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Reforma Penal (V)

ADEILDO NUNES

Logo que o presidente do Senado criou a Comissão de Reforma do Código Penal de 1940 e os trabalhos de discussão e elaboração do anteprojeto foram iniciados, o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, pela Portaria n. 005/2012, de forma inusitada, resolveu criar uma Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto de Reforma do Código Penal, buscando contribuir com a relevante discussão nacional, tudo com o intuito de elaborar sugestões e propostas concretas que pudessem aprimorar as discussões que se desencadeavam em Brasília, a uma porque a OAB, historicamente, sempre participou ativamente dos grandes problemas nacionais que atingem os interesses sociais, e a duas porque era preciso dizer ao País que os advogados fazem parte da administração da justiça, nos exatos termos do art. 133, da Constituição Federal. Para tanto, a presidência da seccional de Pernambuco designou Emerson Leônidas (presidente), Roque de Brito Alves, Fernando Alves, Moacir Veloso, Bóris Trindade, Adeildo Nunes, Bruno Lacerda, Eliomar Teixeira e Nilzardo Carneiro Leão para comporem a Comissão, que ao longo dos trabalhos também teve a participação de outros juristas, como foi o caso de Fernanda Moura, Anabel Pessoa, Adriano Galvão, Érica Machado, entre outros.
Depois de 60 dias de atividades, a Comissão criada pela OAB-PE terminou seus trabalhos, apresentando, publicamente, o conteúdo das suas propostas, em 10.05.2012, dentre as quais se destacam: 1) a introdução da culpa gravíssima nos crimes de homicídios praticados sem a intensão de matar, nas hipóteses de embriaguez voluntária do condutor de veículos, cuja pena foi estipulada em até 10 anos de reclusão; 2) retirada de todas as expressões que contenham o termo “orientação sexual”; 3) extinção do regime aberto, com a introdução do livramento condicional em substituição, para todos os condenados a uma pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 anos; 4) introdução do princípio da insignificância como causa de exclusão da culpabilidade, para os não reincidentes nos crimes que for insignificante a lesão ao bem jurídico tutelado pena norma penal; 5) nova definição sobre o crime de falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, com a introdução de novas penas quando da conduta resultar lesões corporais ou morte; 6) manutenção da menoridade penal aos 18 anos de idade, porque a criminalidade entre os jovens decorre da falta de cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se, cada vez mais, que a política de encarceramento adotada no Brasil é maléfica e desumana; 7) introdução no Código de todos os crimes que atualmente estão definidos em legislação esparsa; 8) abolição de qualquer proposta tendente a aumentar penas ou introduzir no Brasil qualquer forma de penas cruéis.
Cumprida a finalidade para a qual foi constituída, a Comissão da OAB-PE quer acompanhar de perto todas as discussões sobre a matéria, seja junto ao Senado Federal, seja perante a Câmara dos Deputados, não só para se assegurar que o capítulo dos direitos e garantias fundamentais consagrados no art. 5º da Constituição Federal não pode ser ilegalmente afetado pelo novo ordenamento penal, mas, acima de tudo, com vistas a manter os postulados do Estado Democrático de Direito, tantas vezes comprometido pela apresentação de propostas tendentes a estimular o encarceramento de todos quantos praticarem crimes, obedecendo-se, primordialmente, o princípio constitucional do devido processo legal, com amplitude defesa e com o contraditório.
Porém, cumpre salientar que essa responsabilidade assumida pela OAB, deveras marcante, há de ser dividida entre as demais entidades comprometidas com a Ordem Constitucional, aqui incluída a própria sociedade, que tem o dever de fiscalizar e participar ativamente das discussões e deliberações que serão adotadas pelo Parlamento, pois uma lei codificada deve ser sempre duradoura e perene, tudo no afã de evitar futuras leis esparsas que possam violar o princípio da segurança jurídica, como o Brasil vem fazendo nos últimos 25 anos, quando foram editadas leis que aparentemente serviriam para conter o crime, mas que não passaram de uma simples resposta política ao crime organizado, sem resultados práticos, como foi o caso da lei dos crimes hediondos, que serviu para aumentar o contingente carcerário brasileiro – já somos o quarto País do mundo em população carcerária – mas que em nada contribuiu para a redução das organizações criminosas ou para a diminuição da criminalidade.
Reduz-se o crime, certamente, não só com a repressão, como muitos imaginam. A prevenção é a melhor arma contra o avanço da violência. O exercício da prevenção, com efeito, exige investimento significativo em educação, saúde, moradia e emprego, pois nenhum país resolve os seus problemas sociais com Direito Penal. Uma boa lei, evidentemente, é um extraordinário instrumento que tem tudo para contribuir para esse desiderato, mas ela, sozinha, nada resolve. Torçamos, contudo, para que os nossos legisladores aprovem um novo Código Penal que puna os verdadeiros culpados, mas não é possível esperar que ele, sozinho, definitivamente acabe com a miséria e a desumanidade que imperam em nossos presídios e nas ruas do Brasil.

Doutorando e Mestre em Direito, Professor da ESMAPE e da UNINASSAU.