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Boletim Informativo - 18 de fevereiro de 2013

Direito do Consumidor

- TJ/SP: concessionária de rodovia deve indenizar motorista que colidiu com placa | Leia

 

Direito Previdenciário

- Direito previdenciário. Segurado especial. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Recurso repetitivo | Carlos Eduardo de Oliveira

 

Direito Tributário

- Proposta aumenta limite para compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL | Camila Vergueiro

- STJ: depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para configurar denúncia espontânea | Leia

- Projeto reduz desconto do Imposto de Renda de transportadores autônomos | Camila Vergueiro

- DECRETO Nº 7.921 - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga | Leia

 

Direito Constitucional

- STF: Revisão de pensão por morte após 10 anos é tema de repercussão geral | Leia

- STF: Audiência pública sobre TVs por assinatura começa nesta segunda (18) | Leia

- TRF1: Cargo de Agente de Trânsito pode ser exercido concomitantemente com a advocacia | Leia

 

Direito do Trabalho

- Classificados: Violação da intimidade= R$ 16.000,00 | Marina Weinschenker

- TST: Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade | Leia

- TST: Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo | Leia

 

Processo Civil

- Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ | Márcio André Lopes Cavalcante

- STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC | Leia

 

Direito Civil

- TJ/SP: mãe é indenizada em virtude da demora na assistência ao seu parto | Leia

- TJ/DFT: Shopping é condenado por agressão física praticada por seguranças | Leia

- TJ/SC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha | Leia

 

Direito Penal

- TRF 1ª Região: Crime contra a honra só se configura se o ato for intencional | Daniel Marques de Camargo

- CNJ: Tráfico de pessoas envolve trabalho escravo, exploração sexual e retirada de órgãos | Leia

- Os exageros do(no) mundo jurídico | José Carlos Robaldo