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Imunidade Parlamentar

ADEILDO NUNES

 

Desde a vigência da Constituição Federal de 1988 (art. 53), os membros do Congresso Nacional não podem ser processados criminalmente sem previa licença de sua Casa Legislativa. Os constituintes pernambucanos de 1989 (art. 8º) resolveram adotar esse mesmo privilégio inconcebível, quando copiaram, na íntegra, o modelo consagrado em nível federal, ao estipularem, também, a necessidade de licença da Assembléia Legislativa do Estado para que quaisquer dos seus membros possam ser processados nos crimes comuns. É assim, pois, hoje, o modelo brasileiro e pernambucano: seus parlamentares só podem ser processados nos crimes comuns, havendo expressa autorização prévia da Casa Legislativa em que estejam vinculados. A história constitucional brasileira revela, todavia, que nem sempre foi assim: a Constituição Federal de 1967, com a Emenda 01/69, não previa tal autorização legislativa, e embora a Carta Magna de 1946 a estabelecesse, tinha o Congresso Nacional até 120 dias para decidir sobre a licença, contados da data do pedido, ficando automaticamente concedida a autorização, caso o Parlamento não discutisse e votasse proposição. Com a criação dessa anomalia corporativista – e isso existe até hoje – deputados federais, estaduais e senadores não podem responder a processos criminais, como acontece em relação aos demais cidadãos, mesmo que tenham cometido crimes antes ou durante o exercício do mandato, numa visível afronta ao princípio da igualdade de todos perante a lei e em detrimento do anseio popular que de há muito exige uma punição para todos aqueles que venham a violar nossas leis penais, máxime partindo dos idealizadores das nossas leis. De 1988 até hoje, somente um parlamentar federal teve licença para ser processado criminalmente, assim mesmo quando ele já não tinha assento no Congresso Nacional. Todos os demais pedidos realizados pelo Supremo Tribunal Federal – mais de cem - permanecem engavetados e sem qualquer previsão de deliberação legislativa. No Estado de Pernambuco, sabe-se, nenhuma autorização foi concedida pela Assembléia Legislativa, desde a promulgação da Constituição Estadual de 1989. Nesse clima de completa indecência e de impunidade absoluta, a Câmara dos Deputados – depois de 13 anos de vigência da Carta de 1988 -  resolveu ouvir a imprensa brasileira e a sociedade, uma vez que acaba de aprovar em primeiro turno uma profunda mudança no art. 53/CF, agora restringindo a imunidade parlamentar originária, exclusivamente em relação ao voto, palavras e opinião, desde que essas manifestações sejam realizadas em pleno exercício da função parlamentar. Nos crimes comuns – praticados antes ou durante o mandato legislativo – deputados e senadores poderão ser processados criminalmente pelo STF, independentemente de autorização legislativa.

 

Se efetivamente aprovada pelo Congresso Nacional na forma em que foi idealizada na  proposição original, promulgada, a emenda constitucional põe fim ao um longo tempo de inquietude social, ao tempo em que fará estagnar a impunidade generalizada que certamente tem denegrido a imagem do Parlamento brasileiro, o que certamente será um marco no aprimoramento da democracia brasileira.

 

                                                     Adeildo Nunes é juiz titular da Primeira Vara de Execuções em Pernambuco, professor universitário.