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NOVO SISTEMA PROGRESSIVO

ADEILDO NUNES

Até 1990 o Brasil adotava o sistema progressivo no cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com os modelos modernos de punir, numa nítida exaltação a necessidade de contribuir com a reintegração do condenado à vida social, após o cumprimento da sanção penal. Assim, pois, o réu que fosse condenado a uma pena de reclusão acima de 8 anos, iniciava o cumprimento da reprimenda em regime fechado; entre 4 a 8 anos no regime semi-aberto; e, finalmente, no regime aberto, se a pena cominada na sentença penal condenatória fosse igual ou inferior a 4 anos. O condenado em regime fechado ou semi-aberto, com efeito, poderia gozar da progressão para o regime menos rigoroso, se houvesse cumprido mais de 1/6 da pena, desde que detivesse bom comportamento carcerário e o seu exame criminológico aconselhasse a medida. Com a Lei 8072, de 25-07-1990 (Lei dos crimes hediondos), o legislador brasileiro optou por criar um novo regime prisional – o integralmente fechado – quando a condenação sobreviesse pela prática dos denominados crimes hediondos ou a eles equiparados (latrocínio, estupro, atentado violento ao pudor, tráfico ilícito de entorpecentes, genocídio, tortura, terrorismo e extorsão mediante seqüestro). A partir da Lei 8072/90, portanto, todos os condenados pela prática de crimes hediondos ficaram impossibilitados de progredir de regime prisional, por expressa proibição legal.

Com a vigência da Lei 9.455, de 07-04-1997, que definiu o crime de tortura, o legislador voltou a inovar, criando um novo regime prisional, o inicialmente fechado. Significava dizer que embora o crime de tortura fosse equiparado ao hediondo, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, XLIII), excepcionalmente a progressão de regime poderia se concretizar. Foi com a Lei 9455/97 que se iniciou no Brasil uma das mais trágicas inseguranças jurídicas de todos os tempos, pois, a partir dela, muitos juízes e tribunais passaram a possibilitar a progressão de regime em todos os crimes hediondos, com base no princípio constitucional que autoriza se aplicar a norma mais favorável ao réu, quando duas ou mais normas jurídicas disciplinarem sobre a mesma matéria. A partir de então, muitas formas injustas de decidir passaram a fazer parte do cotidiano jurisprudencial brasileiro, pois muitos praticavam o mesmo delito grave, uns progrediam de regime, outros não, até que se optou por assegurar ao condenado o regime prisional efetivamente fixado na sentença: fosse ele o integralmente fechado, não caberia o benefício; se inicialmente fechado, a progressão poderia ser deferida.
Chamado a decidir sobre a controvérsia gerada pelos nossos legisladores, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, por 6 votos e 5, entendeu que a regra que proíbe a progressão de regime nos crimes hediondos, emanada da Lei 8072/90 é inconstitucional, por violar o princípio da dignidade humana e da individualização da pena, de sorte que, com a decisão do STF, a progressão de regime prisional será sempre possível em qualquer tipo de delito praticado no Brasil, ficando a critério do juiz de Execução Penal, caso a caso, auferir as condições pessoais do condenado e o tempo de cumprimento de pena, quando a progressão poderá ser autorizada.   

Na verdade, o sistema progressivo no cumprimento da pena de prisão - que aliás existe em todos os países que não adotam as penas cruéis (morte e perpétua) - tem o condão de oferecer ao condenado as mínimas condições básicas para que, aos poucos, vá ele se readaptando ao convívio social, daí porque é mister que mantenha novos relacionamentos sociais – inclusive familiar - imprescindíveis para a sua recuperação definitiva, um sonho que pode ser realidade, se houver vontade política. A decisão do STF – por sinal histórica e exemplar – deve ser exaltada em todos os sentidos, porque demonstrou que a mais Alta Corte do país também acredita na recuperação do homem.

Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal, mestre em Direito e professor da Faculdade Integrada do Recife (FIR).