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Jurisprudência - Foro privilegiado

HC 70581 / AL - ALAGOAS
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 21/09/1993 Órgão Julgador: Segunda Turma

 

 

Publicação

 

DJ 29-10-1993 PP-22935  EMENT  VOL-01723-01 PP-00054  

 

Parte(s)

 

PACIENTES  : JOSE RENATO OLIVEIRA  E SILVA  E           : RENATO TADEU FRAGOSO  E SILVAIMPETRANTES: ANTONIO ALEIXO PAES DE ALBUQUERQUE E JOSE MOURA ROCHACOATOR     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS  

 

Ementa

 


COMPETÊNCIA - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - CO-AUTORIA - PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS ACUSADOS - INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO - PREVALENCIA DO JUIZ NATURAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. 1. A competência do Tribunal do Júri não e absoluta. Afasta-a a propria Constituição Federal, no que preve, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o Estado, a competência de tribunais - artigos 29, inciso VIII; 96, inciso III; 108, inciso I, alinea "a"; 105, inciso I, alinea "a" e 102, inciso I, alineas "b" e "c". 2. A conexao e a continencia - artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal - não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos - artigos 79, incisos I, II e pars. 1. e 2. e 80 do Código de Processo Penal. 3. O envolvimento de co-reus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alinea "d" do inciso XXXVIII do artigo 5. da Carta Federal. A continencia, porque disciplinada mediante normas de indole instrumental comum, não e conducente, no caso, a reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do Judiciario, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal. 4. Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadao comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos artigos 5., inciso XXXVIII, alinea "d", 29, inciso VIII, alinea "a" da Lei Basica Federal e 76, 77 e 78 do Código de Processo Penal.::

 

 

 

Decisão

 

Por unanimidade, a Turma deferiu, em  parte,  o  habeas  corpus,  paraanular o processo a partir da denúncia,  inclusive,  relativamente  aopaciente José Renato Oliveira e Silva para que o mesmo seja  submetidoa processo e julgamento parante o Tribunal do Júri,  determinando,  emconseqüência, a expedição de alvará de soltura em  favor  do  referidopaciente, se por al não houver de permanecer preso. Quanto ao pacienteRenato Tadeu Fragoso e Silva, a Turma, por  unanimidade,  indeferiu  ohabeas corpus, para que prossiga o processo  e  julgamento  perante  oTribunal de Justiça do Estado. 2ª Turma, 21.09.1993.  

 

Indexação

 

PP0761, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, CONEXAO OU CONTINENCIA,        SEPARAÇÃO DE PROCESSOSPP0577, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PRERROGATIVA DE FORO        PREFEITO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇAPP0939, JÚRI, CO-AUTORIA, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS  

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988          ART-00005  INC-00038  LET-D      ART-00029  INC-00008          LET-A      ART-00096  INC-00003  ART-00102  INC-00001          LET-B      LET-C      ART-00105  INC-00001  LET-A          ART-00108  INC-00001  LET-ACF-1988    CONSTITUIÇÃO  FEDERALLEG-FED   DEL-003689      ANO-1941          ART-00076  ART-00077  ART-00078  ART-00079  INC-00001          INC-00002  ART-00080CPP-1941   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  

 

Observação

 

VEJA RHC-58410, RTJ-102/63, HC-65132, RTJ-132/604, HC-69325.Número de páginas: (14). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).INCLUSAO : 09.11.93, (MV ).:: ALTERAÇÃO: 16.11.93, (MV).Alteração: 05/09/2011, (LCG).  

 

fim do documento

 

 

 

RE 162966 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 27/05/1993 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

 

 

Publicação

 

DJ 08-04-1994 PP-07250  EMENT  VOL-01739-09 PP-01767  

 

Parte(s)

 

RECTE.    : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.    : EDUARDO GOMES  

 

Ementa



RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL, DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29, VIII. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSA E JULGA, ORIGINARIAMENTE, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, NOS CRIMES COMUNS, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUÍDOS OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, O ART. 5º , XXXVIII, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO À COMPETÊNCIA DO JÚRI, PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CEDE A NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA, DIANTE DA REGRA ESPECIAL QUE DISPÕE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO PODE PREVALECER NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE, PORVENTURA AFETE AO JÚRI O JULGAMENTO DE PREFEITOS MUNICIPAIS ACUSADOS DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 22, I. NA APLICAÇÃO DO ART. 29, VIII, DA LEI MAGNA DE 1988, O STF TEM FEITO, APENAS, DISTINÇÃO ENTRE CRIME COMUM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CRIME COMUM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, GARANTINDO, DE QUALQUER SORTE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DA UNIÃO, O FORO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NAS HIPÓTESES DE CRIME, CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, IV), PRATICADOS POR PREFEITOS MUNICIPAIS. NAS HIPÓTESES DO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO, APLICA-SE, TAMBÉM, A SÚMULA 394 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

 

 

Decisão

 

Por votação  unânime,  o  Tribunal  conheceu  do  recurso  e  lhe  deuprovimento, para firmar a competência do Tribunal de Juatiça do Estadodo Rio Grande do Sul. Votou o Presidente.  Ausente,  ocasionalmente, oMinistro Carlos Velloso. Plenário, 27.05.1993.  

 

Indexação

 

PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,        PREFEITO, HOMICIDIO, CRIME COMUM, JULGAMENTO, CABIMENTO,        TRIBUNAL DE JUSTIÇA  

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988           ART-00005  INC-00038  LET-D      ART-00022  INC-00001           ART-00029  INC-00008  ART-00109  INC-00004 CF-1988    CONSTITUIÇÃO  FEDERALLEG-FED   ADCT      ANO-1988           ART-00070           CF-1988.LEG-FED   SUM-000394           STF.  

 

Observação

 

VEJA  CJCR-6971, RTJ-138/93, HC-67480, RTJ-129/257, HC-67726,HC-67896, RTJ-134/754, HC-69325, RE-126502, RTJ-135/839,AG-140226.Número de páginas: (8). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS).INCLUSAO : 20.04.94, (AK ). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA).Alteração: 19/08/2011, (LCG).