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Clipping Jurídico

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Portal Ne 10

 


Prática de bullying poderá virar crime


28.05.12

 


A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) proposta para criminalizar a prática de bullying. O crime, que será considerado no anteprojeto de lei "intimidação vexatória", terá pena de um a quatro anos de prisão.

 

Pela proposta, pratica o crime quem "intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir ou segregar" criança ou adolescente "valendo-se de pretensa situação de superioridade". O delito pode ser realizado por qualquer meio, inclusive pela internet. Se o crime for praticado por menores, ele será cumprido, em caso de condenação, em medida sócio-educativa.

 

A comissão também aprovou a criação do crime de stalking, conhecido popularmente de perseguição obsessiva. A proposta sugere a punição de até seis anos de prisão para alguém que perseguir outra reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou ainda invadindo ou perturbando sua privacidade. O colegiado aprovou ainda o aumento da pena de prisão para o crime de ameaça, que subiu de um a seis meses para seis meses a um ano de prisão.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/05/28/pratica-de-bullying-podera-virar-crime-345385.php

 


Portal Ne 10

28.05.12

 


Profissionais cobram aprovação de lei que federaliza crimes contra jornalistas 


Profissionais de imprensa pedem que o Congresso Nacional aprove rapidamente a criação de lei que transfere à esfera federal a responsabilidade de apurar os crimes cometidos contra jornalista no exercício da atividade. Atualmente, o chamado deslocamento de competência já ocorre para crimes contra os direitos humanos, instituído pela Emenda Constitucional 45/2004.

 

Além de pressa na votação do projeto de lei (PL 1078/2011) tratando da apuração federal para crimes contra os jornalistas, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, representantes da categoria cobram também a reativação do Conselho Nacional de Comunicação Social.

 

Para os representantes dos trabalhadores da área, os assassinatos e atentados contra jornalistas, principalmente quando motivados por razões políticas, atentam contra o direito à informação e contra a liberdade de imprensa.

 

De autoria do deputado federal Protógenes Queiroz (PcdoB-SP), o projeto de lei confere à Polícia Federal a responsabilidade por investigar os crimes contra jornalistas que as autoridades estaduais não conseguirem esclarecer em 90 dias, transferindo também o julgamento para a Justiça Federal.

 

Por outro lado, o Conselho de Comunicação Social, embora instituído pela Constituição Federal e também previsto na Lei 8.389/1991, está atualmente desativado por falta de nomeação dos integrantes. O colegiado é o órgão auxiliar do Congresso Nacional para assuntos da área.

 

Em audiência pública realizada hoje (26) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, destacou que a maior parte dos crimes contra profissionais da área tem motivações políticas. Sua opinião corrobora relatório do Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ) divulgado em abril.

 

De acordo com dados da Fenaj, de cada dez casos de violência contra jornalistas, seis ocorrem contra os profissionais que cobrem a área política. Somente nos últimos 12 meses, seis foram assassinados, o que coloca o Brasil na incômoda 11ª posição do ranking dos países mais inseguros para a prática da profissão, logo atrás do Paquistão.

 

O caso mais recente ocorreu em abril, no Maranhão, onde o jornalista Décio Sá foi assassinado com seis tiros. Além de trabalhar na editoria de Política do jornal O Estado do Maranhão, Sá mantinha um blog no qual criticava e denunciava políticos e autoridades maranhenses.

 

Pouco antes, em fevereiro, em Mato Grosso do Sul, pistoleiros mataram o jornalista Paulo Rocaro. Fundador do site Mercosulnews e editor-chefe do Jornal da Praça, no qual trabalhava há quase 30 anos, Rocaro publicou três livros, entre eles um com denúncias sobre a atuação de grupos de extermínio na fronteira Brasil-Paraguai.

 

“Nosso pessoal está sendo morto da forma mais bandida, mais covarde [possível]. Estão sendo baleados pelas costas e, na maioria dos casos, isso está ligado à cobertura política que fazem”, declarou o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Distrito Federal (DF), Chico Pereira, um dos convidados da audiência pública.

 

“O cerne desta questão é a falta de justiça. As pessoas se sentem acima da lei e mandam seus recados matando um [profissional de comunicação]. E, se não ficam satisfeitos, matam outro”, disse Joedson Alves da Silva, da União do Jornalista, Profissionais da Comunicação, Cidadãos e Consumidores, para quem os trabalhadores têm que exigir dos empregadores melhores condições de trabalho, incluindo mais segurança.

 

Ao apoiar a proposta para que os crimes contra jornalistas sejam federalizados, o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Lincoln Macário, destacou que a garantia de segurança para os profissionais de comunicação é um tema essencial para o fortalecimento da democracia brasileira.

 

“A violência contra jornalistas é, talvez, a expressão máxima dos embaraços à liberdade de imprensa e ao direito da sociedade à informação”, frisou Macário, cobrando do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA) a instalação do Conselho.

 

“Falta institucionalidade  à imprensa e regulamentação do nosso trabalho, como no caso do direito de resposta. O Conselho não vai ser uma panaceia [remédio para todos os males], mas vai contribuir”, argumentou.

 

Presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu que o colegiado irá pedir pressa na discussão do projeto de lei de federalização dos crimes contra jornalista.O projeto é positivo. Com a sua aprovação, a investigação destes crimes será feita pela Polícia Federal e poderemos, assim, acelerar a descoberta de quem matou, quem mandou matar, quem torturou, agrediu ou impediu os jornalistas de exercerem sua atividade legítima de informar à população”.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/05/28/profissionais-cobram-aprovacao-de-lei-que-federaliza-crimes-contra-jornalistas-345373.php

 


Portal Ne 10

29.05.12

 


Para ambientalistas, novo Código Florestal é retrocesso   

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne 163 entidades, classificou como "retrocesso ambiental" a sanção do novo Código Florestal, com 12 vetos, e a edição de uma Medida Provisória. Para as entidades, a nova legislação assinada pela presidente Dilma Rousseff promove anistia a desmatadores e reduz as áreas de proteção ambiental.



Na visão dos ambientalistas, o texto publicado no Diário Oficial não atende aos compromissos de campanha da presidente. Eles refutam o discurso de que foi buscado um meio termo entre as posições de ambientalistas e ruralistas. "Falou-se muito em meio termo, mas o caminho do meio entre não tomar veneno e tomar muito é veneno do mesmo jeito. Essa proposta é venenosa", afirmou Pedro Gontijo, secretário da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).



O consultor da SOS Mata Atlântica e coordenador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, destacou que a consolidação de áreas foi feita com base em julho de 2008 enquanto o Brasil já possuía lei de crimes ambientais dez anos antes. Questiona-se também a possibilidade de recomposição menor do que a área desmatada em Áreas de Preservação Permanente (APPs). "Anistia não é só de multa, mas também fazer uma compensação menor".



Entre as críticas, a mais contundente foi a um artigo da Medida Provisória que permite a recomposição de áreas desmatadas apenas com espécies exóticas. "Além de anistia e redução de proteção temos desvirtuamento do conceito de área de preservação permanente. Pode ser espécies que não compõe ecossistemas. Basta plantar eucaliptos, parreiras, macieiras em todas as APPs", disse André Lima. "Nem a bancada ruralista teve coragem de colocar isso no texto. Esse trecho é da lavra da presidente Dilma", complementou Raul Valle, coordenador jurídico do Instituto Socioambiental.



Valle destacou que foram sancionados vários pontos de interesse da bancada ruralista e que no Congresso esses parlamentares poderão ainda fazer alterações na medida provisória. "Não tenho nenhuma esperança que essa MP que é ruim vai ser melhorada ou sequer mantida". Ele afirmou que pode ser necessário acionar o Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar pontos do projeto.



Na visão das entidades, o fato de a discussão acontecer depois da Conferência Rio+20 e em meio a eleições municipais torna ainda mais difícil obter avanços do ponto de vista ambiental, mas a expectativa é fazer com que o evento das Nações Unidas sirva para pressionar o governo a mudar sua posição e promover uma mudança mais profunda.



"A Rio+20, porém, pode ser início de uma nova etapa uma vez que fique claro para o mundo que o agronegócio brasileiro se baseia em produção insustentável, em meios sujos de produção e em desmatamento. Isso pode significar uma série de restrições, de barreiras comerciais, que podem fazer o Brasil rever essa posição", afirmou Kenzo Ferreira, da WWF-Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/05/29/para-ambientalistas-novo-codigo-florestal-e-retrocesso-345429.php

 


Portal Diario de Pernambuco

29.05.12

 


STJ decide a favor de concursados

 


Órgão público fica obrigado a contratar aprovados em certames caso tenha terceirizados exercendo os mesmos cargos

 


Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete obrigar os gestores públicos a pensarem duas vezes antes empossarem comissionados, temporários ou terceirizados de forma irregular. A Segunda Turma considerou que a mera expectativa de contratação dos candidatos passa a ser direito líquido e certo no caso de nomeação de pessoal não concursado para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do certame. A decisão ocorreu no julgamento de recurso de mandado de segurança apresentado pela candidata Sandra de Morais, aprovada fora do número de vagas previsto no edital para o cargo de professor da rede estadual do Maranhão. 



Na avaliação de José Wilson Granjeiro, diretor-presidente da rede Grancursos, a decisão irá beneficiar os candidatos e a todos que pretendem entrar no funcionalismo “pela porta da frente”. Ele lembrou que o entendimento do STJ confirma interpretações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em casos semelhantes, o que confere mais segurança à quem investe nos estudos e na preparação para os certames públicos. “Os concurseiros precisam ficar atentos e monitorar as nomeações publicadas no diários oficiais. Ao detectar alguma contratação irregular, não devem perder tempo, pois a nomeação dos concursados nesse caso se torna líquida e certa”, explicou. 


Granjeiro lembrou que, aos poucos, o Poder Judiciário vai traçando as regras para o setor dos concursos. Na prática, o Judiciário virou um mecanismo para suprir o vácuo criado pela falta de uma regulamentação específica. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que todos os aprovados dentro do número de vagas contavam com direito à nomeação. Agora, a jurisprudência é a de que, caso comprovado que as vagas são ocupadas de forma irregular, os aprovados em concurso passam a ter direito à nomeação, mesmo que fora do número de vagas ou que integrem apenas o cadastro de reserva. 



O relator, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que a própria lei estadual que regula a contratação temporária de professores no estado do Maranhão reforça o entendimento. A norma fixa que tal contratação só é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. A expectativa é que a decisão publicada ontem crie uma nova onde de processos judiciais envolvendo concursos públicos. O motivo é que as nomeações irregulares são um problema comum no funcionalismo. 



Na edição de ontem, o Correio Braziliense mostrou que até o Ministério Público da União (MPU), cuja atribuição é fiscalizar o setor, é alvo de denúncias sobre contratação de comissionados e terceirizados a despeito de haver um concurso vigente. As denúncias que envolvem o MPU resultaram em uma ação protocolada pela comissão de aprovados para o cargo de analista processual no Estado do Rio de Janeiro. A acusação de irregularidades na nomeação de não concursados para cargos em comissão em detrimento aos candidatos aprovados está na pauta de julgamento para hoje, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 


Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2012/05/29/internas_economia,375620/stj-decide-a-favor-de-concursados.shtml