Artigos
Compartilhar
Cliiping Jurídico

Portal Ne 10

29.05.12

 


Crimes ambientais incorporados ao Código Penal

 


No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff anunciou 12 vetos ao Código Florestal, a comissão de juristas formada pelo Senado aprovou na sexta (25) a incorporação dos crimes ambientais ao Código Penal brasileiro. Em alguns casos, as penas também foram aumentadas.

 

Foi o caso, por exemplo, da pena máxima, elevada de seis meses para três anos de prisão, para quem empreender obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais.

 

— Primeiro, está se dando aos crimes ambientais a dignidade penal que merecem dentro do Código Penal. Segundo, em vários artigos do Código Penal, está havendo aumento de pena. A lei ambiental estava defasada nesse ponto — afirmou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp.

 

A comissão quadruplicou a pena para maus-tratos contra animais, elevando a pena máxima de um ano de prisão para quatro. Além disso a pena poderá ser aumentada caso resulte em lesão grave ou permanente nos animais. Atualmente, a punição é maior apenas quando os maus-tratos terminam em morte.

 

Os juristas também aumentaram para quatro anos a pena máxima para quem, sem licença, introduzir uma espécie exótica no país. Para adquirirem valor de lei, as propostas ainda têm um longo caminho a percorrer. A comissão de juristas deverá entregar o anteprojeto do Código Penal em junho. Depois disso, o texto precisa passar pelo Senado e pela Câmara, antes de ir à sanção presidencial.

 

A comissão aprovou ainda a criminalização da homofobia, com pena de dois a cinco anos de prisão. Também passaram a ser passíveis de prisão a discriminação por gênero e procedência regional. Atualmente, a legislação fala apenas em discriminação por raça, cor, religião ou procedência nacional.

 

Os juristas também transpuseram os crimes financeiros para o Código Penal, fazendo algumas alterações. Uma das modificações é a gradação de penas nos crimes de gestão fraudulenta. Atualmente, a pena é de três a 12 anos. Com a proposta aprovada, se o crime for isolado e não provocar prejuízos, a punição será menor. Nos casos mais graves, a pena pode chegar a 14 anos.

 


Leia mais: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogcma/canais/noticias/2012/05/29/crimes_ambientais_incorporados_ao_codigo_penal_131718.php

 


Portal Ne 10

29.05.12

 


Comissão de Justiça acaba de aprovar Lei de Acesso à Informação por unanimidade na Alepe

 


O Projeto de Lei n° 915/2012, que adequa a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao âmbito estadual, foi relatado na manhã desta terça-feira (29) pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB) na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade e segue para votação no plenário da Casa.

 

A Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em todo o País no último dia 16. A partir da determinação, todos os estados devem regulamentar mecanismos que garantam aos cidadãos o acesso a informações de entidades públicas, desde que essas não sejam consideradas sigilosas.

 

“Parabenizo o governador Eduardo Campos pela excelente iniciativa, sequenciando um conjunto de intervenções que busca transparência ao Poder Executivo. Em março de 2007 foi criado o Portal da Transparência e em outubro de 2008 foi criada a Ouvidoria Geral do Estado. São mecanismos que fortalecem a democracia. Os pernambucanos poderão acompanhar e fiscalizar com mais facilidade a administração pública”, enfatizou Costa Filho.

 

Os órgãos estaduais têm até o final de 2012 para se adaptarem às exigências da Lei.

 


Leia mais: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/05/29/comissao_de_justica_acaba_de_aprovar_lei_de_acesso_a_informacao_por_unanimidade_na_alepe_131695.php

 


Portal Ne 10

29.05.12

 


SDS agiliza ação para cumprir lei do DNA 

 

Norma assinada por Dilma cria banco de perfis genéticos e entra em vigor em 6 meses. Até lá, governo deve construir laboratório

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última segunda-feira a lei 12.654, que determina a captação dos perfis genéticos de criminosos, além dos tradicionais registros papiloscópicos e fotográficos. O procedimento será obrigatório apenas para os acusados de crimes hediondos como extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado. A lei entra em vigor em seis meses, prazo no qual a Secretaria de Defesa Social (SDS) pretende colocar em operação um laboratório de genética forense. Hoje, os exames de DNA solicitados pela polícia pernambucana são feitos em João Pessoa, no laboratório da Secretaria de Segurança da Paraíba, e no Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, em Brasília.



De acordo com o gestor da Polícia Científica, Francisco Sarmento, em 60 dias o laboratório de genética do Instituto de Criminalística estará em funcionamento no prédio da Área Integrada de Segurança (AIS) de Jaboatão dos Guararapes. O endereço é provisório, pois até o fim do ano, um prédio específico para esse fim será construído em Santo Amaro, ao lado da sede da Secretaria de Defesa Social.



“Já compramos todos os equipamentos e não vamos esperar a construção do novo prédio. Vamos instalar o laboratório provisoriamente na AIS de Jaboatão dos Guararapes. Quando a lei entrar em vigor, Pernambuco já terá condições de estabelecer seu banco de DNA”, asseverou Sarmento.



A Secretaria de Defesa Social investiu cerca de R$ 1,5 milhão na aquisição das máquinas para o laboratório de genética.



Para a perita Sandra Santos, uma dos quatro profissionais do Instituto de Criminalística especializados em genética forense, a nova lei é um grande impulso para a utilização do DNA como peça de investigação no Brasil. Ela explica que a identificação genética será obrigatória para os condenados por crimes hediondos, mas ainda poderá ser aplicada a suspeitos, dependendo de determinação judicial.



“Teremos também que fazer um banco de vestígios genéticos encontrados em locais de crime. Com isso, casos onde não há suspeitos podem ser resolvidos a partir do momento que um pessoa for presa e seu DNA incorporado ao catálogo de informações genéticas”, detalhou a perita.



A Polícia Civil do Distrito Federal já trabalha com a identificação de criminosos por DNA desde a década de 90. Entre 1999 e 2009, 43 estupradores foram condenados por terem seus crimes comprovados a partir de provas técnicas obtidas com material genético de suspeitos e vestígios coletados nos corpos das vítimas.



Os detalhes sobre a captação e o procedimento de armazenamento e acesso ao banco de dados de DNA de Pernambuco foram publicados na edição do último sábado do Diário Oficial do Poder Executivo.



A construção do laboratório de genética é uma das oito obras da Polícia Científica de Pernambuco para os próximos dois anos. O Instituto de Criminalística terá uma nova sede em Santo Amaro, área central do Recife, e serão também construídos prédios para núcleos de perícia criminal em Caruaru, Petrolina, Garanhuns, Palmares, Salgueiro e Goiana.

 

Leia mais: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/noticia/2012/05/30/sds-agiliza-acao-para-cumprir-lei-do-dna-43756.php

 


Portal Diario de Pernambuco

29.05.12

 


Câmara aprova projeto que altera normas de financiamento do Banco da Terra

 


O Projeto de Lei Complementar (PLC 362/06) do Poder Executivo que permite a herdeiros de uma propriedade rural adquirirem parte de outros herdeiros, por meio de financiamento do Banco da Terra, foi aprovado hoje (29) pela Câmara dos Deputados. A proposta recebeu 299 votos favoráveis e 1 abstenção. O texto segue agora à apreciação do Senado Federal.



Um dos objetivos do projeto é manter a continuidade da propriedade para um ou mais integrantes da família. “O projeto dá ao banco a oportunidade de financiar a compra de terras por filhos de agricultores que tenham falecido e precisam reorganizar sua propriedade rural para produção”, justificou o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).



De acordo com o texto aprovado, a futura lei, após ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo governo, vai evitar a desagregação das propriedades em caso de morte do chefe da família, já que ela possibilita a um ou mais herdeiro a se candidatar aos financiamentos do Banco da Terra para comprarem as outras partes da propriedade dos demais herdeiros.



De acordo com o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), a futura lei vai colaborar para que não haja desagregação das propriedades familiares com a morte do chefe da família, uma vez que vai permitir que um ou mais dos herdeiros possa comprar dos demais partes da propriedade, com o crédito rural, “em condições financeiras favoráveis” e, assim, evitar que parte da propriedade seja adquirida por uma terceira pessoa.

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/05/29/interna_brasil,375819/camara-aprova-projeto-que-altera-normas-de-financiamento-do-banco-da-terra.shtml

 


Portal Diario de Pernambuco

29.05.12

 


Lei que criminaliza cobrança de cheque caução é publicada

 


O Diário Oficial da União publica nesta terça-feira a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro. A prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.


A nova lei entra em vigor a partir de hoje. A pena é de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar em morte.



Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."



O Poder Executivo ainda regulamentará a lei. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/05/29/interna_brasil,375746/lei-que-criminaliza-cobranca-de-cheque-caucao-e-publicada.shtml

 


Portal Diario de Pernambuco

29.05.12

 


Justiça condena homem por transmitir Aids intencionalmente à namorada

 


Réu afirma que informou parceira da doença, mas ela nega e diz que não sabia

 


Um homem foi condenado a dois anos de reclusão pela Justiça em Brasília por transmitir Aids de forma proposital à namorada. Segundo informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele teve relações sexuais com a vítima no período de abril de 2005 a outubro de 2006, quando a mulher foi contaminada. Ainda segundo o STJ, o casal chegou a usar preservativo nas primeiras relações, mas depois o ato passou a ser consumado sem proteção. O homem alegou que havia informado à parceira sobre sua condição de portador do HIV, mas ela negou.

 


O TJDF entendeu que a transmissão consciente do vírus configura lesão corporal grave e que, ao praticar sexo sem segurança, o réu assumiu o risco de contaminar sua parceria. O tribunal também considerou que mesmo que a vítima soubesse da doença, a conduta ainda seria considerada ilícita por atentar contra a integridade física.

 


A defesa entrou com pedido de habeas corpus no STJ, alegando que não houve consumação do crime, pois a vítima seria portadora assintomática do vírus HIV e, portanto, não havia o efetivo dano à incolumidade física. Mas, a ministra relatora do processo, Laurita Vaz, ponderou que isso não tem influência na decisão. Ela destacou que, mesmo permanecendo assintomática, a pessoa contaminada pelo HIV necessita de acompanhamento médico e de remédios que aumentem sua expectativa de vida, pois ainda não há cura para a enfermidade.

 

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/05/29/interna_brasil,375708/justica-condena-homem-por-transmitir-aids-intencionalmente-a-namorada.shtml

 


Portal Diario de Pernambuco

29.05.12

 


Diário Oficial publica lei que cria banco de DNA de criminosos

 


O prazo para a lei entrar em vigor é 180 dias


A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (29) no Diário Oficial da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.



Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações. Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.



Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Segundo a lei, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo feito por perito oficial devidamente habilitado.



Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), Hélio Buchmüller, a proposta é uma reivindicação antiga dos peritos criminais federais. “A gente [os peritos criminais] vem orientando setores do governo há oito anos para a criação dessa ferramenta. Temos a possibilidade de implementá-la, mas necessita de amparo legal.”

 


Atualmente, vários países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Alemanha, o Japão e a Austrália, usam banco de dados genéticos como ferramenta em investigações criminais. Para Buchmüller, o Brasil ainda está muito atrasado em relação a isso. “Os principais países do mundo aplicam porque têm a avaliação do bem que essa ferramenta traz. Ela salva vidas, evita que pessoas sejam mortas, estupradas e que pessoas sejam erroneamente acusadas.”



De acordo com o advogado criminalista e ex-diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Toron, a lei representa um grande avanço, pois permitirá identificar com mais segurança pessoas que praticaram crimes, bem como evitar que inocentes sejam punidos. “Estamos avançando no campo da polícia científica, utilizando avanços tecnológicos para permitir identificar os autores de crimes graves e violentos, e, com isso, minimizar os erros judiciais.”


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/05/29/interna_brasil,375689/diario-oficial-publica-lei-que-cria-banco-de-dna-de-criminosos.shtml