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Informativo Anamages - 31/05/2013

Revogada prisão preventiva dos quatro réus no processo da Boate Kiss

 

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Criminal do TJRS concedeu habeas corpus para soltura do músico da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos. A concessão foi estendida aos demais réus no processo, Elissandro Callegaro Spohr, Luciano Augusto Bonilha Leão e Mauro Londero Hoffmann. A decisão é desta quarta-feira (29/5).

 

Caso

 

A defesa de Marcelo de Jesus dos Santos impetrou o habeas corpus com pedido de revogação da prisão preventiva com o argumento de desnecessidade da segregação cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e como garantia da ordem pública.

 

Julgamento

 

O relator do processo na 1ª Câmara Criminal foi o Desembargador Manuel Martinez Lucas, que votou pela concessão do habeas.

 

Segundo o magistrado, o Juiz de Santa Maria elaborou uma minuciosa fundamentação para a prisão preventiva, na época, como garantia da ordem pública. No entanto, passados quatro meses da tragédia, não é possível admitir a garantia da ordem pública como fundamento geral e irrestrito para manter a prisão.

 

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Seminário marcará o encerramento do programa de valorização dos juízes

 

A primeira fase do Programa de Valorização - Juiz Valorizado, Justiça Completa terminará no próximo dia 18 de junho, em um seminário que será realizado em Brasília/DF. Desenvolvido desde o ano passado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa teve por objetivo debater e angariar sugestões para a elaboração de um plano de ação destinado à valorização da magistratura e do Poder Judiciário, no que diz respeito tanto à estrutura de trabalho como no relacionamento com a sociedade. Os tribunais do país têm até 7 de junho para inscrever juízes e servidores para participar do encerramento.

 

A iniciativa foi lançada nas cinco regiões do Brasil em eventos que contaram com a participação de magistrados de todos os segmentos do Poder Judiciário. O primeiro ocorreu na Região Sul, em junho do ano passado, com a realização de um encontro no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Florianópolis (SC). Em agosto, o programa foi apresentado na Região Sudeste, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que fica em Belo Horizonte (MG).

 

Na sequência, os lançamentos foram realizados no Centro Oeste, também em agosto, com a divulgação na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. No Nordeste, foi em setembro, com a realização de debate no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE). E no Norte, também ocorreu em setembro, com uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

 

O conselheiro Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conta que os debates resultaram na elaboração de propostas para a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos magistrados, assim como para o maior esclarecimento do papel do juiz junto à população. As propostas serão finalizadas no seminário de encerramento do programa. "O balanço foi muito positivo. Todos os segmentos do Poder Judiciário refletiram sobre a atuação da Justiça e dos magistrados dentro da comunidade, assim como no relacionamento com a sociedade. Ideias foram apresentadas. O próximo passo será sedimentar as propostas no seminário", explicou.

 

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CNJ vai atuar na seleção de 90 mil detentos e egressos para cursos

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai levantar, junto aos tribunais de Justiça, as demandas por capacitação profissional de detentos e egressos do sistema carcerário. O objetivo é contribuir para o preenchimento de 90 mil vagas em cursos profissionalizantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do Ministério da Educação (MEC). A participação do CNJ foi anunciada na quinta-feira (23/5), durante I Seminário Nacional pelo Trabalho nas Prisões, promovido em Brasília/DF pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.

 

No dia 4 de junho, às 14 horas, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF), do CNJ, promoverá videoconferência com os responsáveis, nos tribunais, por ações de reinserção social de detentos e egressos. Eles são integrantes dos grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e executores do Programa Começar de Novo, coordenado nacionalmente pelo CNJ. A videoconferência servirá para o cadastramento dos tribunais de Justiça e também dos juízes de Execução Penal que atuarão como gestores/supervisores da demanda do Pronatec.

 

A abertura das 90 mil vagas em cursos profissionalizantes foi definida por deliberação do Depen e do Ministério da Educação. Elas serão preenchidas, até 2014, por detentos que cumprem pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto, além de egressos do sistema carcerário. O objetivo é utilizar a capacitação como instrumento de reinserção social e de prevenção da reincidência criminal. Os cursos serão oferecidos gratuitamente pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Os recursos são do Ministério da Educação.

 

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