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Informativo Anamages - 03/05/2013

STF confirma possibilidade de desistência de MS após decisão de mérito

 

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

 

A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669367, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Pronor Petroquímica S/A questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não admitiu a desistência de um mandado de segurança movido pela empresa contra a Comissão de Valores Imobiliários (CVM).

 

De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, o mandado de segurança é uma ação dada ao cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direito a autoridade pública considerada coatora, pois seria “intrínseco na defesa da liberdade do cidadão”.

 

Quem abriu a divergência foi a ministra Rosa Weber, ao destacar que “o mandado de segurança, enquanto ação constitucional, é uma ação que se funda no alegado direito líquido e certo frente a um ato ilegal ou abusivo de autoridade”. Em seu voto, a ministra citou jurisprudência da Corte que já aplica o entendimento segundo o qual a desistência é uma opção do autor do mandado de segurança. Para ela, eventual má-fé na desistência deve ser coibida por meio de instrumento próprio, avaliando cada caso. Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pelo presidente em exercício, ministro Ricardo Lewandowski.

 

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Proximidade dos jogos mobiliza Tribunais de Justiça para atendimento ao torcedor

 

A proximidade da Copa das Confederações 2013 tem tornado cada vez mais intensa a mobilização conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais de Justiça (TJs) para possibilitar ao cidadão prestação jurisdicional de qualidade nos dias dos jogos. O evento ocorrerá de 15 a 30 de junho próximo e servirá para medir a preparação do Brasil para a Copa do Mundo, que ocorrerá em 2014. No entanto, engana-se quem pensa que o Poder Judiciário brasileiro não tem expertise alguma nesse campo. Tribunais de vários estados têm demonstrado domínio de bola no que se refere ao atendimento ao torcedor, com a instalação de juizados fixos nos estádios ou de forma itinerante durante as partidas.

 

A instalação de juizados especiais com competência cível e criminal nos estádios está prevista no Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) e foi estimulada pelo CNJ, principalmente a partir de março de 2009 com a assinatura de um termo de cooperação com o Ministério dos Esportes, o Ministério da Justiça, a Confederação Brasileira de Futebol e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União. O objetivo principal do acordo era promover o acesso do torcedor à Justiça durante as partidas.

 

Tribunais de diversos estados têm se empenhado para tornar real esse acesso do torcedor à Justiça. Algumas unidades especializadas do Poder Judiciário, nos dias dos jogos, foram instaladas pelas cortes de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e dois dos estados-sede da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014: Ceará e Pernambuco. Nesse último estado, aliás, o Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor - o Jetep - encontra-se em funcionamento há mais de sete anos.

 

O juiz Ailton Alfredo de Souza, coordenador dos juizados especiais de Pernambuco, conta que a instância funciona em sede própria (Rua do Futuro, 99, Bairro da Graça) e nos dias de jogos, em instalações nos principais estádios da capital - como o Ilha do Retiro, do Sport Clube de Recife; Arruda, do Santa Cruz; e Aflitos, do Náutico. O Jetep também atua no interior, por meio de plantões realizados pelos juízes das cidades onde ocorrem as partidas.

 

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Projeto Pai Presente será realizado em MT de 24 a 29 de junho

 

Crianças, adolescentes e maiores de 18 anos que não têm o sobrenome paterno na certidão de nascimento podem realizar esse procedimento, gratuitamente, durante o "Mutirão Pai Presente" que será realizado no interior do Estado de 24 a 29 de junho e em Cuiabá e Várzea Grande exclusivamente no dia 29 de junho.

 

As mães têm até o dia 30 de maio para se dirigir os Fóruns de Cuiabá, Várzea Grande e interior de Mato Grosso para preencher um formulário. Elas devem levar documentos pessoais, certidão de nascimento do filho, além de endereço e telefone do suposto pai, para que o mesmo seja intimado para comparecer à audiência realizada durante o mutirão. Os maiores de 18 anos podem ir sozinhos ao Fórum - com carteira de identidade e certidão de nascimento - fazer a solicitação.

 

"Ter o sobrenome do pai na certidão de nascimento é garantir as pessoas o direito a cidadania, com base no princípio da dignidade humana, além de ser uma satisfação pessoal", destaca a juíza auxiliar da Corregedoria, Serly Marcondes.

 

Os filhos cujos pais fizerem o reconhecimento espontâneo da paternidade no momento da audiência, já saem do Fórum com a certidão de nascimento, sem nenhum custo. Aqueles que optarem por realizar o exame de DNA, podem coletar material ali mesmo. Todo o procedimento é 100% gratuito.

 

"Quando sai o resultado as partes são chamadas novamente ao Fórum, o resultado do exame é aberto somente na frente dos envolvidos no processo, com todo o sigilo e rigor que a lei determina", explica a magistrada. Nos casos em que o possível pai reside em outro município ou Estado, a Justiça utiliza de carta precatória para intimar a parte e fazer audiência, dando andamento ao processo.

 

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4938 o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ação questiona dispositivo de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impede a redistribuição, em reciprocidade, de cargos ocupados por servidores com menos de 36 meses de exercício no cargo. O artigo 12 da Lei da 9.868/1999 permite …

 

 

 

 

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