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Clipping Jurídico

Portal Ne 10

17.05.12


Lei da Informação gera busca por dados de ex-ministros

 

No primeiro dia da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, órgãos federais evitaram divulgar documentos inéditos. A lei contempla que, além de o cidadão poder formular pedidos de dados públicos, os governos podem ter papel ativo e divulgar informações até então inéditas. Os ministérios se limitaram a disponibilizar um link para o Portal da Transparência.



Os gastos dos ex-ministros da Casa Civil José Dirceu e Erenice Guerra com cartão corporativo - ambos varridos do Executivo após a explosão de escândalos - e dados sobre os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso monopolizaram as atenções daqueles que foram ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) instalado no Palácio do Planalto.



A sala, de quarenta metros quadrados, tem seis computadores e quatro câmeras de vigilância. Quatro funcionários da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República foram treinados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para orientar os interessados. Até as 16h30 de quarta-feira, o SIC do Planalto havia registrado 17 solicitações de informação.



O SIC do Planalto atende o cidadão que for atrás de informações do Gabinete de Segurança Institucional, da Casa Civil, da Secretarias Geral, de Relações Institucionais e de Comunicação Social. e da vice-presidência da República.



À tarde, o sistema eletrônico de recebimento de pedidos da CGU apresentou problemas técnicos. Já os SICs de boa parte dos ministérios ficaram vazios durante o dia e receberam poucos pedidos por e-mail.



A Polícia Federal foi um dos órgãos que ainda não divulgaram material novo. No site do órgão estão disponíveis apenas relatórios policiais de 2008, amplamente divulgados na época. A assessoria da Polícia Federal argumenta que o sistema ainda está em fase de implementação e, nas próximas semanas, novos dados poderão ser divulgados.



Os SICs das pastas da Justiça e da Indústria, Desenvolvimento e Comércio receberam poucos pedidos de informação. Pela internet, cinco servidores fizeram pedidos à Justiça. O SIC da Indústria e Comércio recebeu quatro e-mails e cinco telefonemas com pedidos de informação. Todas as pessoas que procuram os ministérios eram servidores. As duas pastas já exibiam na internet portais de transparência antes da entrada em vigor da lei.



Diferentemente de outras pastas, o Ministério das Relações Exteriores registrou um número “elevado” de pedidos. Ao longo do dia, 30 pessoas pediram informações sobre documentos diplomáticos, como vistos e prazos de obtenção de passaportes.



À tarde, o ministro Antonio Patriota visitou a unidade do SIC, localizado na entrada principal do prédio do Itamaraty. O ministério ainda está organizando o seu portal de transparência. Relatórios de auditorias internas, por exemplo, foram divulgados no começo da noite.



RECORDE - O SIC do Ministério da Saúde bateu recorde de pedidos. Foram 46 até o final da tarde. Funcionários da pasta, no entanto, lamentaram que boa parte dos pedidos não se enquadravam no espírito da nova lei. Houve pedido de telefone de maternidade e até dicas para parar de fumar, além de pedidos de esclarecimentos sobre ações da pasta. O ministério já dispõe do Disque Saúde, telefone 136, que repassa dados sobre seus programas.



Um dos empecilhos para o êxito da lei será a cultura do funcionalismo. Pesquisa da CGU em parceria com a Unesco apontou que para 55,5% dos servidores há dados e fatos que devem ser eternamente mantidas sob sigilo.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/05/17/lei-da-informacao-gera-busca-por-dados-de-exministros-343081.php

 

Portal Ne 10

17.05.12

 

No primeiro dia da Lei de Acesso à Informação sistema tem mais de 700 consultas

 

Durante o primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) registrou 708 pedidos de consultas até às 18h desta quarta-feira (16). De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) o monitoramento do sistema será feito constantemente.



Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda (49), seguido pelo Ministério do Planejamento (37), Ministério das Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da Justiça (24).



A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado hoje (16) pela presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.



Segundo a CGU, todos os 38 ministérios divulgaram nesta quarta (16) as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.



De acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, o acesso ao sistema de informações ao cidadão foi tranquilo na esfera federal. “Estamos acompanhando pelo sistema o volume dos pedidos em diversos órgãos e ministérios”.



Ainda não há uma estimativa de quanto vai custar a manutenção do SIC para os cofres públicos. “Não é barato, mas vale a pena. É direito do cidadão e não tem preço. Devemos ter esse valor em breve”, disse Hage. Segundo ele, nos Estados Unidos o custo anual chega a US$ 250 milhões.



A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.



Com essa lei, o Brasil passa a compor, com 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a norma garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/05/17/no-primeiro-dia-da-lei-de-acesso-a-informacao-sistema-tem-mais-de-700-consultas-343064.php

 

Portal Ne 10

16.05.12

 

Comissão da Verdade faz sua primeira reunião

 

O coordenador da Comissão da Verdade, Gilson Dipp, informou após a primeira reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (16) no Palácio do Planalto, que "apenas questões meramente burocráticas" (como definição de que as reuniões ordinárias serão de 15 em 15 dias, a partir da próxima segunda-feira, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília) foram definidas no encontro. A comissão poderá, ainda, se reunir extraordinariamente, em Brasília, ou em qualquer outro local. Também serão criadas subcomissões para balizar os trabalhos. Os integrantes do grupo manterão contato permanente também por meio de e-mails, Skype ou outros meios.


Dipp assegurou que não foram definidas as linhas de trabalho da comissão e nem por onde começarão as atividades. Assegurou, no entanto, que os trabalhos já desenvolvidos por outros órgãos serão aproveitados, como prevê a legislação.



Apesar de a presidente Dilma Rousseff e os integrantes da Comissão assegurarem que terão total liberdade e independência para desenvolver seus trabalhos, a primeiro reunião da comissão contou com a presença dos ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; da Justiça, José Eduardo Cardozo; e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams. Gilson Dipp justificou que a Casa Civil é o órgão responsável por dar apoio à comissão. Sobre a presença dos demais, repetiu: "Estavam apenas nos dando apoio", acrescentando que apenas informaram que estariam à disposição para ajudar a comissão.


Sobre as diferenças de opinião entre integrantes da comissão em relação a quem deve ser investigado, Gilson Dipp lembrou que a lei cita que "todas as violações dos direitos humanos" e todos que a praticaram devem ser investigados. Outros integrantes do grupo, como o ex-procurador Claudio Fonteles, avaliam que esse processo se restringe apenas aos agentes do Estado. A advogada da presidente Dilma, que também integra o grupo, Rosa Cunha, evitou fazer comentários sobre as divergências do grupo ao sair da reunião no Planalto, justificando que Dipp foi designado para falar, justamente para evitar que isso ocorra.


Dez a 14 cargos comissionados serão criados para que a comissão disponha de corpo de apoio para a realização dos trabalhos. Também não houve discussão em relação ao prazo inicial dos trabalhos da comissão, que é de dois anos.



Gilson Dipp disse ainda que "não teme retaliação de militares nem de ninguém da sociedade". Ele negou que se incomode com a comissão da verdade paralela dos clubes militares e acrescentou que "este não é um assunto que diga respeito à função da comissão".

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/05/16/comissao-da-verdade-faz-sua-primeira-reuniao-343044.php

 

Portal Ne 10

16.05.12

 

Planos terão de cobrir tratamento domiciliar de câncer

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamento quimioterápico via oral, feito em casa, para pacientes com câncer. A inovação, que consta da proposta de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), também cobre medicamentos para controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento.



No projeto, Ana Amélia argumenta que atualmente cerca de 40% do tratamento oncológico se vale de medicamentos de uso domiciliar. Em 15 anos ela estima que tal procedimento chegará a 80% dos casos. Segundo ela, não há cobertura dos planos para esse tipo de tratamento, o que acaba por transferir "boa parte dos pacientes e seus custos assistenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS)".


"A quimioterapia oral feita em casa oferece vantagens substanciais ao paciente, tanto físicas como emocionais, tais como sentir-se menos agredido pelo tratamento, o que proporciona maior adesão e facilidades, uma vez que não tem que alterar a sua rotina, não precisa gastar com transporte nem ter alguém disponível para acompanhá-lo à unidade de saúde", afirmou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), relator do projeto.


Moka apresentou uma emenda ao projeto para delegar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e às sociedades médicas de especialistas da área para fazer a inclusão desses medicamentos no rol de cobertura dos planos de saúde.



A matéria deverá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso de um dos senadores para levá-la para apreciação do plenário. Os planos de saúde terão 180 dias, após a sanção da lei, se isso ocorrer, para se adequar à nova regra.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/saude/noticia/2012/05/16/planos-terao-de-cobrir-tratamento-domiciliar-de-cancer-342966.php

 

Portal G1

17.05.12

 

Com nova lei, acesso a informações públicas ainda é difícil nos estados

 

A Lei de Acesso à Informação (12527/2011) entrou em vigor nesta quarta-feira (16), mas os moradores de algumas capitais e estados ainda enfrentam dificuldade para acessar o serviço. Em alguns locais, a forma como as informações estão ou serão disponibilizadas para a população ainda não foi regulamentada.

 

Os estados e cidades tiveram 180 dias a partir da publicação da lei, 18 de novembro de 2011, para tomar as providências necessárias a garantir o acesso às informações de interesse público.

 

A lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

 

Para isso, os órgãos públicos têm de criar centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

 

Leia mais: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/05/populacao-ainda-tem-dificuldade-de-conseguir-informacoes-publicas.html