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Informativo Anamages - 08/08/2013

TJMS esclarece denúncia contra desembargador

 

"Acerca de notícias veiculadas na mídia sobre o andamento do processo nº 0605693-86.2012.8.120000/500000, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul esclarece que, após publicada decisão liminar pelo vice-presidente, seguiu-se o processo em pauta para a apreciação do órgão colegiado via agravo regimental no dia 31 de julho.

 

Ocorre que foi deixado de intimar o Ministério Público (arts. 6º, § 4º e 7º, I, da Lei n. 4.717/65 e art. 703 do Regimento Interno do TJMS ? Resolução n. 237/95) e, para evitar que a matéria fosse julgada sem essa regra de procedimento, o que poderia ocasionar a nulidade processual e atraso no julgamento, o relator do processo determinou, atendendo ao requerimento da parte, a intimação do MP para manifestar-se. Seguiu-se, neste ponto, a orientação jurisprudencial segundo a qual a ausência de intervenção do MP é causa de nulidade processual.

 

A retomada do julgamento deverá ocorrer assim que o Ministério Público devolver os autos com a manifestação."

 

A Nota foi divulgada em razão de notícia publicada no informativo Campo Grande News, de 05/8/2013, sob o título:

 

Acusado de acobertar "mensalão", Joenildo responde a ação no CNJ, de autoria de Zemil Rocha.

 

Quem é o denunciante?

 

A matéria abaixo é esclarecedora:

 

"INDÚSTRIA DE AÇÕES

 

Empresário acumula 239 condenações por má-fé

 

Por Alessandro Cristo

 

O Código de Processo Civil elenca sete pecados capitais punidos com multa para quem usa de má-fé em um processo judicial. Entre as práticas repudiadas estão: usar um processo como meio para se atingir objetivo ilegal e também ajuizar incidentes processuais claramente sem fundamento. As premissas têm como alvo quem se utiliza da máquina simplesmente para atormentar desafetos. Completam a lista: pedir o que a lei proíbe claramente, manipular a verdade dos fatos, atrapalhar a tramitação, agir de modo temerário e interpor recurso protelatório. O intuito é coibir a manipulação da Justiça como playground ou como artilharia contra terceiros. Quem demanda deve ter apenas o intuito de ver um direito atendido.

 

Às vezes, porém, nem mesmo as multas dão conta da tarefa. Entrincheirado na pequena cidade de Anaurilândia, em Mato Grosso do Sul, um empresário bombardeia, desde 2007, desafetos, advogados e até magistrados com centenas de ações judiciais.

 

...
Apenas nos últimos 12 meses, ele foi condenado pelo menos 239 vezes por litigância de má-fé. Em alguns casos, as multas chegam a R$ 10 mil devido à reincidência, cobradas pelo governo estadual e inscritas em dívida ativa.

 

Bottura é figura frequente nas páginas do Diário Oficial da Justiça local. Na edição 2.098 do jornal, por exemplo, publicada em 2 de dezembro do ano passado, seu nome é mencionado nada menos que 108 vezes ? todas elas em condenações por litigância de má-fé." CONJUR, 04 DE OUTUBRO DE 2.010)

 

Para o Presidente da Anamages, Juiz Antonio Sbano, sem adentrar no mérito dos fatos imputados, resta claro que o CNJ, mais uma vez se intromete na prestação jurisdicional, o que por lei lhe é vedado. Se o julgador, verificando a existência de um vício processual capaz de gerar nulidade de decisão, determina seja ele corrigido, está agindo estritamente dentro de seu poder legal na condução do feito.

 

Se a parte estiver insatifeita, use dos recursos próprios. Entretanto, desde longa data se vê que, quando um advogado/parte deseja se livrar de um juiz, de impedi-lo de atuar em seus processos, apresenta uma denúnica qualquer, vazia, despida de amparo legal e atacando ato jurisdicional, dando início a um procedimento que deveria ser arquivado de plano.

 

Pior ainda, é o fato do CNJ dar divulgação pública da instauração de procedimento ainda em fase de investigação preliminar, de pedido de informações, lançando lama e suspeição contra o acusado, mesmo sem culpa formada, violando princípios fundamentais, como o respeito a honra e dignidade da pessoa e a presunção de inocência.

 

Para o Presidente da Anamages, tal proceder apenas serve para denegrir a imagem do Judiciário, sem nada construir ou melhorar a distribuição de Justiça.

 

Conclui, sustentando que o CNJ se preocupa com campanhas típicas do Executivo em prol do sistema prisional e a execração pública, midiática, de magistrados, mesmo diante de denúncias que atacam ato jurisdicionais ou sem o necessário início de provas, publicizando de imediato o mero protocolo, como acima afirmado, deixando de lado seu dever maior, o de otimizar a prestação jurisdicional, de solucionar os graves problemas de infraestrutura física, humuna e tecnológica e as causas da excessiva judicialização.

 

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TJ-SP libera candidatura de todos os desembargadores

 

Todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo vão poder se candidatar aos cargos de direção nas próximas eleições, marcadas para novembro deste ano. Na sessão desta quarta-feira (7/8), Por 22 votos a 3, o Órgão Especial do TJ afastou a regra de que apenas os desembargadores mais antigos são elegíveis para a presidência, vice-presidência e para a Corregedoria-Geral de Justiça. A nova regra também se aplicará aos desembargadores oriundos do quinto constitucional. O responsável por elaborar a minuta da resolução que definirá as normas será o desembargador Luiz Ganzerla.

 

Os membros do Órgão Especial, colegiado de cúpula que representa o pleno do tribunal, entenderam que a regra da antiguidade, descrita no artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman, a Lei Complementar 35/1979) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Isso porque a Constituição dá aos tribunais do país autonomia administrativa para se organizar da maneira que acharem melhor. Para o TJ, isso significa liberar a candidatura a todos os que desejarem presidir a corte.

 

A discussão foi bastante acirrada e marcada por muitos debates complementares. A proposta original era que a candidatura fosse aberta apenas aos desembargadores com dez anos de experiência na magistratura e cinco anos de tribunal. No caso dos oriundos do quinto constitucional, seriam exigidos apenas os cinco anos de tribunal.

 

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