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Informativo Anamages - 07/11/2012

Presidente da Anamages parabeniza desembargadora presidente do TRT4


O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), juiz de direito Antonio Sbano, emitiu nota, nesta terça-feira, 06 de novembro de 2012, parabenizando a desembargadora Maria Helena Mallmam, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, "por seu respeito à livre manifestação e pela forma democrática" de tratar a questão do movimento reivindicatório da magistratura brasileira - liderados neste episódio pelos juízes do Trabalho.

 

Em "Nota de Esclarecimento", a desembargadora reconheceu que "a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, honrando as suas mais elevadas tradições democráticas, sempre respeitou a preponderância da vontade coletiva e a liberdade de expressão, o que não poderia ser diverso, haja vista o conteúdo das relações jurídicas que provocam a sua atuação jurisdicional". Na visão do presidente da Anamages, entidade que representa mais de 12 mil juízes das justiças estaduais, "a posição da desembargadora é coerente e democrática".

 

Em sua "Nota de Esclarecimento", a desembargadora Maria Helena Mallmam lembra que os juízes da 4ª região do TRT "garantiram que todas as urgências serão atendidas no período, eis que habitualmente o exercício da atividade judicante impõe disponibilidade permanente, inclusive em regime de plantões" e, "confiando no propósito da manifestação, dirigida às autoridades que têm a responsabilidade de superar as circunstâncias geradoras e não aos usuários da Justiça do Trabalho", hipoteca certeza de que "ultrapassadas as ações noticiadas, tudo será feito para recuperação de eventual prejuízo causado às partes".

 

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CNJ e TJSP estudam auxílio ao governo no combate à violência em SP

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) estudam a adoção de medidas para auxiliar o governo paulista no combate à onda de violência desencadeada nos últimos dias no estado, sobretudo contra policiais. Nesta terça-feira (6/11) o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, o conselheiro José Roberto Neves Amorim e o presidente do TJSP, Ivan Sartori, reuniram-se durante o VI Encontro Nacional do Judiciário, em Aracaju/SE, para tratar do tema.

 

"Estamos avaliando o que o CNJ pode fazer para ajudar o Poder Judiciário a coadministrar esse problema nos estabelecimentos prisionais de São Paulo, porque a questão central é do Executivo. Vamos conversar com o governo de São Paulo, retomar o contato com o TJSP, na tentativa de somar esforços, a partir do CNJ", afirmou o ministro, em coletiva à imprensa durante o VI Encontro Nacional.

 

O evento reúne em Aracaju os presidentes de todos os 91 tribunais do País, com o objetivo de debater prioridades para a Justiça nos próximos anos. "Queremos uma Justiça de qualidade, com eficiência, acessibilidade e facilidade para o jurisdicionado. Uma Justiça tão ética quanto cívica e democrática", declarou Ayres Britto.

 

STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os casos idênticos no Judiciário. Segundo o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a matéria suscita "discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, assim, conveniente que esta Suprema Corte profira decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral".

 

Criada em 2004 pela Emenda Constitucional 45, a repercussão geral é um filtro recursal que permite ao STF selecionar os recursos extraordinários e agravos nesses recursos que discutam matérias relevantes do ponto de vista social, econômico, político e jurídico. O ministro Toffoli explicou que o processo em questão "apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as defensorias públicas existentes no país".

 

O processo chegou ao Supremo porque o município de Belo Horizonte recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que reconheceu a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública na defesa de interesses e direitos difusos. Segundo a decisão do TJ-MG, a própria natureza dos direitos difusos, previstos no inciso I do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), torna "impraticável" que a Defensoria Pública tenha de demonstrar a hipossuficiência (indivíduo sem recursos para pagar um advogado particular) de cada pessoa envolvida na demanda para legitimar sua atuação.

 

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