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Boletim Informativo - 19 de fevereiro de 2013

Direito Tributário

- STJ: depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea | Camila Vergueiro

- TJ/GO: Devedor parcela dívida e prescrição é interrompida | Veja

- STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação | Veja

 

Direito Constitucional

- Trâmite no STF para a publicação de acórdão | Diogo Rais

- STF: Audiência pública sobre TV por assinatura prossegue na próxima segunda-feira (25) | Veja

- CNJ: Fórum da Copa será instalado na quarta-feira | Veja

 

Direito do Trabalho

- TST: Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente | Veja

- TRF 1ª Região: Militar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho | Veja

- STJ: Eletropaulo indenizará mulher e filho de trabalhador eletrocutado quando limpava piscina | Veja

- TST: Grêmio é isentado de pagar para ex-jogador direito de arena sobre repouso remunerado | Veja

 

Processo Civil

- Processo Civil. Execução de título judicial. Interpretação restritiva | Luiz Dellore

- Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Cópia do contrato ou estatuto social | Luiz Dellore

- Processo Civil. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa do condômino que não participa da ação possessória | Luiz Dellore

 

Direito do Consumidor

- STJ: Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa | Veja

- CNJ debate direito do consumidor nos Juizados Especiais | Veja

- TJ/DFT:Consumidor pode cancelar passagem aérea sem multa até 7 dias da compra | Veja

 

Processo Penal

- Cobertura Atualidades do Direito - Caso Gil Rugai - 2º dia | Veja

- TJ/SC: Réu altera foto para provar, sem sucesso, que não estava no local do crime | Veja

 

Direito Civil

- TJ/MS: Excepcionalmente por amor e gravidez adolescente poderá se casar | Veja

 

Direito Eleitoral

- Nova eleição em Serra do Mel-RN será realizada em 7 de abril | Diogo Rais

 

Execução Penal

- TJ/SP: irmãos Cravinhos recebem benefício para progressão de regime | Veja

 

Direito Administrativo

- TJ/RS: 40 mil ações sobre vale-alimentação de servidores do RS poderão prosseguir após decisão do STF | Veja