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Informativo Anamages - 29/05/2013

STF dever?decidir sobre cabimento de HC que envolve decis?o do STJ

 

Por decis?o un?nime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta ter?a-feira (28), submeter ao Plen?rio o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114343, para que seja firmado entendimento sobre o alcance da compet?ncia do Supremo em julgar HC que questiona decis?o de relator no Superior Tribunal de Justi?a (STJ) que, de forma monocr?tica, nega o m?rito de HC naquela corte.

 

No dia 7 deste m?s, ao julgar o HC 116218, a pr?pria Segunda Turma decidiu, em vota?o majorit?ria, unificar sua jurisprud?ncia para reconhecer que a an?lise, pelo STF, de HC contra decis?o de ministro-relator do STJ fere o princ?pio da colegialidade, uma vez que o recurso cab?vel contra decis?o monocr?tica ?o agravo regimental, que deve ser julgado por colegiado daquela corte superior.

 

O HC 114343 come?ou a ser julgado em 16 de abril passado, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos, depois que o relator, ministro Teori Zavascki, havia votado pelo arquivamento do processo, aplicando ao caso a S?mula 691. Este enunciado veda a an?lise de HC impetrado contra decis?o de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere pedido de liminar.

 

Hoje, o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto-vista sobre o caso. Reportando-se ?jurisprud?ncia adotada no julgamento do HC 116218, em data posterior ao in?cio do julgamento do HC 114343, ele negou seguimento ao HC, considerando-o a via inadequada, pois a decis?o monocr?tica do relator no STJ deveria ter sido contestada naquele tribunal, por meio da interposi?o de recurso.

 

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STF extingue a?o contra resolu?o sobre casamento de pessoas do mesmo sexo

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolu?o do m?rito, o Mandado de Seguran?a (MS) 32077, impetrado pelo Partido Social Crist?o (PSC) contra a Resolu?o n? 175 do Conselho Nacional de Justi?a (CNJ), que veda aos cart?rios a recusa de habilita?o, celebra?o de casamento civil ou convers?o de uni?o est?vel em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o questionamento da medida teria de ser feito por meio de instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, e n?o por mandado de seguran?a.

 

Na decis?o, o ministro Fux informa que a Resolu?o n? 175 tem fundamento nas decis?es proferidas pelo STF na Argui?o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e na A?o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, que reconheceram a uni?o entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e a equipararam ?uni?o est?vel. O ministro faz um paralelo entre esta norma e a Resolu?o n? 7, que veda a pr?tica de nepotismo.

 

Ele explica que a discuss?o sobre o poder normativo do CNJ j?foi examinada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade da Resolu?o n? 7 e consignou expressamente a compet?ncia do CNJ para editar atos normativos prim?rios, como os previstos no artigo 59 da Constitui?o Federal (emendas constitucionais, leis complementares, ordin?rias e delegadas, medidas provis?rias, decretos legislativos e resolu?es). "Em ambos os casos, o CNJ editou normas com par?metros erigidos constitucionalmente", afirmou.

 

A decis?o ressalta que entre as compet?ncias previstas no artigo 103-B da Constitui?o para o CNJ est?a de proceder, em casos concretos, ?avalia?o da legalidade de atos do Judici?rio, rev?-los ou fixar prazo para que se adotem medidas necess?rias ao cumprimento da lei.

 

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Ministro Gilmar Mendes encerra audi?ncia p?blica sobre regime prisional

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou a audi?ncia p?blica convocada para discutir o sistema prisional brasileiro. Sete expositores participaram dos debates desta ter?a-feira (28), al?m da subprocuradora-geral da Rep?blica, Raquel Dodge.

 

As palestras v?o subsidiar a Corte com informa?es para o julgamento do Recurso Extraordin?rio (RE) 641320. O recurso, que tem repercuss?o geral reconhecida, discute se o condenado estando em regime semiaberto pode cumprir sua pena em regime aberto ou pris?o domiciliar, caso n?o tenha no sistema prisional local adequado para acomod?-lo.

 

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a audi?ncia apresentou relatos muito ricos, s?rios e cuidadosos sobre o problema do sistema carcer?rio no Brasil em seus mais diversos setores. "S?h?tr?s formas de buscar as solu?es para a fal?ncia do sistema prisional: comprometimento federativo, aloca?o de recurso financeiros e integra?o institucional", afirmou.

 

Na avalia?o do ministro, a audi?ncia proporcionou uma constata?o un?nime de que a progress?o de regime parece pura ilus?o, diante da escassez de unidades apropriadas. Gilmar Mendes ainda ressaltou o crescente n?mero de habeas corpus impetrados nos Tribunais Superiores relativos a pedidos de progress?o e regime prisional e liberdade provis?ria. "N?o se cuida aqui de um problema pontual. S?o Paulo, por exemplo, que tem a maior popula?o carcer?ria do pa?s, h?cerca de 6 mil presos que teriam direito ?progress?o de regime para o semiaberto por falta de estrutura adequada", afirmou. Segundo Gilmar Mendes, ?preciso se repensar o modelo de concess?o de cautelares.

 

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi?a (STJ) decidiu que n?o constitui nulidade absoluta a aus?ncia de cita?o do r?u para comparecer ?audi?ncia de justifica?o pr?via em que ?concedida liminar de reintegra?o de posse. Segundo a ministra Nancy Andrighi, ??poss?vel, sob uma perspectiva de utilidade, vislumbrar situa?es em que a aus?ncia de cita?o do r?u para …

 

 

 

 

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