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Clipping Jurídico.

Portal Ne 10

02.06.12

 


Projeto de lei do do Senado prevê fim de concurso público para cadastro reserva  

A possibilidade de órgão públicos não poderem mais fazer concursos exclusivamente para a formação de cadastro reserva é uma questão que divide opiniões. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2008 aprovado esta semana em caráter terminativo na Casa, apenas empresas públicas e de economia mista poderão convocar concurso para a reserva de funcionários, mesmo assim, sem cobrar taxa de inscrição. O cadastro reserva continua permitido para casos de provimento de vagas além das previstas em edital.



O relator do projeto, senador Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu a aprovação da matéria por dois motivos: considera desperdício de verba pública a realização de provas sem que haja o real aproveitamento do funcionário e o desrespeito aos concursados, que acreditam na possibilidade de emprego, quando são aprovados, mas não são chamados.



“Essa é uma ótima medida porque os aprovados não vão ficar com a mera expectativa de serem nomeados. A gente dedica muito tempo e investe em cursinhos e material, mas sendo cadastro reserva o órgão não tem a obrigação de chamar. É muito frustrante”, disse o professor de inglês, André Furtado, de 27 anos, que já fez vários concursos para provimento de cadastro reserva e nunca foi contratado.



A antropóloga Gabriela Gonçalves, de 26 anos, que estuda para concursos na área de meio ambiente, concorda que a medida é justa porque evita o desgaste de não se saber a real possibilidade de entrar no serviço público.



O economista Andrei Pinto, 27 anos, por outro lado, não concorda com a proibição das provas exclusivamente para reserva. Segundo ele, a rotatividade de alguns postos no serviço público exige que funcionários sejam convocados com rapidez. “Às vezes o contingente de vagas que está autorizado termina muito rápido, aí terão que fazer outro concurso ou chamar terceirizado para ocupar alguma vaga em aberto”, explicou.



Segundo o professor de administração da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em mercado de trabalho Jorge Pinho, o projeto de lei está ligado a questões políticas. Para ele, o fim dos cadastros deverá estimular os órgãos a contratar mais funcionários terceirizados e criar cargos de confiança.



“O governo tem usado os terceirizados com finalidade política. A moeda de troca que se usa com apoiadores e militantes é dar essas posições, já que eles não têm condições de passar em concurso. É um meio de burlar a lei e o sistema de mérito. Se um concurso tem validade, enquanto houver aprovados, eles têm de ser chamados”, disse.



O professor ainda rebateu a ideia de que alguns órgãos não chamam reservas e fazem novo concurso para convocar os primeiros colocados, com o argumento de que seriam mais bem preparados. “A diferença de quem teve o primeiro lugar e quem teve o centésimo é muito pequena. Os concursos são muito difíceis. As provas são mais elaboradas para forçar o tropeço do que para avaliar a competência do trabalho. Quem foi aprovado já pode exercer o cargo”, completou Pinho.



“Os concurseiros estão comemorando, mas essa não é a proposta ideal. É bom porque desencoraja a prática de se fazer concurso e não chamar ninguém, mas o ideal seria acabar com todo o cadastro. O Judiciário está fazendo o que o Legislativo e o Executivo não estão, que é considerar líquido e certo o direito de o aprovado ser chamado quando há contratação irregular em funções que seriam de concursados”, explicou o coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC) e diretor presidente do curso preparatório Gran Cursos, José Wilson Granjeiro.



Em maio deste ano, o caso da candidata ao cargo de professora estadual no Maranhão, Sandra de Morais, que não foi nomeada em detrimento de terceirizados, fez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgasse a expectativa de contratação direito, líquido e certo, no caso de contratação de não concursados durante o prazo de validade do concurso.



Granjeiro prevê que a tendência é a de que diminua a previsão de vagas em edital e aumente a de cadastro reserva, para que os órgãos continuem não tendo a obrigação de convocar os candidatos, mas também não deixem de se garantir. Ele acredita que o mesmo ocorrerá com as empresas públicas e de economia mista, autorizadas realizar prova para reserva, mas com isenção de taxa de inscrição. “As empresas também vão prever vagas em edital porque não vão deixar de cobrar taxa. É com isso que eles pagam os custos do concurso”, disse.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/empregoeconcurso/noticia/2012/06/02/projeto-de-lei-do-do-senado-preve-fim-de-concurso-publico-para-cadastro-reserva-346360.php

 


Portal Ne 10

02.06.12

 


Dados do CNJ mostram que corrupção é pouco punida  

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que no ano passado 207 pessoas foram condenadas definitivamente pela Justiça brasileira por envolvimento com crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Outros 268 foram condenados de forma definitiva por participação em atos de improbidade administrativa.



"O número de condenações é ínfimo", afirmou o conselheiro do CNJ Gilberto Martins Valente, responsável pela divulgação dos dados. "Temos de verificar quais entraves o Judiciário enfrenta para julgar as ações", disse. "A estrutura não está funcionando e temos de saber os motivos."



O CNJ fez o levantamento com base em informações encaminhadas pelos tribunais estaduais e federais do País. De acordo com os dados disponibilizados pelos órgãos federais, em 2011 foram recebidas 229 denúncias por corrupção e lavagem de dinheiro. Na Justiça Estadual, as denúncias aceitas totalizaram 1.512.



Em relação às ações por improbidade administrativa, em 39% das condenações foi determinado o ressarcimento dos valores ao erário, num total de R$ 36 milhões. A maioria das condenações envolveu prefeitos e ex-prefeitos. "Na Justiça Federal, 23% terão de devolver até R$ 10 mil e 4% mais de R$ 500 mil, enquanto que na Justiça Estadual, 34% devolverão até R$ 10 mil e 6% mais de R$ 500 mil", informou o CNJ.



A maioria dos condenados por improbidade praticou atos contrários a princípios da administração pública. Mas também foram registradas condenações por enriquecimento ilícito e por prejuízos ao erário. "É uma lei inovadora, que merece todo aplauso. Mas no que se refere à sua efetividade, é motivo de preocupação para nós", disse Valente, durante a apresentação do levantamento num seminário realizado em Brasília nesta semana.



O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também participou do seminário, disse que o sistema político-eleitoral brasileiro gera improbidade administrativa. "Esse sistema vai na direção contrária aos valores da Constituição Federal porque cria uma tal situação de promiscuidade no momento da captação dos recursos eleitorais que ela é geradora da improbidade, seja no momento da eleição, seja depois", afirmou o ministro.



Conforme os dados do CNJ, o tempo médio de tramitação do processo até a condenação por improbidade foi superior à maioria dos mandatos eletivos. Na Justiça Federal, as ações demoraram em média 4 anos e 11 meses. Na Estadual, 6 anos e meio. "Observa-se que na Justiça Federal 21% das condenações foram proferidas em menos de dois anos, enquanto que na Justiça Estadual foram proferidas apenas 7% das condenações nesse período", ressaltou o CNJ.



O levantamento do conselho também abrange os processos existentes em tribunais contra autoridades. No Brasil, graças ao foro privilegiado, as autoridades somente podem ser investigadas e processadas perante tribunais. As ações penais existentes contra autoridades em 2011 totalizavam 1.357 na Justiça Federal e 26.259 na Estadual.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/06/02/dados-do-cnj-mostram-que-corrupcao-e-pouco-punida-346350.php

 


Portal Ne 10

1°/06/12

 


TJPE promove a IV semana do meio ambiente  

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) irá realizar, a partir do próximo sábado (2), a IV Semana do Meio Ambiente. O evento segue até a próxima quarta-feira (6) e será composto de palestras, oficinas, feiras ecológicas e o plantio de mudas em frente ao edifício do Fórum Paula Batista, no bairro de Santo Antônio, no centro do Recife. 



“A Semana tem como objetivo levar todos que fazem o Poder Judiciário a uma sensibilização, reflexão e mudança de atitude na utilização dos recursos naturais”. comenta o coordenador da semana Ayrton Rocha.



A semana do meio ambiente contará, também, com a exposição das obras do artista plástico Silvio Malinconico que estarão disponíveis para visita no Fórum Rodolfo Aureliano, na Ilha do Leite, durante toda a semana.

 


Leia mais: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/cidades/geral/noticia/2012/06/01/tjpe-promove-a-iv-semana-do-meio-ambiente-44103.php

 


Portal Ne 10

03.06.12

 


Emendas à MP do Código Florestal poderão ser apresentadas até esta segunda  

Deputados e senadores têm até a meia-noite desta segunda-feira (4) para apresentarem emendas que alterem a Medida Provisória (MP) 571 que trata do Código Florestal Brasileiro. Parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária propuseram, até a última sexta-feira (1º), 62 emendas, enquanto o Partido Verde apresentou seis modificações.



Está prevista para a terça-feira (5) a instalação da comissão mista do Congresso que irá analisar previamente a MP. O colegiado deve apreciar a admissibilidade da matéria. Pela proporcionalidade das bancas no Congresso, caberá ao deputado Bohn Gass (PT-RS) presidir a comissão e ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC) a relatoria. O senador catarinense foi um dos relatores do Código Florestal durante a tramitação da matéria no Senado.



Câmara e Senado terão até o mês de outubro para discutir e votar a medida provisória editada na última segunda-feira (28). O senador Luiz Henrique disse à Agência Brasil que buscará o convencimento dos demais parlamentares para superar temas polêmicos como o da obrigação de se recompor áreas de proteção permanente (APPs) desmatadas depois de 2008 para o aumento de lavouras ou de pastos e o da largura das APPs a partir das margens dos rios.



O relator, que será nomeado na terça-feira, acrescentou que algumas decisões tomadas pela presidenta Dilma Rousseff, nas negociações dos termos da medida provisória, irão facilitar a busca de acordos entre os deputados e senadores para a aprovação da MP.



Antes mesmo de inciar a sua tramitação no Congresso, a MP terá a sua constitucionalidade questionada na Justiça. O vice-líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), com o apoio de vários colegas da bancada ruralista, vai ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender imediatamente os efeitos da matéria.


Segundo ele, a MP é inconstitucional porque foi editada para modificar uma lei que ainda não teve seu processo legislativo concluído. Isso só ocorrerá, sustenta Caiado, após a apreciação dos vetos ao Código Florestal.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/06/03/emendas-a-mp-do-codigo-florestal-poderao-ser-apresentadas-ate-esta-segunda-346533.php

 


Portal Ne 10

03.06.12

 


Manifestação de mulheres na Turquia contra projeto de lei sobre o aborto  

Centenas de mulheres se manifestaram neste domingo (3) em Istambul contra um projeto de lei que prevê a redução do prazo autorizado para abortar.



Ao longo da manifestação, na qual também havia homens, as mulheres gritavam palavras de ordem e exibiam cartazes nos quais estava escrito "O aborto é um direito" e "É nosso corpo".



O Partido da Justiça e do Desenvolvimento (AKP) no poder, de orientação islamita moderada, prepara um projeto de lei para reduzir o número de abortos.



A prática do aborto é legal na Turquia, onde as mulheres também podem interromper voluntariamente a gravidez durante as dez primeiras semanas de gestação. Mas na futura legislação, o AKP quer reduzir esse prazo para quatro semanas.



Na semana passada, o ministro da Saúde, Recep Akdag, declarou que o projeto de lei será submetido ao Parlamento em junho.



O primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, suscitou a indignação de associações feministas e da oposição ao comparar, na semana passada, o aborto com "um Uludere".


Ele se referiu à morte em dezembro de 34 moradores da aldeia de Uludere, no sudeste da Turquia, bombardeada por engano pela aviação turca, que os confundiu com rebeldes curdos.



Erdogan tenta estimular as mulheres a terem pelo menos três filhos.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/internacional/noticia/2012/06/03/manifestacao-de-mulheres-na-turquia-contra-projeto-de-lei-sobre-o-aborto-346500.php

 


Portal G1

1°/06/12

 


Pernambuco cria comissão para apurar crimes da época da ditadura

 

 


A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Hélder Câmara tomou posse na tarde desta sexta-feira (1°), em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo do Estado, que fica na Praça da República. Ela vai apurar os crimes de sequestro, morte, desaparecimento e tortura que aconteceram no período da ditadura militar brasileira - entre 1937 e 1981. Os membros vão investigar tanto os crimes cometidos em Pernambuco quanto as violências contra pernambucanos que aconteceram em outros locais, durante o Estado Novo.

 

 

"Essa comissão vai apurar em sintonia com a comissão nacional, obedecendo um planejamento que eles vão fazer, para que possa produzir documentos e relatos do período para que a gente possa contar para as novas gerações", explica o governador. Estabelecida graças ao Projeto de Lei 840/2012 do Executivo, a comissão pernambucana é composta por nove pessoas, e será coordenada pelo ex-deputado Fernando Vasconcelos Coelho. Ele foi indicado pelo Governador Eduardo Campos, integrou a ala autêntica do MDB, e foi um dos grandes nomes da luta pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito no País. "Todos vemos com grande alegria que essa história vem sendo, aos poucos, passada a limpo. Sem a velocidade que nós desejaríamos, sem o alcance daquelas metas às quais todos ansiamos, mas aos poucos vai sendo refeito", disse Fernando Vasconcelos Coelho em seu discurso.

 

 

A comissão é composta, ainda, por Henrique Mariano, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE); Humberto Vieira de Melo, advogado e ex-Secretário Estadual de Justiça; Roberto Franca, um dos membros do Gabinete de Assessoria Jurídica às Operações Populares (Gajop); Manoel Moraes, coordenador da Gajop; Socorro Ferraz, historiadora e consultora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); Pedro Eurico de Barros, advogado e ex-deputado; e o advogado Gilberto Marques.

 

 

Várias autoridades estiveram presentes na posse. Entre elas, o Arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, a ministra do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, o Prefeito do Recife, João da Costa, o Vice-governador, João Lyra Neto, e o ex-governador e Senador do PMDB, Jarbas Vasconcelos. "Eu sou um defensor ardoroso disso, que se apure o problema dos desaparecidos políticos e dos torturados", disse Jarbas.

 

 

Entre os discursos proferidos na solenidade, um dos mais aplaudidos foi o de Dona Auzita Santa Cruz, mãe de Fernando Santa Cruz, preso pernambucano que desapareceu no período da ditadura. Ela foi aplaudida de pé por todos os presentes.

 

 

Veja o perfil dos integrantes da Comissão:

 

 

Fernando de Vasconcelos Coelho

 

Ex-deputado federal e ex-presidente da OAB-PE. Integrou a ala autêntica do MDB e foi um dos expoentes da luta pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito no País. Será o Coordenador Executivo da Comissão, por indicação do Governador Eduardo Campos.

 

 

Henrique Mariano

 

É o atual presidente da OAB e filho de outra liderança histórica dos advogados. Tem se notabilizado por recuperar a liderança da Ordem nas mobilizações da sociedade civil, em prol dos direitos humanos e da cidadania.

 

Humberto Vieira de Melo

 

Advogado e militante político de ligação histórica com a luta pelos direitos humanos. Foi Secretário de Justiça do Governo do Estado, no primeiro mandato de Jarbas Vasconcelos. Exerceu ainda um cargo na pasta estadual da justiça, no segundo governo do atual senador.

 

Roberto Franca

 

Militante da causa dos direitos humanos desde a juventude, com intensa participação na mobilização pela volta dos exilados, e pela anistia. Chegou a ser preso pelo regime militar, por suas atividades políticas. É um dos fundadores da Gajop. Foi deputado federal e também Secretário de Justiça, a convite de Miguel Arraes, no período entre 1995 e 1998.

 

Manoel Moraes

 

Bacharel em Ciências Sociais e Mestre em Ciência Política. É o atual coordenador da Gajop, uma das mais influentes entidades do movimento pelos direitos humanos em Pernambuco, com mais de 30 anos de presença ativa. Colaborador da Rede de Defensores e Defensora de Direitos Humanos das Américas, mediada pela Anistia Internacional.

 

Socorro Ferraz

 

Historiadora e militante política, atualmente é ligada ao PPS, partido pelo qual foi candidata a vice-prefeita do Recife. É também consultora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).

Nadja Brayner

 

Professora aposentada da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Na segunda metade dos anos 1970, participou da luta pela redemocratização do País, e pela constituição do Comitê da Anistia em Pernambuco, além da batalha em defesa da integridade física dos presos políticos. Foi também vice-presidente do Comitê Brasileiro de Anistia.

 

Pedro Eurico de Barros

 

Teve papel destacado na luta pela redemocratização, graças ao seu papel na Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife, durante o apostolado de Dom Hélder, a quem era fortemente ligado. Foi vereador do Recife, e deputado estadual por cinco mandatos.

 

Gilberto Marques

 

Advogado, com ligações com a Gajop. Ficou bastante conhecido graças ao processo que resultou na condenação do Major Ferreira e outros cinco acusados da morte do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.

 


Leia mais: http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2012/06/pernambuco-cria-comissao-para-apurar-crimes-da-epoca-da-ditadura.html

 


Portal Diario de Pernambuco

03.06.12

 


Brasil defende reforma do sistema de direitos humanos da OEA

 

 


A ideia é que o país introduza reformas que garantam a legitimidade do trabalho, de acordo com a Organização dos Estados Americanos

 


O Brasil é favorável à "introdução de reformas" no sistema interamericano de direitos humanos da OEA, a fim de "garantir a sua legitimidade", disse o chanceler Antônio Patriota neste sábado, antes da Assembleia Geral do órgão na Bolívia.



"O propósito do Brasil, em coordenação com outros países, principalmente os que estão mais comprometidos com o sistema, os signatários das convenções, é introduzir reformas que garantam a legitimidade do trabalho" da Comissão e da Corte interamericanas de direitos humanos, explicou Patriota em uma entrevista coletiva no Rio de Janeiro.



O governo de Dilma Rousseff questionou no ano passado um pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que interrompesse a construção da hidrelétrica de Belo Monte na Amazônia, após emitir medidas cautelares em favor dos indígenas que seriam afetados pelo megaprojeto.



Várias nações pedem a reforma da CIDH, irritadas com suas decisões, como o Equador com o caso do presidente Rafael Correa contra o jornal "El Universo", e o Peru com o caso dos guerrilheiros mortos na invasão à residência do embaixador do Japão, em 1997.



A Venezuela anunciou sua retirada da CIDH, alegando que o órgão é influenciado por interesses americanos em atacar seu governo. Já outros países, como Estados Unidos e Canadá, vêm se mantendo em alerta contra o enfraquecimento do sistema interamericano de direitos humanos, formado pela CIDH e a Corte Interamericana.

 

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/06/03/interna_brasil,376678/brasil-defende-reforma-do-sistema-de-direitos-humanos-da-oea.shtml

 


Portal Diario de Pernambuco

02.06.12

 


CPI quer investigar exploração sexual de crianças em obras do PAC

 

 


Segundo fontes, houve um aumento do número de estupros e de gravidez na adolescência em obras em usinas como as de Jirau e Santo Antônio, em Rondônia

 


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vai investigar denúncias de exploração sexual nos locais de grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – como as das usinas Jirau e Santo Antônio, em Rondônia. A presidente da CPI, deputada Erika Kokay (PT-DF), disse que também há denúncias de que soldados que atuam na vigilância das fronteiras estariam explorando crianças.



“Em Jirau e Santo Antônio, houve aumento do número de estupros e de gravidez na adolescência, o que indica que houve um recrudescimento da exploração sexual”, disse a deputada. “Você faz uma obra, por exemplo, em Jirau, e 25 mil homens se aportam naquele local. O Estado tem que proteger as crianças.”



Erika Kokay afirma que o licenciamento para a construção de grandes obras precisa levar em conta não só a parte ambiental, mas também a social. "Estamos exigindo que o licenciamento para essas grandes obras seja um licenciamento como a lei prevê, que é um licenciamento socioambiental. Hoje, não temos um licenciamento que diga que aquela comunidade tem condições de abarcar aquela grande obra, se provocar tantos danos às crianças e aos adolescentes."



Enfrentamento



A CPI também quer saber como diversas entidades têm atuado no enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no País. Em 12 de junho, a comissão vai realizar uma audiência pública com integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e da organização não governamental Projeto Legal.

 

 

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/06/02/interna_brasil,376617/cpi-quer-investigar-exploracao-sexual-de-criancas-em-obras-do-pac.shtml

 


Portal Diario de Pernambuco

02.06.12

 


Brasil está atrasado na implantação de políticas de regulação da publicidade infantil

 


O Brasil está muito atrasado em relação a outros países quando o assunto é implementação de políticas de regulação no campo da publicidade infantil. A avaliação é da professora do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal do Ceará (UFC), Inês Vitorino, que coordena o grupo de pesquisa da relação infância, adolescência e mídia da instituição.



A especialista, que também é doutora em ciências sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), acredita que é preciso haver maior reflexão e mobilização da sociedade brasileira para exigir leis que protejam crianças e adolescentes dos “efeitos nocivos” que o marketing direcionado a eles tem. “As propagandas voltadas para crianças são em geral abusivas porque utilizam estratégias de persuasão que elas não são capazes de identificar, então estão sendo enganadas”, disse.

 


Inês Vitorino acredita que o Brasil deve seguir o exemplo de países que adotaram modelos que proíbem a publicidade infantil ou regulamentam a atividade de forma específica. “Na Alemanha, por exemplo, toda a publicidade é dirigida aos pais e nos horários infantis não há qualquer publicidade. Na província do Québec, no Canadá, e na Suécia, a publicidade infantil é inteiramente proibida. São países de tradição democrática, mas optaram por esse caminho com base no princípio norteador que a criança até 7 ou 8 anos não tem sequer a clareza do conteúdo persuasivo. Ela assiste à publicidade e não tem compreensão de que ali há uma oferta de venda”, explicou.



A especialista ressaltou, ainda, que por meio da publicidade são apresentados conceitos e valores, como níveis de competitividade e desqualificação de pessoas pela falta de posse de determinados produtos, com os quais a criança não está preparada para lidar. “Sem maturidade para lidar com esse tipo de situação, a criança sofre problemas de autoestima e conflitos familiares, porque ela passa a pedir aos pais coisas que muitos deles não têm condições de comprar”, ressaltou.



A professora da UFC citou ainda outra situação considerada por ela um problema familiar, que é a influência de crianças e adolescentes nas compras da casa. De acordo com ela, dados colhidos por um instituto de pesquisa brasileiro, em 2007, constataram que, no Brasil, 45% de crianças e adolescentes entre 8 e 14 anos opinam sobre a compra de carros pela família, 60% influem sobre a aquisição de celulares e 61% sobre a de computadores. Em consequência, a consultoria concluiu que 80% das marcas devem incluir o público formado por crianças e adolescentes nas suas estratégias de marketing.



Inês Vitorino acredita que o Brasil precisa ter uma “regulamentação que defina limites à intervenção publicitária”. “Atualmente quem mais atua nessa área é o Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária], mas por se tratar de um órgão privado de autorregulamentação, seu código não tem força de lei e ele não tem poder para garantir punições mais severas”, disse.



Ela ressaltou que além da autorregulamentação, existe o controle social exercido por organizações da sociedade civil, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Agência de Notícias do Direito da Infância (Andi). A professora destacou que com a ausência de regulamentação específica, desde a década de 1990 outros aparatos legais tentam suprir essa lacuna e definir limites na comunicação comercial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.294/96 que regula publicidades de produtos nocivos.



Ela citou ainda o Projeto de Lei 5.921/01, que tramita há mais dez anos no Congresso Nacional e proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta a publicidade dirigida a adolescentes. O texto, que inicialmente foi proposto pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e já sofreu diversas alterações, está sob apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ), da Casa Legislativa. A proposta tem resistência de diversos setores ligados à publicidade, além de fabricantes de produtos infantis.

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/06/02/interna_brasil,376610/brasil-esta-atrasado-na-implantacao-de-politicas-de-regulacao-da-publicidade-infantil.shtml

 


Portal Diario de Pernambuco

1°/06/12

 


Comissão rejeita regra para o Fies já prevista em lei

 


A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 2640/11, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que autoriza o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a conceder empréstimo a alunos da educação profissional técnica de nível médio e de programas de mestrado e doutorado. O projeto altera a Lei do Fies (10.260/01).
Como tramita em caráter conclusivo e recebeu parecer contrário da única comissão de mérito, o projeto será arquivado, se não houver recurso para sua análise pelo Plenário.
A rejeição foi recomendada pelo relator da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP). Segundo ele, a lei do Fies já garante o financiamento para alunos da educação profissional e de mestrado e doutorado. Lima disse que a redação da lei é mais ampla do que a prevista na proposta de Pedro Uczai, pois inclui ainda a educação tecnológica.

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/brasil/2012/06/01/interna_brasil,376443/comissao-rejeita-regra-para-o-fies-ja-prevista-em-lei.shtml