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Boletim Informativo - 23 de março de 2013

Direito do Trabalho

- A Sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho é irrecorrível? | Marina Weinschenker

- Empresa terá que indenizar empregado por restringir idas ao banheiro | Veja

- Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou | Veja

 

Direito Civil

- Direito civil. Legitimidade do locador para a propositura de ação de despejo | Luiz Dellore

- Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão | Veja

- Reflexões sobre a concorrência do companheiro com os descendentes do falecido | André Barros

 

Direito Administrativo

- SÚMULA 674 | Cinthia Magri

- Ministra Cármen Lúcia suspende decisões sobre ajuda de custo para magistrados | Veja

- Modalidade pregão pode ser utilizada nas licitações para concessão de direito real de uso | Veja

 

Direito Previdenciário

- STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada | Veja

- Tempo rural não conta para fins de recálculo da RMI de aposentadoria por idade urbana | Veja

 

Direito Constitucional

- Audiência pública no STF - Conceito | Diogo Rais

- Liminar na ADI 4917 suspende artigos da lei n. 12.734/12 | Diogo Rais

 

Direito Penal

- Novo posicionamento do STF quanto ao benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas | Eudes Quintino de Oliveira Junior

 

Processo Civil

- Conteúdo decisório autoriza interposição de recurso contra ato do juiz | Veja

 

Palestra de Atualização

- Preservação da "ultima ratio" | Fabio Rocha Cruz