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Boletim Informativo - 21 de março de 2013

Processo Penal

- Direito processual penal. Cautelar de sequestro. Deferimento do pedido sem prévia intimação da defesa | Ivan Luís Marques

- STJ: Crime de corrupção de testemunha pode ser configurado mesmo após o depoimento | Veja

 

Últimas notícias

- Assinatura de acordo técnico para compromisso e atitude pela Lei Maria da Penha será em São Paulo | Veja

- STJ: Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública | Veja

 

Direito Tributário

- STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações | Veja

 

Direito Previdenciário

- CCJ aprova tempo menor de contribuição para pessoa com deficiência | Veja

 

Direito Civil

- TJ/RJ: Casal é indenizado por ingerir pão mofado | Veja

- TRF1: Bloqueio de valores de conta corrente conjunta segue a regra da co-propriedade | Veja

 

Processo Civil

- STJ: É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigação alimentícia | Luiz Flávio Gomes

- Relatório final do novo CPC será lido no dia 17 de abril | Veja

 

Direito do Trabalho

- Comentários à súmula vinculante n, 16 | Marina Weinshencker

- TST: Empresa de consultoria ambiental é condenada por má qualidade de marmitas | Veja

- TST: Ciência de decisão por estagiário sem a companhia de advogado não é considerada válida | Veja

 

Direito Administrativo

- SÚMULA 679 | Cínthia Magri

- Plenário do STF: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado | Veja

- TRF1: Gestante aprovada em concurso público pode realizar testes físicos em data diferente da prevista em edital | Veja

 

Direito Constitucional

- Comentários à súmula vinculante n. 7 | Diogo Rais