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CCJ aprova proposta que permite mudar decisão da Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá condições ao Parlamento de tornar sem efeito decisão da Suprema Corte que invada competência do Legislativo. A proposta é de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI).

Há duas semanas o presidente da frente evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), defendeu essa PEC por conta da decisão sobre aborto anencefálico. A proposta ainda será analisada por uma Comissão Especial e pelo plenário da Casa.
 
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Portal Diario de Pernambuco
25.04.12