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Censura imperdoável

O lastimável episódio que culminou com a retirada do ar do programa “domingo legal”, transmitido aos domingos pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), recentemente, representou o que de mais retrógrado aconteceu nos últimos anos no Brasil, ao tempo em que pode-se afirmar que o fato consagrou uma imperdoável afronta à Constituição da República, por conseguinte, ao próprio estado democrático de direito que custou tão caro ao povo brasileiro. Na verdade, a consumação da proibição da exibição do programa telesivo, com efeito,  fez lembrar os terríveis tempos da ditadura militar implantada entre nós em 1964, onde a censura aos veículos de comunicação era costumeiramente exercida pelos órgãos de repressão à liberdade de expressão e de informação. Durante a fase de elaboração da atual Carta Magna promulgada em 1988, foi visível a preocupação dos nossos constituintes em estabelecer regras constitucionais claras e precisas sobre o direito de pensamento e de expressão, no afã de restabelecer o sagrado direito do povo livremente opinar e distribuir informações úteis à própria  sociedade, justamente porque o País durante muitos anos não pôde exercitar a democracia plena, que passa, obrigatoriamente, pelo livre exercício da liberdade de expressão e de informação.

Foi assim, pois, que o art. 220 da Constituição estabeleceu que a manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não poderão sofrer qualquer tipo de restrição e nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plenitude de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo proibida qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica ou artística. Nota-se, destarte, que o constituinte brasileiro norteou sua firme intenção de extirpar de uma vez por todas  a censura em nossos órgãos de comunicação. Não foi isso o que vimos, dado aos péssimos e inesquecíveis precedentes históricos que se vislumbraram com o ato impensado e espúrio de retirada do ar do programa dominical, por sinal de grande audiência em todos os recantos do País.

Ao mesmo tempo em a Magna Carta proibiu expressamente a censura, a mesma constituição também ofereceu aos que eventualmente sejam atingidos em sua moral  ou à sua honra, o livre acesso ao Poder Judiciário em busca de possível indenização, sempre que houver excesso ou violação à moral, aos bons costumes  ou à honra das pessoas, sendo pois os órgãos de comunicação absolutamente responsáveis pela divulgação de informações inverídicas, passíveis de reparação do dano a quem quer que venha a ser violado em seus direitos e garantias individuais. Significa, portanto, que a proibição da exibição de programação de rádio ou de televisão, por qualquer meio de comunicação, de um modo geral, jamais poderia ter sido concretizada, pois cabe ao ofendido requerer a devida indenização pelos meios processuais disponíveis a todos, indistintamente. O ato de proibir a transmissão de programação artística, política ou ideológica, seja ela qual for, como infelizmente aconteceu, não pode e não deve mais subsistir após a vigência da Carta Constitucional de 1988.
O que ocorreu ao “domingo legal”, espera-se que seja um fato isolado e sem retorno, pois a nação não aceita mais esse tipo de atitude contrária ao seu regime democrático de governo.

Pior de tudo é saber que, nesse caso,  a punição foi estabelecida ao próprio órgão de comunicação, quando por certo uma possível divulgação de notícia falsa deveria ser apurada em um inquérito policial e num devido processo legal, até porque a responsabilidade criminal e civil deve recair em que deu causa ao erro, não o veículo de comunicação, sem se contar que a própria sociedade viu-se impedida de ter acesso à programação dominical costumeira que a empresa de televisão transmite para os lares brasileiros. Fato como esse efetivamente denigre a imagem do Brasil lá fora e dentro do próprio País, na medida em que viola-se uma Constituição justamente quando ela completa seus 15 anos de existência.