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A progressão de regime

O Brasil – igualmente à Itália, França, Alemanha e Espanha, por exemplo – adota o sistema progressivo no cumprimento da pena privativa de liberdade. O modelo é próprio das nações que não admitem a pena de morte, por conseguinte, que optaram pela vida, ao invés da punição capital por esquartejamento, guilhotina, apedrejamento e outras formas cruéis de punir, comumente aplicadas no passado, de trágicas conseqüências humanitárias, mas que aos poucos estão desaparecendo, felizmente. O estado que pune quem mata (homicídio), não tem o direito de matar, pois tal fato geraria uma incongruência visível. Bem por isso, sabendo-se que o condenado a uma pena de prisão retornará um dia ao convívio social, quis a lei, inteligentemente, que o criminoso fosse se readaptando aos poucos à convivência social, pois cumprida a pena ele voltará a participar normalmente da vida em sociedade.

O Código Penal brasileiro de 1940 adotou três regimes prisionais: o fechado, o semi-aberto e o aberto. O regime aberto, na prática, nunca existiu, nem existirá, enquanto não forem construídas em cada município brasileiro as casas de albergados. Previstas por lei desde 1984, essas casas jamais foram criadas, daí porque o regime aberto, hoje, significa a colocação do condenado em absoluta liberdade, pois sua única obrigação é a de apresentar-se a um órgão qualquer de 15 em 15 dias, sem qualquer fiscalização do sistema penitenciário, o que não deixa de ser um absoluto descaso.

Quando alguém é condenado pela prática de um ilícito penal, a pena tem a finalidade de reprimir a ação delituosa, demonstrar à sociedade que o crime não compensa, mas, acima de tudo, tem o condão de reintegrar socialmente o criminoso, oferecendo-lhe nova oportunidade de conviver em sociedade, em perfeita harmonia. A progressão de regime é pressuposto essencial para essa reintegração, pois a lei estabelece que esse retorno à sociedade deve ser realizada aos poucos, pois saindo do fechado para as ruas, certamente essa idéia seria frustrada, o que é uma realidade. É assim, pois, que depois de determinado tempo de cumprimento de pena, dependendo do comportamento carcerário de cada um, o benefício pode ser concedido, nesse caso, o preso é transferido do regime fechado para o semi-aberto ou do semi-aberto para o aberto, de modo a facilitar seu retorno à sociedade.

Com a lei dos crimes hediondos, em 1990, o legislador proibiu a concessão desse benefício para quem houvesse praticado crimes de extrema gravidade (estupro, latrocínio, atentado violento ao pudor, extorsão mediante seqüestro, tráfico de drogas, homicídio qualificado, dentre outros), ensejando num aumento acentuado da população carcerária brasileira, que saiu dos 49 mil presos em 1990, para 360 mil em 2005. Quem praticasse um crime hediondo, portanto, não poderia se beneficiar da progressão de regime, pois haveria de cumprir a pena em regime integralmente fechado.
Em decisão histórica, realizada em fevereiro passado, o Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, decidiu que aquela proibição era inconstitucional, por estrita violação ao princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Para o STF, a gravidade do crime importa numa pena mais grave, não na impossibilidade da progressão.

Como era de se esperar, a partir da decisão da mais alta Corte do País, os juizes de Execução Penal passaram a seguir o entendimento do STF, deferindo a progressão para todos os criminosos brasileiros, não importando o tipo de crime que tenham cometido. Hoje, para beneficiar-se da progressão, basta que o condenado tenha cumprido mais de um sexto da pena e que o diretor do presídio ateste que o réu possui bons antecedentes carcerários. Se alguma coisa está errada na lei, cabe ao Congresso Nacional aprimorar a legislação, o que se espera que aconteça na próxima legislatura, pois em ano de eleição muito pouca coisa é aprovada em nossas Casas Legislativas de Brasília.