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Boletim Informativo - 20 de fevereiro de 2013

Direito Administrativo

- A política criminal e a viabilidade da administração dos presídios públicos por empresas privadas. Será essa a solução para nosso sistema prisional? | Claudio Suzuki

 

Processo Civil

- Processo Civil. Execução de título judicial. Interpretação restritiva | Luiz Dellore

 

Direito Penal

- Principais Mudanças e Polêmicas: Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012) | Neemias Moretti Prudente

 

Direito Tributário

- Projeto concede tratamento tributário especial para advogados | Camila Vergueiro

 

Direito Empresarial

- STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos | Veja

 

Direito do Trabalho

- Súmula 214/STF | Marina Weinschenker

- Aviso Prévio e Estabilidade Provisória da Gestante | Marina Weinschenker

 

Direito Civil

- TJ/SC: Corte de água com tarifas pagas ofende imagem, boa fama e credibilidade | Veja

- STJ: Mesmo sem contrato, Petrobras deve pagar royalties pela exploração em propriedade privada | Veja

- STJ: Pendência de ação sobre direito ao alargamento de dívida rural acarreta apenas suspensão da execução | Veja

- TJ/RS: Indenização para família de jovem afogado em clube no Réveillon | Veja

 

Processo Penal

- TJ/DFT: novo procedimento agiliza e torna mais eficiente convocação de jurados | Veja

- STF: 2ª Turma reafirma jurisprudência sobre presença de réu em audiência | Veja

- TJ/SP encaminha agressores a projetos sociais da vara central da violência doméstica | Veja