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Boletim Conjur - 25/03/2013

Notícias Conjur - 25/03/2013 Requisito necessário
Defensor público tem de manter inscrição na OAB
Justiça Federal julgou improcedente pedido de associação para isentar defensores de São Paulo de inscrição na Ordem, que é "condição indispensável" para exercício da advocacia privada ou pública.

 

 

 

 

 

 

 



Falta de legitimidade
Apenas entidades de classe nacionais de fato podem propor ADI no Supremo

Danos na internet
Justiça do RJ reforça que Google não responde por conteúdo virtual ofensivo

Braços atados
Nos EUA, promotora processa órgão
que cortou verbas da Promotoria

Estante Legal
Obra faz um estudo do Ministério Público com base na lei orgânica da instituição

Justiça Tributária
Imunidade fiscal para livros, jornais e papel é desnecessária e injusta

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25/03 16:19  Justiça Federal absolve acusada de não repassar contribuição previdenciária

 

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25/03 14:23  INSS deverá pagar indenização a segurado vítima de fraude em empréstimo

 

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25/03 13:06  Nestlé é condenada por terceirização ilegal de mão de obra na Bahia

 

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