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O exercício da cidadania

ADEILDO NUNES
Juiz de Execução Penal-PE

O Estado de Direito, como se sabe, surgiu em oposição ao Estado de Polícia. Sua concepção somente se tornou possível após a formulação da teoria da separação dos poderes, esboçada e desenvolvida por Montesquieu em sua obra máxima Do Espírito das Leis, que praticamente foi precursora dos grandes ideais suscitados durante a Revolução Francesa de 1789, o maior e mais esplêndido movimento social de todos os tempos. Com o sacrifício de milhares de franceses mortos durante o movimento em prol das liberdades individuais e políticas, deu-se uma transformação profunda no mundo. As constituições de todos os recantos do planeta passaram a exigir o cumprimento de uma série de direitos e garantias individuais e coletivos, com a finalidade de oferecer os meios necessários para o exercício da cidadania, sem o que jamais seriam alcançados os objetivos maiores da humanidade: a igualdade de todos perante a lei e a preservação da dignidade humana.

O exercício da cidadania, isto posto, é realizado através de um conjunto de ações desencadeadas pelo Estado e pela própria sociedade, com o fim específico de propiciar a todos, indistintamente, a oportunidade de viver em absoluta paz social e em harmonia uns com os outros. Essa paz social, entretanto, é de responsabilidade do Estado, mas a sociedade deve ter enorme participação no fazer e no exigir, ora cobrando o efetivo cumprimento das leis, ora denunciando maus-tratos físicos e morais que tantas vezes são realizados pelos próprios agentes do Estado, muitas vezes alicerçados na omissão social que certamente existe.
Nesse aspecto, é fundamental acabar com a destorcida idéia de que Direitos Humanos são sinônimo de “defesa de bandidos”, como infelizmente é apregoado por quem não tem noção do seu verdadeiro significado. Os Direitos Humanos, primeiramente, são universais e indivisíveis. Universais porque são dirigidos a todos e indivisíveis porque formam uma totalidade solidária, que abrange os direitos individuais e coletivos. Depois, os direitos individuais (civis e políticos) e os coletivos (sociais, econômicos, culturais e ambientais, dentre outros), devem ser postos à disposição de todos, principalmente àqueles que efetivamente precisam ser incluídos socialmente. Saúde, educação, emprego, moradia e uma família efetivamente ajustada, são as mínimas condições que qualquer um deve ter para construir uma vida digna. É verdade que políticas sociais sempre dependerão de decisão política, mas haveremos de nos lembrar que Norberto Bobbio dizia que “tudo é política, mas política não é tudo”. Não há como depender completamente da vontade da classe política para sobreviver e para freqüentar uma sala de aula ou até mesmo uma universidade. O exercício da cidadania, por isso, jamais será completamente concretizado, enquanto a própria sociedade não se organizar suficientemente no sentido de cobrar o cumprimento da Constituição e das leis; depois, é imprescindível assegurar a todos as mínimas condições de sobrevivência e de paz social, tarefa do Estado, mas responsabilidade de todos.