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INFORMATIVO ANAMAGES

REGULAMENTO ELEITORAL

REGULAMENTO ELEITORAL

A Comissão Eleitoral da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

tornar pública as regras para o pleito eleitoral a se realizar no dia 19 de março de 2.014.

I - DAS ELEIÇÕES

Art. 16 - ...

§1º - Os membros da diretoria executiva poderão ser reeleitos para os mesmos cargos uma única vez.

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 24 – Ressalvado o disposto no artigo 16, § 2º, a eleição para os Membros do Conselho Deliberativo, cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, far-se-á em Assembleia Geral, por voto direto e secreto, para um mandato de 3 (três) anos, coincidentes entre si, vedado o voto por procuração.

§ 1º – A eleição será decidida pelo sistema majoritário, sendo obrigatório o registro prévio dos candidatos em chapa completa;

§ 2º – A eleição realizar-se-á na segunda quinzena do mês de março, em locais previamente divulgados pela Junta Eleitoral, com o mínimo de trinta dias da data do pleito, em data a ser fixada pelo Presidente da referida Comissão, possibilitando o voto por correspondência, urna eletrônica o [...]Continue lendo

Corregedorias têm novas metas para cumprir em 2014

As corregedorias gerais de Justiça dos  tribunais brasileiros terão sete novas metas para cumprir em 2014. Os objetivos a serem alcançados no próximo ano foram definidos nesta terça-feira (19/11), último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na cidade de Belém, no Pará. As metas foram anunciadas na cerimônia de encerramento do evento, presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.

Falcão destacou que as metas são pontuais e visam sanar problemas prioritários para o bom funcionamento do Judiciário. “O CNJ inovou e reduziu as metas para 2014. As metas materializam os pontos necessários para o avanço do Poder Judiciário”, afirmou.

A primeira das sete metas visa à publicação de 100% das ações correcionais realizadas pelas corregedorias de Justiça na internet. Deverão ser divulgados os processos administrativos, os atos normativos e os relatórios de inspeções e correições, entre outros documentos. Os nomes dos envolvidos poderão ser mantidos em sigilo. O prazo para o cumprimento da medida deverá ser de 10 dias contados da edição ou aprovação do ato.

A Meta 2 obriga as corregedorias gerais a [...]Continue lendo

Liminar assegura licença-maternidade de 180 dias às servidoras do TJPB

O conselheiro Fabiano Silveira concedeu, nesta terça-feira (19/11), liminar que assegura às servidoras do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o direito a 180 dias de licença-maternidade, o que já era assegurado às magistradas. O Pedido de Providências 0006769-97.2013.2.00.0000 foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba.

A entidade se insurgiu contra decisões administrativas do TJPB que concediam licença-maternidade às servidoras por 180 dias, mas determinavam que os últimos sessenta dias do benefício seriam cumpridos em meio expediente, nos termos da Constituição Estadual da Paraíba. O TJPB entendeu que a mesma regra não seria aplicável às magistradas, que teriam direito à licença de 180 dias com afastamento integral.

De acordo com o relatório do conselheiro Fabiano Silveira, em decorrência da Lei Federal n. 11.770, de 2008, que facultou a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias, o TJPB editou, em 2009, a Resolução n. 06, que concedeu o direito tanto às magistradas quanto às servidoras. Recentemente, o Tribunal alterou seu entendimento e passou a aplicar o critério previsto na Constituiç&ati [...]Continue lendo

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