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Uso do celular dentro de agências bancárias é proibido em João Pessoa, mas medida não é cumprida

Apesar da existência, há mais de três anos, de uma lei municipal que proíbe a utilização de aparelhos celulares dentro das agências bancárias da capital paraibana, a medida não vem sendo cumprida, tampouco fiscalizada. O decreto de número 11.359/2008 é de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal Durval Ferreira (PP). O decreto ficou conhecido como ‘Lei da Saidinha de Banco’, pois seu objetivo seria justamente diminuir a quantidade de assaltos nessa modalidade de crime. O fato é que poucos pessoenses já ouviram falar da lei e até mesmo gerentes de bancos afirmaram ter sido "pegos de surpresa" com a notícia.
 
A reportagem do NE10/Paraíba esteve, nesta quarta-feira (25), em cinco agências bancárias da capital paraibana e, em todas elas, foi possível utilizar normalmente o equipamento tanto no setor de caixas eletrônicos quanto no atendimento pessoal. Diversas pessoas também foram flagradas utilizando os celulares enquanto aguardavam pelos serviços. Em um dos bancos visitados, localizado na Avenida Cruz das Armas, bairro de mesmo nome, os gerentes informaram que não havia nenhum tipo de orientação com relação à conduta que deveria ser adotada pelas agências. Além de se mostrarem surpresos com a determinação municipal, impediram a equipe de registrar imagens dentro ou fora da unidade, alegando ser uma medida de segurança.
 
"Eu vivo pendurada no telefone e o utilizo em todo lugar, inclusive em bancos. Nunca fui chamada atenção por isso e, ainda bem, porque seria um absurdo", disse a administradora Giselly Lacerda, de 23 anos. Já a dona de casa Rosemary da Silva, 48, afirmou conhecer a existência da lei, apesar de nunca ter visto sua aplicação. "A lei a gente sabe que existe, né? Mas nunca vi ninguém sendo impedido de usar telefone nos bancos não. Eu é que deixo o meu em casa, por medo de assalto", contou. Além de proibir o uso de telefones celulares, a lei prevê ainda a instalação de biombos entre as cabines de uso pessoal, impedindo que os clientes tenham visualização das operações realizadas por quem está em atendimento ao lado.
 
A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Vereadores admitiu que nunca ouve fiscalização da aplicação da lei, mas remeteu essa responsabilidade ao Ministério Público Estadual. De acordo com o promotor de Justiça do Consumidor do MPPB, Francisco Glauberto Bezerra, a lei fere o direito à informação e à comunicação do indivíduo. "Não é justo que a população seja penalizada por um problema que é de responsabilidade dos bancos. De acordo com o artigo 144 fixo (da Constituição Federal Brasileira), prover segurança é obrigação do Estado, mas a responsabilidade é de todos, então as agências precisam oferecer condições de segurança aos seus clientes", explicou o promotor.
 
De acordo com ele, está sendo enviado ao procurador-geral do Estado uma representação pela inconstuticionalidade da lei. "A questão dos biombos tudo bem, avaliamos uma medida necessária e coerente. Mas quantos aos celulares não, como você pode deixar o bandido livre e tolher um direito dos cidadãos?", argumentou ainda. O Sindicato dos Bancários também considera a medida equivocada e vem discutindo com o Ministério Público outras medidas a serem recomendadas aos bancos como alternativas eficazes para garantir a segurança dos cidadãos. "Entre nossas propostas, existe a contratação de uma agência especializada para realizar o monitoramento dos bancos fora das agências, podendo ser mais eficazes na prevenção de assaltos; além da colocação de vidros blindados nas unidades bancárias, maior controle de quem entra e quem sai dos bancos e, a principal delas, que é a criação de uma delegacia especial de assaltos a bancos, que disporia de um serviço de inteligência exclusivo para o monitoramento e cadastro das ocorrências", contou o presidente do sindicato, Marcos Henrique e Silva.


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nordeste/noticia/2012/04/25/uso-do-celular-dentro-de-agencias-bancarias-e-proibido-em-joao-pessoa-mas-medida-nao-e-cumprida-339428.php

 

Portal Ne 10

25.04.12