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Reforma do Código Penal (II)

                    (ARTIGO PUBLICADO EM 16.05.2012, NA FOLHA DE PERNAMBUCO)

Adeildo Nunes

Em considerações anteriores, registramos aqui, na Folha, a importância que o novo Código Penal de 1940 despontou para os destinos do Brasil, mormente no que tange aos inovadores institutos penais introduzidos no nosso ordenamento jurídico, como os regimes prisionais (aberto, semiaberto e fechado) e a sua divisão em duas partes: a Geral e a Especial. Embora aprovado num período de comoção social, face ao crescimento do nazi-fascismo e a sua promulgação realizada através de Decreto-lei do presidente Vargas, sem ouvir o Congresso Nacional, o Código de 1940 praticamente copiou o Código Rocco italiano, aprovado em 1939, daí a sua forte influência machista e até certo ponto consignando importância maior aos crimes contra o patrimônio, em detrimento da proteção à vida. Finda a Segunda Guerra Mundial, contudo, tornou-se necessária a aprovação de um novo Código, máxime considerando o fenômeno da industrialização que estava sendo apregoada em todos os recantos do mundo e a necessidade de penalizar, com rigor, as graves atrocidades praticadas no mundo pelos regimes políticos totalitários. Por isso, em 1961 o então ministro da Justiça, Pedroso Horta, pediu a Nelson Hungria, Roberto Lyra e a Hélio Tornaghi que elaborassem um anteprojeto para um novo Código Penal, que embora consolidado e entregue ao presidente Jânio Quadros, em 1963, viu-se definitivamente arquivado. Uma nova Comissão composta por Nelson Hungria, Hélio Tornaghi, Aníbal Bruno e Heleno Fragoso, em 1969, entregou ao ministro da Justiça de então, Gama e Silva, um novo anteprojeto, que finalmente transformou-se no Decreto-lei 1.004, em 21.10.1969, promulgado pela Junta Militar que governava o País e que deveria entrar em vigor em 01.01.1970, mas que jamais chegou a vigorar, porque foi revogado antes mesmo da sua vigência, certamente porque o momento nacional era de extrema convulsão política-institucional, consagrada pelo golpe militar de 1964.
Em 27.11.1980, pela Portaria n. 1.043, o ministro da Justiça, Petrônio Portela, designou uma nova Comissão para rever o projeto de 1969, que embora tenha sido  aprovado e publicado jamais entrou em vigor. Francisco de Assis Toledo, Miguel Reale Junior, Regério Lauria e René Ariel Dotti, dentre outros renomados juristas, ficaram encarregados da missão que resultou numa grande reforma na Parte Geral do Código de 1940 (Lei 7.209/84) e na aprovação da atual Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). A reforma introduzida na Parte Geral do Código, resumidamente: a) manifestou repúdio à pena de morte; b) manteve a pena privativa de liberdade para os crimes mais graves, criando a progressão de regime prisional; c) criou as penas restritivas de direito em substituição à prisão, nos crimes leves; d) extinguiu a medida de segurança para os doentes mentais, como pena acessória, transformando-a em tratamento psiquiátrico; e) exigiu a formulação de políticas criminais e penitenciárias no sentido de recuperar os criminosos, além de outras inovações.
Nota-se, assim, que embora tenhamos realizado uma reforma profunda na Parte Geral do Código de 1940, a sua Parte Especial praticamente é a mesma que foi aprovada originalmente, sem dúvidas, deveras retrógrada e arcaica para os nossos dias, já que a convivência social de hoje é inteiramente diferente da época em que ela entrou em vigor. Nesse prisma, em meados de 2010 o presidente do Senado, José Sarney, nomeou uma nova Comissão destinada a apresentar ao País um novo modelo punitivo, sob a presidência do ministro do STJ, Gilson Dipp, cujos trabalhos de elaboração estão em pleno andamento, atualmente na fase de audiências públicas, com previsão para finalizar os trabalhos em maio deste ano, quando, certamente, o anteprojeto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional para novas discussões e deliberações. De conformidade com as decisões adotadas até agora pela Comissão, as penas cruéis permanecerão fora do Código, com um forte estímulo à aplicação das penas restritivas de direito, inclusive para aqueles crimes praticados cuja pena máxima não seja superior a 6 anos. Por outro lado, a pena de multa passa a ser um desestímulo aos sonegadores de tributos, porque a sua fixação certamente trará lacunas importantes nos cofres dos que ludibriam o erário público. No anteprojeto, considerando os altos índices de mortes no trânsito, o dolo eventual passará a ser aplicado nos casos do autor da infração provocar a morte em situação de embriaguez ou pelo consumo de drogas. Depois, a Comissão – pelo menos até agora – tem em mente de que o simples aumento nas penas privativas de liberdade em nada contribuirá para a redução da criminalidade, pois a intimidação, pela pena, traduz uma política criminal moderna e eficiente. Assim, a proposta final que surgirá da Comissão, com efeito, acatará a tese de que a redução da violência dá-se com a certeza da punição e não com a quantidade da pena eventualmente aplicada, uma visão absolutamente moderna, embora já houvesse sido defendida pelo italiano Cesare Beccaria, desde 1764, quando a sua obra “Dos delitos e das penas” viu-se publicada no mundo inteiro.
Outra preocupação demonstrada pela Comissão, até agora, está sendo com os crimes contra a administração pública, principalmente aqueles que são realizados por quadrilhas organizadas, cuja história o Brasil bem conhece, pois são constantes os escândalos envolvendo a classe política nacional e alguns dos grandes empresários nacionais, com a apropriação indevida de recursos públicos. Nesse sentido, há propostas de regulamentação quando ao enriquecimento ilícito e em relação ao crime organizado, consagrando-se a fixação da privação da liberdade como última hipótese, ou seja, somente para os crimes graves ou criminosos de alta periculosidade que não possam conviver em sociedade. Significa, assim, que a Comissão reconhece – finalmente – que os nossos presídios ao invés de recuperar o criminoso, como é da sua obrigação, têm contribuído para a elevação das taxas de criminalidade, o que não deixa de ser uma realidade que passava despercebida pelos nossos legisladores.   
Voltaremos ao assunto.

Juiz de Execução Penal, mestre em Direito e membro da Comissão de Reforma do CP, criada pela OAB-PE.