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Informativo Anamages - 13/05/2013

STF discutirá competência para julgar crimes ambientais transnacionais

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 737977, no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. O caso trata de exportação ilegal de animais silvestres, e a questão a ser discutida pelo STF versa sobre o limite da competência entre as Justiças Federal e Estadual. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

 

Ao se manifestar a favor da repercussão geral, o relator do ARE 737977, ministro Luiz Fux, observou que o Brasil, na condição de signatário de convenções e acordos internacionais, ratificou, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), sua adesão ao Princípio da Precaução. "Segundo este princípio fundamental de direito internacional ambiental, os povos devem estabelecer mecanismos de combate preventivos às ações que ameaçam a utilização sustentável dos ecossistemas, biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que a toda evidência implica aparente conflito entre as competências da Justiça estadual e federal", afirmou. Por outro lado, ressaltou que há violações ao meio ambiente que não repercutem no cenário mundial e, portanto, não haveria interesse direto da União na demanda e justificasse a atuação da Justiça Federal.

 

Para o ministro Fux, o recurso merece ter a repercussão geral reconhecida porque o tema constitucional tratado é relevante do ponto de vista econômico. "A cada operação clandestina de animais para o exterior, o país deixa de fiscalizar o destino e emprego de sua fauna nativa, além de não arrecadar tributos", explicou. "Tem ainda repercussão social, pois os direitos fundamentais de terceira, quiçá quarta geração asseguram a todos um meio ambiente saudável e equilibrado". A manifestação do relator foi seguida, por maioria, por meio de votação no Plenário Virtual.

 

Justiça do Amapá realiza semana estadual de conciliação

 

A Justiça do Amapá vai realizar a I Semana Estadual da Conciliação entre 17 e 22 de junho nas comarcas da capital e do interior do estado. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções e Conflitos, que tem como presidente a juíza Sueli Pereira Pini, elaborou o Plano e Cronograma de Ação, já aprovado desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos.

 

De acordo com a juíza Sueli Pini, a conciliação resolve de forma rápida e eficaz os conflitos e garante satisfação às partes envolvidas, uma vez que não há vencedores e perdedores, apenas conciliados. "A Semana Estadual de Conciliação visa proporcionar o acesso qualificado à Justiça, sobretudo aos que mais precisam e aos que não têm a oportunidade de protagonizar a solução de suas disputas judiciais", disse.

 

Serão incluídos processos de todas as Varas Cíveis, de Família, Infância e Juventude, de Juizados Especiais da capital e interior, além de Secretarias de 2º Grau. Nessa fase inicial, os processos que entrarão em pauta ainda estão sendo identificados e separados, mas haverá as ações que serão incluídas por pedidos das partes, chamadas de conciliação pré-processual.

 

Premiação - A Semana de Conciliação também premiará os três conciliadores que alcançarem os maiores números de acordos. Trata-se do Prêmio "É Legal ser Conciliador". Os conciliadores serão agraciados pela ordem de colocação (1º, 2º e 3º lugares) com notebooks, tablets e celulares, uma forma de incentivo ao empenho na busca pela resolução pacífica dos conflitos.

 

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Sessões plenárias do CNJ poderão ser acessadas pelo Youtube

 

A partir da próxima quarta-feira (15/5) as sessões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passarão a ser disponibilizadas no portal do órgão no Youtube. Nessa data, os interessados já poderão ter acesso à íntegra do vídeo da 169ª sessão ordinária, que será realizada na terça-feira (14/5). Os vídeos de todas as próximas reuniões do colegiado ficarão disponíveis para acesso público no canal, no prazo de 24 horas após o término de cada reunião plenária.

 

A iniciativa busca conferir maior transparência às atividades do Conselho, além de garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Pela legislação, os órgãos públicos devem garantir aos cidadãos acesso ágil às informações disponíveis. "É uma inovação bem-vinda para o CNJ porque garante maior transparência aos julgamentos e possibilita um maior conhecimento, por parte dos cidadãos, das atividades do Conselho", destacou o ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva.

 

Segundo ele, a disponibilização dos vídeos na internet vai possibilitar a formação de um acervo permanente dos julgamentos do CNJ, em complemento à jurisprudência já disponível no portal do Conselho. Será uma valiosa fonte de informação para as partes em processos, membros do Judiciário e pesquisadores, conforme avalia o ouvidor. A medida foi tomada após o CNJ receber demandas de advogados e cidadãos interessados em acessar o áudio de reuniões plenárias. "A partir desse pedido, se adotou a inovação, que vai beneficiar toda a sociedade", conclui o conselheiro.

 

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