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Informativo Anamages - 29/04/2013

Nota de Desagravo

 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES - vem a público, em razão de reportagem veiculada no Jornal da Record de 24 de abril de 2013, repudiar as suspeições levantadas sobre os magistrados que atuaram e atuam na Vara de Infância e Juventude da comarca de Itaquaquecetuba, em razão de irresponsáveis ilações a respeito de tráfico de crianças.

 

Imperioso salientar que todas as hipóteses de acolhimento institucional e familiar são objeto de denúncias corroboradas em substanciais elementos de prova que confirmam situação de risco físico e moral de crianças não dotadas de qualquer possibilidade de defesa e respaldo de núcleo familiar que demandam atuação imediata do Poder Judiciário, sob o risco de danos irreversíveis, não sendo, pois, simples hipótese de desassistência material.

 

Estas medidas, uma vez tomadas, são acompanhadas de estudos psicossociais desenvolvidos por profissionais das áreas de psicologia e assistência social, não sendo condutas adotadas ao alvedrio da voluntariedade de magistrados.

 

Os procedimentos referidos são dotados de ampla defesa prestada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - que atuaram e atuam em todos os processos contenciosos que se seguem ao acolhimento familiar ou institucional para análise da suspensão ou destituição do poder familiar, havendo, também, acompanhamento direto do Ministério Público.

 

Os fatos versados na reportagem são todos pretéritos, relativos a ocorrências anteriores a 2007, e a reportagem é matéria requentada de outra já veiculada pela mesma rede de televisão em 2009, sendo certo que todas as denúncias foram objeto de ampla apuração pelas corregedorias do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que até mesmo realizou audiência pública com a participação dos mesmos personagens, e nada de irregular foi constatado por nenhum destes órgãos de controle, inexistindo, inclusive, qualquer justificativa para a afirmação de membro do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de solicitação de reabertura da investigação, o que, até causa estranheza, pois o mesmo acompanhou as investigações anteriores e se houve arquivamento foi por inexistir falta funcional a apurar e nada justifica colocar dúvidas so bre a atuação dos anteriores Corregedores-Gerais de Justiça de São Paulo.

 

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Edital de Convocação - Reunião Geral Ordinária

 

O Dr. Antonio Sbano, Presidente da Anamages, no uso de suas atribuições legais, convoca REUNIÃO GERAL ORDINÁRIA, da Diretoria, Conselho e Conselho Fiscal a se realizar no dia 08 de junho de 2.013, a partir das 09 horas, nas dependências do Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte/MG.

 

Pauta:

 

- Aposentadoria Especial do Magistrado - Juiz Eder Jorge (GO);

- PEC 37, Juiz Avenir Passos (GO);

- Proposta para Criação do Conselho Nacional da Justiça Estadual - Juiz Eder Jorge;

- Constituição de Comissão Eleitoral para as eleições da diretoria e conselhos e data das eleições.

- Prestação de contas do 1º quadrimestre do ano;

- Relatório do Dep. Jurídico;

- Assuntos Gerais.

 

A reunião será transmitida on line e em tempo real, através de nosso site, podendo qualquer associado se manifestar eletronicamente.

 

Brasília, 26 de abril de 2.013

 

Antonio Sbano - Presidente da Anamages

 

Iniciativa do CNJ resulta em 688 contratações de detentos em obras da Copa

 

O Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabiliza, até o momento, 688 contratações de detentos para obras de infraestrutura da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Elas têm como base o Termo de Acordo de Cooperação Técnica que o CNJ assinou, em janeiro de 2010, com o Ministério dos Esportes, o Comitê Organizador Local (COL), os estados e municípios que vão receber as competições. O objetivo é utilizar as oportunidades de trabalho como estratégia de reinserção social e prevenção da reincidência criminal.

 

O termo de cooperação foi proposto pelo CNJ. Ele prevê que, em obras de infraestrutura com mais de 20 operários, 5% das vagas sejam preenchidas por detentos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei. Das 12 cidades sedes da Copa do Mundo 2014, oito fizeram contratações por meio do acordo: Belo Horizonte/MG (130 no total); Fortaleza/CE (122); Natal/RN (144); Brasília/DF (209); Cuiabá/MT (39); Manaus/AM (6), Salvador/BA (20) e Curitiba/PR (18). Por outro lado, o compromisso assumido com o CNJ não resultou em contratações no Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Recife/PE e Porto Alegre/RS.

 

Os detentos foram contratados por empresas encarregadas da construção dos estádios de futebol e de obras viárias relacionadas às competições esportivas. Foram recrutados cumpridores de pena dos regimes semiaberto e aberto, que participam ou participaram das obras juntamente com operários comuns, com direito a remuneração, alimentação e transporte. Além disso, é prevista, com base na legislação penal brasileira, a redução de um dia no tempo de duração da pena a cada três trabalhados.

 

Nos estados, as contratações resultaram de articulação entre as secretarias especiais da Copa, secretarias estaduais de Justiça ou Administração Penitenciária, tribunais de Justiça, construtoras e outras instituições. Houve casos em que, mesmo depois de concluída a obra da Copa do Mundo, detentos seguiram contratados para trabalhar em outros empreendimentos, não relacionados à competição. É o caso de Salvador: dos 20 empregados na construção da Arena Fonte Nova, recentemente concluída, cinco foram mantidos pela construtora para atuar em outras empreitadas.

 

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