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Boletim Diário de notícias - 02/04/2013


Tribunal cria núcleo de repercussão geral e recursos repetitivos

 

 

Foi publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (27/3) a Portaria nº 453, que designa servidores para compor o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). A portaria complementa o Provimento nº 284, que instituiu o órgão no TJ sul mato-grossense.

 

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Juízes e servidores classificam mais de 150 mil processos em mutirão

 

 

Os juízes e servidores do Poder Judiciário de Pernambuco classificaram 151.587 processos durante os 20 dias do Mutirão de Cadastramento de Classes e Assuntos realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-PE). Com a ação, o estoque de processos pendentes de classificação foi reduzido de 191.842 para 40.255. Esse número corresponde a 79% do total de processos que, no início do mutirão, estavam pendentes de classificação conforme as tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

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Corregedoria do Ceará regulamenta registro de nascimento de índios

 

 

O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, determinou que os índios ainda não integrados à sociedade estarão desobrigados de registrar nascimento em cartório. Nesses casos, o procedimento válido é o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani).

 

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Grupo propõe mudanças na resolução sobre concursos para a magistratura

 


O grupo de trabalho encarregado de discutir propostas de aprimoramento da Resolução n. 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece regras para ingresso na carreira da magistratura, apresentou, na semana passada, as alterações que deverão constar da minuta do novo texto da norma. O resultado de uma série de reuniões do grupo foi entregue ao conselheiro José Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. A nova versão da resolução, para entrar em vigor, precisa ser apreciada pelo Plenário do órgão.

 

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Nova calculadora do CNJ pretende evitar prisões ilegais

 


A partir desta terça-feira (2/4), magistrados da área de Execução Penal de todo o País terão novo recurso para evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da pena que receberam. A Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória ficará acessível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena concretamente imposta a um condenado. Após a Resolução CNJ n. 137, de julho de 2011, esse prazo precisa ser informado pelo juiz em todo mandado de prisão. Dessa forma, o mandado só vale enquanto a pena não prescrever.

 

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Pauta de julgamentos prevê anteprojeto para regulamentar cobrança de custas

 


O encaminhamento de anteprojeto de lei ao Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o Brasil é um dos destaques da 166ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorrerá nesta terça-feira (2/4), na sede do CNJ, em Brasília/DF. Na pauta, estão previstos 86 itens entre Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs), Pedidos de Providências (PPs) e Procedimentos de Controle Administrativos (PCAs).

 

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CNJ no Ar destaca a digitalização de processos em Tocantins

 

 

O Poder Judiciário de Tocantins está investindo na digitalização dos processos mais antigos que ainda tramitam na forma física. A criação dessa matriz única de novos e antigos processos possibilitará a redução do trabalho braçal e o aproveitamento dos servidores em atividades especializadas. Esse é o assunto em destaque no programa CNJ no Ar desta segunda-feira (1º/4), que apresenta entrevista do juiz da primeira Vara Cível da comarca de Palmas, Luiz Astolfo de Deus Amorim.

 

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