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Correspondência nos Presídios

Não se pode falar em estado democrático de direito sem que haja um profundo respeito ao princípio da legalidade, segundo o qual todos devemos obediência à lei, regra constitucional adotada pelo Brasil desde a nossa primeira Constituição Republicana de 1891, aliás, inspirada que foi pela Revolução Francesa que deu os primeiros passos e impulsionou o regime democrático de governo.

A Constituição Federal (art. 5º, XI), assegura a todos os brasileiros a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, princípio constitucional embutido no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais. Nesse sentido, em 1945, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XII), firmada pela Organização das Nações Unidas, já estabelecia a proibição de qualquer interferência alheia na vida privada, na sua família, lar e correspondência. O Código Penal Brasileiro (art. 151), como era de se esperar, pune com detenção de um a seis meses quem eventualmente venha a violar qualquer tipo de correspondência alheia ou dela se apossa indevidamente. É engano imaginar que o presidiário brasileiro seja despojado desse direito fundamental, pois a Lei de Execução Penal, em obediência à Carta Magna, expressamente assegura ao detento o livre acesso e contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita (art. 41).

De forma sábia, porém, esta mesma norma prevê que o diretor de qualquer estabelecimento prisional pode suspender e até restringir a circulação de correspondências no âmbito prisional, desde que incidam fortes indícios de que o seu teor possa comprometer a segurança interna da prisão,  exigindo-se, todavia, que o faça de forma motivada e com absoluto controle judicial. A destruição, violação e sonegação de cartas destinadas aos nossos presidiários – sem a existência de decisão permissiva e fundamentada da autoridade que administra a prisão - importa em crime previsto em nossa Lei Penal e essa atitude deve ser repelida com o uso dos meios legais, ademais compromete, sobremaneira, a integridade moral do preso, outro princípio constitucional que deve ser obedecido.

Como convivemos com um sistema penitenciário nacionalmente desumano e muito claramente alheio aos direitos individuais do preso, é notório que dentro das prisões brasileiras não há respeito à inviolabilidade de correspondências dirigidas à população carcerária, até porque se muitos querem cumprir a lei, outros tantos preferem sua violação, geralmente encorajados pelo manto da impunidade que tanto denigre a imagem do Brasil. Para que consigamos atingir o estado democrático de direito tão perseguido pelo povo brasileiro e pelos constituintes de 1988, como se vê, falta muito, embora possamos nos orgulhar da magnitude que é poder livremente manifestar o pensamento, o que felizmente existe e deve ser cultuado por todos que torcem por uma democracia plena, aliás, que de há muito marecemos.