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Boletim Informativo - 07 de outubro de 2013

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Resposta Premiada 

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O vencedor será premiado com o livro Curso de Direito Administrativo de autoria de Marçal Justen Filho, da Editora RT.
A pergunta (elaborada por Vitor Guglinski) é a seguinte: "Imagine que um consumidor adquira um refrigerante. Após consumir o produto, verifica que no fundo da garrafa havia um inseto, fato que torna o refrigerante impróprio para o consumo. Diante dessa situação, ingressa com uma ação de reparação de danos com dois pedidos distintos:
1. Indenização por danos materiais, referente ao valor do produto;
2. Compensação por danos morais, em razão do sentimento de nojo e do receio de sofrer algum mal à sua saúde.
Pergunta-se: o prazo a ser observado pelo consumidor para o ajuizamento da ação será um daqueles previstos no art. 26 do CDC ou será o previsto no art. 27 do mesmo código?".
Conheça as regras, participe e boa sorte!
Prazo final para a resposta: até 23h59 do dia 07 de Outubro de 2013.

 

Resposta Premiada

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