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Informativo Anamages - 27/03/2013

JUSTIÇA ESTADUAL: A JUSTIÇA MAIS PERTO DE VOCÊ.

 

Nota Oficial

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages, se solidariza com a AMC e com a Juíza Ana Paula. Lamentavelmente, as Organizações Globo, mais uma vez elaboram matéria informativa distorcendo a verdade e ouvindo apenas um dos lados, repetindo sua saga na Bahia quando acusou um magistrado de promover adoção irregular por ter se recusado a dar entrevista, criaram uma verdade e jogaram no ar. Agora, mesmo com todos os trâmites legais observados, a história se repete.

 

Está se tornando rotina pessoas que se intitulam pais e são apenas o sentido biológico e nada mais, depois de deixarem os filhos à própria sorte, apoiadas por advogados que não investigam o caso com seriedade, talvez para obter notoriedade, lançarem acusações vazias aos quatro ventos.

 

A nota da Dra. ana Paula bem esclarece os fatos. Continue lendo...

 

Antonio Sbano - Presidente da Anamages

 

STF convoca audiência pública sobre financiamento de campanhas

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nos dias 17 e 24 de junho, audiência pública sobre o modelo normativo vigente para financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona diversos preceitos das Leis nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições).

 

Tal modelo, segundo o OAB, aprofundaria os vícios da dinâmica do processo eleitoral que hoje, na sua avaliação, se caracteriza por uma influência "excessiva e deletéria" do poder econômico. A ação questiona, entre outros pontos, a constitucionalidade das normas que autorizam doações a campanhas eleitorais feitas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas.

 

Além disso, pede a declaração de inconstitucionalidade dos critérios vigentes de doações feitas por pessoas naturais, baseadas em percentual dos rendimentos obtidos no ano anterior, com o argumento de que tal situação cria um ambiente em que as desigualdades econômicas existentes na sociedade sejam convertidas, agora de forma institucionalizada, em desigualdade política.

 

Financiamento das campanhas eleitorais

 

Segundo o ministro Luiz Fux, a apreciação do tema ultrapassa os limites do estritamente jurídico, situando-se nos estreitos limites dos subsistemas político e econômico. Por essa razão, considera que o exame da controvérsia demanda "abordagem interdisciplinar da matéria, atenta às nuances dos fatores econômicos na dinâmica do processo eleitoral".

 

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AP 470: Negados pedidos de acesso a votos e ampliação de prazo

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedidos apresentados pelas defesas de dois réus na Ação Penal (AP) 470, que levariam à ampliação de prazo para a apresentação de embargos de declaração pelos condenados. A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pretendia que os votos escritos dos ministros do STF fossem divulgados antes da publicação do acórdão. Já a defesa do empresário Ramon Hollerbach queria a concessão de pelo menos 30 dias de prazo para a apresentação dos recursos.

 

No pedido, apresentado em forma de petição avulsa na Ação Penal (AP) 470, a defesa de José Dirceu argumentou sobre a necessidade da divulgação prévia dos votos diante da "complexidade da presente ação penal e da "exiguidade do prazo" para a oposição de embargos de declaração. Ao indeferir o pedido, o presidente do STF observou que "os votos proferidos quando do julgamento da AP 470 foram amplamente divulgados e, inclusive, transmitidos pela TV Justiça". Além disso, prosseguiu o ministro Joaquim Barbosa, "todos os interessados no conteúdo das sessões públicas de julgamento, em especial os réus e seus advogados, puderam assisti-las pessoalmente no Plenário desta Corte".

 

Ao apresentar as razões pelas quais negou o acesso prévio aos votos, o presidente da Suprema Corte ressaltou que "não foram disponibilizados todos os votos proferidos pelos ministros que participaram do julgamento".

 

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