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Boletim Conjur Notícias Conjur - 13/11/2013

 

AP 470

 

STF tem de analisar recursos antes de executar penas

 

Em sessão conturbada, com troca de acusações, ministros decidiram que, antes de determinar trânsito em julgado de condenação e executar pena, é preciso analisar admissibilidade de embargos.



 

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