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O uso de algemas

ADEILDO NUNES


O Brasil nunca teve uma legislação apropriada sobre o uso de algemas, embora a Lei de Execução Penal aprovada em 1984 tenha estabelecido que a sua utilização deveria ser regulamentada mediante edição de Decreto Federal, ato normativo privativo e de exclusiva iniciativa do Presidente da República. Bem por isso, sabe-se que a sua regulamentação independe de Lei ordinária, porque a própria LEP autorizou que o Presidente da República detivesse o poder de livremente regulamentar a matéria, mediante edição de Decreto, sem necessidade, portanto, da intervenção do Congresso Nacional. De 1984 até hoje, infelizmente, não houve a regulamentação tão almejada pela força policial, pelos operadores do direito e pela própria sociedade, daí porque a ausência de legislação específica sobre a matéria tem gerado uma série de dúvidas e de incertezas sobre quando e como elas devem ser utilizadas pela força policial. O certo é que quando essas algemas são utilizadas pela polícia em operações especiais envolvendo pessoas de classe econômica média e alta, com a efetivação de prisões marcadas por cenas visuais divulgadas pelos meios de comunicação, o assunto ganha contornos irremediavelmente discutíveis, na medida em que alguns são favoráveis ao seu uso e outros tantos contrários. O debate sobre questão tão preponderante, contudo, é sabidamente importante e deve existir, até porque envolve a possibilidade de violação a princípios constitucionais fundamentais. O assunto, sem dúvidas, é complexo e merece um estudo aprofundado do tema, e o momento apropriado é este que estamos vivenciando.

Embora o Código de Processo Penal de 1941 (arts. 284 e 292) e o Código de Processo Penal Militar de 1969 (art. 234) tenham tratado da matéria, o fizeram de forma sucinta e de difícil interpretação, claramente sem esgotar todas as situações fáticas que certamente podem ocasionar à força policial, por ocasião do cumprimento de um mandado de prisão expedido por autoridade judiciária. Reconhecendo, entretanto, que em muitos casos há exageros na sua utilização por parte de agentes do Estado, convenhamos que é difícil saber quando o réu resistirá ou não à prisão. Nos Estados Unidos da América, o uso de algemas é praticamente obrigatório em todas as operações policiais. A diferença com a realidade brasileira é que aqui elas são usadas para uns e outros não, sem se contar que em casos de repercussão nacional a cena é veiculada pelos meios de comunicação, em desrespeito à imagem das pessoas.  
A ausência de legislação específica sobre a matéria, em boa hora, fez surgir no plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, quando da apreciação de um caso concreto, a Súmula Vinculante n° 11, estabelecendo que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada excepcionalmente por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Interpretando literalmente a Súmula editada pelo colendo STF, conclui-se que o uso de algemas está proibido no Brasil, exceto nos casos de resistência à prisão ou perigo à integridade física de quem efetua a prisão ou de quem será detido.Configuradas essas hipóteses, haverá sempre necessidade dos agentes do Estado fundamentarem por escrito a sua utilização, o que é aconselhável e de bom alvitre. Um convênio entre os tribunais e os responsáveis pela segurança pública, com certeza, viabilizará uma uniformização dos procedimentos que devem nortear a ação jurisdicional e da força policial, idéia que começa a ser discutida em todo País.
Não obstante a intenção destemida do STF em disciplinar o seu uso, na verdade, a partir de agora quem manda prender e quem efetua a prisão estão submetidos a uma situação de vexame institucional, na medida em que, em alguns casos, serão responsáveis pelo seu uso indevido e também por eventual fuga do prisioneiro, valendo dizer que o tempo se encarregará de dizer quem estará com a razão. O que se sabe, entretanto, é que matéria tão relevante e complexa precisa ser regulamentada em Lei ou Decreto, o que deveria ter acontecido há muito tempo.  

Independentemente da Súmula Vinculante n° 11, do STF, a Lei Federal 4898, de 1965, de há muito já prevê que haverá o crime de abuso de autoridade, sujeitando o autor e participes a uma sanção administrativa, civil e penal, sempre que a autoridade pública submeter pessoa sob a sua guarda a vexame ou constrangimento não autorizado na lei. Significa, portanto, que o autor do abuso poderá ser destituído ou demitido da função pública, além de arcar com uma indenização pelo dano causado e punido com uma pena de até 6 meses de prisão. Embora a sociedade brasileira tenha à sua disposição legislação apropriada para punir os autores do abuso de autoridade, poucas pessoas exercem efetivamente esse direito consagrado a todos, no mais das vezes preferindo a omissão, dando ensejo à impunidade e à continuidade crescente dos abusos.   

Juiz de Execução Penal em Pernambuco, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mestre em Direito e professor da graduação e da pós-graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau.