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Boletim Conjur - 07/10/2013

Notícias Conjur - 07/10/2013Restrição polêmica
Ampliação da quarentena da OAB segue suspensa
Presidente do TRF-1 rejeitou pedido do Conselho Federal da Ordem e manteve liminar que suspende a quarentena de três anos a que estariam submetidos escritórios que contratam ex-magistrados.

Analogia proibida
Regras de prescrição do Código Civil são restritivas, define 3ª Turma do STJ

Guia de ICMS
Fazenda deve considerar valores pagos por meio de guia com código errado

Atividade político-partidária
Requerimento enviado ao CNJ pede afastamento de ministra Eliana Calmon
Justiça Tributária
O IPTU é um imposto
justo para se viver na
cidade de São Paulo

Processo Novo
Devemos tornar de
fato o que Constituição
prevê de direito

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