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ARTIGO PUBLICADO

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL DO COMMERCIO DE RECIFE, EDIÇÃO DE 31.01.2014.

 

 

Investigações controladas

 

Adeildo Nunes

adeildonunes@oi.com.br

 

Ao apagar das luzes de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com sede em Brasília, composto por sete ministros e presidido por um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovou Resolução estabelecendo regras sobre a apuração e o julgamento de crimes eleitorais, durante as eleições previstas para outubro de 2014. Pela Resolução, caberá exclusivamente ao juiz Eleitoral decidir sobre a instauração do inquérito policial eleitoral, seja por solicitação do Ministério Público, seja pela polícia judiciária, exceto nos casos de flagrante delito. Segundo o ministro Toffoli, relator do procedimento e futuro presidente do TSE a partir de maio, essa autorização judicial tornará as investigações mais transparentes. Inconformado, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, oficiou ao TSE pleiteando a sua reforma parcial, pedindo a retirada do texto da norma que exige do Ministério Público autorização do juiz para que o seu representante possa iniciar a investigação. Para Janot, a Constituição Federal confere ao Ministério Público a missão de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais (art. 129, VIII), seja em relação ao crime comum, seja no que tange ao crime eleitoral, motivo pelo qual a Resolução deve ser modificada. Nesse sentido, Rodrigo Janot tem assegurado que irá ao Supremo Tribunal Federal, se preciso for, desde que o Ministério Público seja reconhecido como instituição essencial à justiça e detentor da exclusividade para a propositura da ação penal. Num primeiro momento, mostra-se inconstitucional, nesta parte, a Resolução, porque sobre processo, no Brasil, só quem pode legislar é o Congresso Nacional (art. 22, I, CF/88). Só por isso, nota-se que o TSE não tem poderes constitucionais para substituir o legislador pátrio, mormente neste caso concreto, onde há uma visível limitação ao poder institucional do Ministério Público. Depois, como se sabe, a função mais nobre do juiz é a de julgar de conformidade com a prova já existente no bojo do processo. Sua interferência na investigação, evidentemente, em muito pode comprometer a sua função de julgador. No momento em que o País clama por eleições limpas e sadias, espera-se que o TSE volte atrás e não tolha a significativa participação do Ministério Público em todas as fases do processo eleitoral.       

 

 

 

 

 

Adeildo Nunes é presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas –IBCJUS e mestre em direito.