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Boletim Conjur - 29/08/2013

Notícias Conjur - 29/08/2013Deputado e condenado
Manutenção de mandato causa mal estar, mas é legal
A decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato de Natan Donadon, condenado pelo STF por peculato e formação de quadrilha, está amparada na legalidade, avaliam constitucionalistas.

AP 470
Supremo estabelece balizas para
fixação de agravantes no mensalão


Liberdade de expressão
Editora Abril não deve indenizar PDT
por noticiar esquema de extorsão


Sem analogia
Intervalo entre jornada e hora extra
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