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ARTIGO PUBLICADO NA FOLHA DE PERNAMBUCO DE 11.10.2012, CADERNO CIDADANIA.

ADEILDO NUNES
adeildonunes@oi.com.br

Com o grito de independência (1822), e com a promulgação da nossa primeira
Constituição (1824), tornou-se absolutamente imprescindível ao Brasil aprovar o
seu Código Penal e o seu Código de Processo Penal, o que efetivamente aconteceu
em 1830 e 1832, respectivamente, quando se deu o rompimento definitivo da nova
nação com as normas penais contidas nas Ordenações Filipinas portuguesas, aliás,
as mais desumanas e cruéis de toda a história legislativa, que impunha ao criminoso
as mais terríveis formas de castigos físicos e morais. Elaborado por catedráticos
da faculdade de Direito de Coimbra e por estudantes de Direito de São Paulo e de
Olinda, foi o Código Penal de 1830 quem aboliu a vingança como finalidade da pena,
surgindo em seu lugar a repressão, que até hoje persiste no ordenamento jurídico
nacional (art. 59, CP). Foi aqui que a prisão surgiu como forma de punição, porque
antes ela servia, somente, para assegurar o julgamento do réu. Punido, fatalmente
a pena imposta era a de morte, dependendo das condições econômicas e sociais
do infrator, pois já naquela época a punição era muito mais aplicada aos menos
infortunados. À nobreza, era muito mais oportuna ao Soberano a fixação da pena
de multa ou a perda compulsória de bens. O projeto Clemente Machado, que deu
origem ao Código Penal do Império, apresentado ao Imperador em 1827, como se vê,
passou longos três anos sendo discutido e votado no Congresso Nacional, antes de
ser transformado em lei. Com a proclamação da República (1889), Baptista Pereira
encarregou-se de elaborar um projeto para um novo Código Penal, que depois de um
ano de discussão transformou-se no Código Penal de 1890. O atual Código Penal –
erigido do projeto Alcântara Machado e aprovado em 1940 - durante mais de dois
anos foi submetido a uma intensa discussão nas faculdades de Direito do país, antes
de ser transformado no Decreto n. 2.848, promulgado por Getúlio Vargas. De 1940
até 2011, muitos foram os projetos que pretenderam introduzir reformas no Código
Penal de 1940, mas que foram inviabilizados por questões eminentemente políticas.
Chegamos a aprovar uma grande reforma na sua Parte Geral, em 1984 (Lei Federal
n. 7.209), contudo, nunca houve vontade política para reformar a sua Parte Especial,
que até hoje só conhece a pena privativa de liberdade e a multa, como formas de
punição, quando se sabe que a pena restritiva de direitos vem substituindo, de há
muito, os rigores da prisão, aliás, com expressivos resultados. A grande maioria das
leis penais aprovadas após 1940 estão fora do Código, comprometendo seriamente
a boa técnica legislativa, que não aceita a aprovação de leis esparsas, quando existe
uma norma jurídica codificada.
Em outubro de 2012 o presidente do Senado Federal, José Sarney, criou uma
comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ, Gilson Dipp, com a pretensão
de entregar ao país um novo Código Penal, sem dúvidas, invocando a assertiva de

que o Código de 1940 está em desuso e arcaico. Essa comissão, desde a sua criação,
vem sendo criticada porque deixou ausentes dela grandes penalistas da nossa
época, como Roque de Brito Alves, Cezar Bitencourt e Luiz Régis Prado, por exemplo,
que em muito poderiam contribuir para o aprimoramento do anteprojeto de lei.
Realmente, oriundo de um período de imensa convulsão social – Segunda Guerra
Mundial – o Código de 1940 foi aprovado com profunda influência do nazi-fascismo,
daí porque muitas das suas regras estão completamente dissociadas da realidade
social de agora. Na época da sua aprovação, era possível impor ao infrator uma pena
de prisão a quem cometesse uma simples contravenção penal, hoje impossível de
ser fixada, uma vez considerada crime de menor potencial ofensivo, que exige a
aplicação da pena restritiva de direitos (Lei Federal 9.099/95).
Concluído o anteprojeto pela comissão de juristas, o presidente do Senado, José
Sarney, criou uma comissão especial para elaborar parecer sobre a proposta inicial,
composta por senadores, que atualmente está analisando todo o conteúdo do
anteprojeto, inclusive com prazo certo para terminar seus trabalhos. Antes mesmo
da elaboração do parecer da comissão especial do Senado, o Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais – IBCCRIM, publicou um “manifesto sobre a reforma do Código
Penal”, pugnando pelo sobrestamento imediato do projeto, entendendo que ele
está sendo conduzido às pressas e sem uma ampla consulta à nação, tornando-
se imperioso que haja uma discussão mais duradoura do seu teor, inclusive com a
participação da comunidade científica e dos operadores do Direito, que realmente
ficaram de fora dos debates e discussões.
Com efeito, analisando-se a proposta apresentada pela comissão de juristas e
que hoje já tramita no Senado da República, é fácil entender que o anteprojeto,
no tocante à sua Parte Geral, além de copiar, na íntegra, nitidamente, vários
dispositivos que já fazem parte do atual Código, também pretende disciplinar
matérias que dizem respeito à execução penal. No momento em que o anteprojeto
conceitua e regulamenta o instituto da progressão de regime prisional, por exemplo,
irremediavelmente está legislando sobre Execução Penal e não sobre Direito Penal.
Certamente muitos dos dispositivos propostos pela comissão de juristas, na Parte
Geral, deveriam ser introduzidos na Lei de Execução Penal e não num Código
Penal. Somente por isso, especificamente sobre as propostas para a Parte Geral, há
necessidade premente de uma revisão minuciosa sobre a proposta inicial, porque
ela deixa muito a desejar, exigindo-se uma completa reformulação em todo o seu
conteúdo. Há quem diga, até, que a reforma no Código deveria atingir, somente, a
sua Parte Especial, pois a sua Parte Geral merece ser mantida. Nelson Hungria – um
dos elaboradores do Código de 1940 -, vivo, dizia que “a Parte Geral do Código Penal
brasileiro de 1940 é e será sempre a mais extraordinária de todos os tempos”.

Doutorando e mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Professor da
ESMAPE e da UNINASSAU. Autor dos livros: “A realidade das prisões brasileiras”
(2005), “Da execução penal” (2009) e “Execução da pena e da medida de segurança”
(2012).