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Informativo Anamages - 24/06/2013

Processo Judicial Eletrônico substituirá E-CNJ

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai aperfeiçoar seu sistema processual. Criado em 2007, o E-CNJ - atual sistema de processo eletrônico do Conselho - será substituído pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Caberá a um comitê formado por juízes, assessores e servidores do Conselho coordenar o trabalho de implantação do PJe. A composição e a competência do comitê estão definidas na Portaria n. 101, de 17/6/2013, assinada pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, e publicada esta semana no Diário da Justiça.

 

Caberá ao comitê acompanhar o desenvolvimento do projeto, elaborar seu cronograma de implantação e definir suas funcionalidades. O objetivo é adaptar o modelo nacional, já instalado em grande parte dos tribunais do País, às necessidades do CNJ. Ficará também a cargo do comitê a definição da necessidade de treinamento interno para garantir o perfeito funcionamento do sistema.

 

Os nomes dos seis integrantes do comitê serão definidos na próxima semana. Fazem parte do grupo um juiz auxiliar da Presidência do Conselho, um juiz da Corregedoria Nacional de Justiça, um integrante da Secretaria Processual, dois assessores de conselheiros e um membro da Coordenadoria de Gestão de Sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

 

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Manual do TJBA atualiza e orienta atuação de juízes da área criminal

 

Os juízes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que lidam com Justiça Criminal ganharam importante recurso para orientar sua atuação. É o Manual de Orientação Criminal, publicação que a Corregedoria de Presídios do Tribunal elaborou para atualizar as normas e os procedimentos que os magistrados têm de seguir diariamente. Desde abril cerca de 300 exemplares foram enviados a todas as varas criminais, de execução penal, Infância e Juventude do Estado, além dos Tribunais do Júri da capital e do interior.

 

O livro de 92 páginas reúne provimentos, resoluções, recomendações, decretos e leis que normatizam a Justiça Criminal. Os atos normativos tratam de presos provisórios, mandados de prisão, execução penal e de medidas socioeducativas. Os magistrados também poderão recorrer ao manual para encontrar modelos de documentos, como a guia de recolhimento definitivo, para presos condenados, por exemplo.

 

As fontes das orientações e das normas variam de acordo com o assunto em questão. Para encontrar os critérios de concessão de indulto e comutação, o manual traz o Decreto n. 7.873, editado em 26 de dezembro de 2012 pela Presidência da República. Para saber como aplicar corretamente uma medida de segurança, de acordo com a nova política antimanicomial, o juiz pode ler a Lei n. 10.216/2011 e a Recomendação n. 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

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Prossegue nesta segunda-feira audiência sobre financiamento de campanhas

 

Nesta segunda-feira (24), a partir das 14 horas, será retomada no Supremo Tribunal Federal (STF) a audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais. Na segunda e última etapa de debates, serão ouvidos mais 17 especialistas sobre o tema. A primeira etapa de palestras foi realizada no dia 17 de junho.

 

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que preveem a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

 

A audiêncía pública acontece na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, Anexo II "B", 3º andar, a partir das 14h.

 

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Posse do ministro Luís Roberto Barroso no STF será na quarta-feira (26)

 

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Saiba Mais do STF no YouTube fala sobre proteção ao meio ambiente

 

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, apresenta nesta sexta-feira (21) uma entrevista com o advogado ambientalista Ivens Drumond, sobre proteção ao meio ambiente. O advogado explica qual tratamento a Constituição Federal de 1988 confere ao tema e o que a norma prevê para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sustentável. Comenta, ainda, o que pode acontecer …

 

 

 

 

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