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Uma nova progressão de regime

ADEILDO NUNES

Quando alguém é condenado a uma pena privativa de liberdade, o juiz sentenciante fixa a quantidade necessária, nos limites da lei, estabelecendo, também, o regime prisional que deverá ser inicialmente cumprido pelo infrator. O ordenamento jurídico brasileiro consagra três tipos de regimes: o fechado, o semi-aberto e o aberto. Imporá o juiz o regime fechado, sempre que a pena cominada for de reclusão ou superior a 8 anos, enquanto o semi-aberto poderá ser aplicado ao condenado a uma pena entre 4 a 8 anos, e, finalmente, se abaixo de 4 anos, o regime aberto é sempre o mais indicado. No fechado o condenado cumpre a pena em celas individuais ou coletivas, obtendo autorização judicial para sair do presídio, somente, em casos de comparecimento a cerimônia fúnebre de um parente próximo, para registrar filhos menores ou para atendimento em urgência médica, sempre mediante escolta policial. No semi-aberto o preso faz jus a sair até 28 dias por ano, sem vigilância, desde que comprove bom comportamento carcerário e os pareceres técnicos (direção, social e psicológico) aconselhem a saída. No regime aberto o preso praticamente goza da liberdade, porque as casas de albergado, exigidas pela Lei de Execução Penal de 1984, jamais foram construídas no Brasil. De tudo resulta que o regime aberto implica num simples comparecimento do detento a um órgão do sistema penitenciário destinado aos egressos, uma vez por mês, como é o caso de Pernambuco.

O sistema progressivo no cumprimento da pena privativa de liberdade é praticamente universal, porque a lei pretende preservar e contribuir para a reintegração social do condenado, uma das finalidades da pena, infelizmente esquecida no Brasil. O gozo da progressão, nos limites da lei, não é um favor, nem tampouco caridade, pelo contrário, é um direito do condenado e obrigação pública. No Brasil, até 1990, com o advento da Lei dos Crimes Hediondos (8.072), com 1/6 do total da pena cumprida o apenado poderia ser beneficiado com a progressão, com a conseqüente transferência do regime fechado para o semi-aberto ou do semi-aberto para o aberto, independentemente do tipo de crime cometido. A Lei dos Crimes Hediondos, dentre outras atrocidades, proibiu expressamente a possibilidade da progressão, se eventualmente o crime praticado fosse de extrema gravidade (estupro, atentado violento ao pudor, latrocínio, homicídio qualificado, tráfico de drogas, entre outros), imaginando que tal atitude conteria a ascensão dos índices de criminalidade, o que efetivamente não aconteceu.

 Em 1997 o Congresso Nacional aprovou a Lei 9.455, regulamentando o crime de tortura, quando expressamente permitiu a progressão, causando uma indesejada insegurança jurídica, já que, nos termos da Constituição Federal, a tortura é equiparada a um crime hediondo, e como tal não poderia merecer atenção especial do legislador. A partir da Lei 9.455, por isso, alguns juízes de Execução Penal passaram a autorizar a progressão nos crimes hediondos, outros não, mercê da insegurança jurídica que sobrepujou o próprio interesse público.

 

 

 

Com a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de hábeas corpus, em fevereiro de 2006, que julgou inconstitucional a proibição da progressão nos crimes hediondos ou a eles equiparados, deu-se um retorno à situação anterior a 1990: todos têm direito à progressão, com o mesmo prazo de cumprimento da pena (1/6), independentemente do ilícito penal praticado, cabendo ao juiz de Execução Penal decidir sobre a sua viabilidade ou não, pacificou o STF. Em vigor desde 29 de março último, a Lei 11.464 resolveu estipular que a progressão, nos crimes hediondos, só poderá ser concedida a quem cumprir 2/5 da pena (40%), para os não reincidentes, ou 3/5 (60%), se reincidentes, majorando consideravelmente o lapso temporal anterior.

Entretanto, cumpre não esquecer que nos termos da Constituição Federal, a lei penal não pode retroagir senão para beneficiar o réu, daí porque somente os que cometerem crimes hediondos a partir de 29-03-07 é que serão atingidos pelos novos cálculos, donde se conclui que os atuais 401 mil presos e todos aqueles que cometeram crimes hediondos antes da vigência da nova lei poderão ser beneficiados com a progressão, com o cômputo de 1/6 no regime anterior. Enquanto o Congresso Nacional, equivocadamente, permanece insistindo que o recrudescimento das penas e a majoração nos cálculos da progressão atenuarão o avanço da criminalidade, é mister não esquecer que o Brasil já o 5º país do mundo em população carcerária (perde apenas para os EUA, China, Índia e Paquistão), mas é o primeiro em analfabetismo carcerário, morte de presos, fugas, ociosidade e em corrupção prisional.

 

Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.