidade de advogados negros e índios, que seriam os beneficiários finais da adoção de cotas. Paralelamente, vamos pesquisar as experiências internacionais do uso das cotas no setor público”, disse Kravchychyn.

 

De acordo com a representante da Seppir, que vai colaborar com os estudos, a intenção do governo é dialogar. “Vamos estudar o conjunto de efeitos da adoção das cotas raciais pelas universidades brasileiras”, disse Ângela Nascimento. A Seppir informou que, atualmente, no Brasil há três estados e 29 cidades que utilizam leis pró-cotas raciais. 

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-28/estudo-cnj-nortear-adocao-cotas-raciais-poder-judiciario