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(Des)integração

ADEILDO NUNES

adeildonunes@oi.com.br

 

Antes da vigência da Lei de Execução Penal que foi aprovada em 1984, o Brasil adotava o modelo administrativo na execução da pena. Significava dizer que cabia exclusivamente ao Poder Executivo, pelas secretarias de Justiça dos estados, a responsabilidade pelo cumprimento da pena de todos os condenados. O Judiciário punia e os estados executavam a pena. Com a aprovação da LEP, um novo modelo viu-se introduzido, o misto, porque o legislador em boa hora criou vários órgãos públicos e privados, dividindo tamanha responsabilidade, tudo no afã de efetivar a sentença penal condenatória e reintegrar socialmente o condenado. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com sede em Brasília e vinculado ao Ministério da Justiça, foi estabelecida a incumbência de ditar para o País uma política criminal e penitenciária que obedecesse ao comando das regras contidas na LEP. Ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), também vinculado ao Ministério da Justiça, entregou-se a função de administrar as receitas oriundas do Fundo Penitenciário Nacional e de gerir as penitenciárias federais, que hoje existem em Mossoró, Catanduvas, Porto Velho e Cuiabá. Aos Conselhos Penitenciários dos estados, coube a tarefa de oferecer pareceres em pedidos de indulto e comutação da pena que são requeridos nas Varas de Execução Penal, além da responsabilidade pela cerimônia de compromisso de todos os condenados beneficiados com o livramento condicional. Os Patronatos – que Pernambuco ainda não criou um sequer – ficaram com a missão de prestar assistência àqueles que estejam cumprindo as condições do livramento condicional e aos que já cumpriram a pena privativa de liberdade, até um ano após o seu cumprimento. Os Conselhos da Comunidade, formados por representantes da sociedade, ficaram com a responsabilidade de entrevistar presos e elaborar um relatório mensal para o juiz de Execução. Aos governos dos estados e da União, cumpre construir e manter os estabelecimentos penais, dotando-os de estrutura administrativa e oferecendo aos presos assistência material, social, jurídica, saúde e educação, preservando a integridade física e moral de cada um deles. As Defensorias Públicas são encarregadas pela prestação de assistência jurídica aos presos necessitados, enquanto ao Ministério Público cabe atuar no processo de execução e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos prisionais. Por fim, com a LEP, deu-se a jurisdicionalização da execução penal, com a criação do juiz de Execução Penal, estadual e federal, que tem a árdua missão de conduzir o processo de execução, decidindo das mais variadas formas, no devido processo legal que se instaura para cada um dos condenados.  

Como se vê, cada um dos órgãos da execução penal tem uma função relevante e específica nessa difícil tarefa de efetivar a sentença penal condenatória e de reinserir o condenado à sociedade, após o cumprimento da pena, mas, embora eles detenham autonomia administrativa, é absolutamente imprescindível que todos, indistintamente, atuem de forma integrada e harmônica, o que não existe na prática, infelizmente. No mais das vezes o que se assiste é cada um dos órgãos partícipes da execução da pena sem interagir com os demais, de forma independente e autoritária, donde se conclui que essa atitude certamente também tem contribuído para se afirmar que o Brasil realiza a pior execução penal da sua história pós Constituição de 1988.

 

Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal, doutorando e mestre em Direito.