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Boletim Diário de notícias - 03/04/2013



Liminar suspende concurso para ingresso na magistratura do Espírito Santo

 


Por maioria dos votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu liminar, nesta terça-feira (2/4), durante a 166ª Sessão Ordinária, suspendendo todos os procedimentos do Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo. A decisão, tomada na análise do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0001814-57.2012.2.00.000, baseou-se em uma série de irregularidades identificadas pelo plenário, como, por exemplo, a ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do certame e a falta de publicidade.

 

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Conselho mantém suspensão de remoções e promoções na Paraíba

 


Por maioria, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (2/4), liminar que suspende as movimentações na carreira de magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A medida, sugerida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, será mantida até que o plenário do CNJ julgue o mérito de um procedimento de controle administrativo (PCA) movido pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra decisões do TJPB baseadas em leis estaduais de organização do Judiciário local.

 

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Plenário inicia debate sobre regulamentação de custas judiciais

 


O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar nesta terça-feira (2/4) uma proposta de anteprojeto de lei com normas gerais para a cobrança e o controle da arrecadação de custas judiciais no âmbito da União, dos Estados, do DF e territórios. O texto foi apresentado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e coordenador de um grupo de trabalho criado em 2010 para elaborar a proposta a ser sugerida pelo CNJ ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem competência para encaminhar ao Congresso o anteprojeto de lei.

 

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Comissão do CNJ vai estudar viabilidade da Justiça Militar

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, e também do Superior Tribunal Militar (STM). A proposta foi apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas e complementada pelo conselheiro Wellington Saraiva.

 

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CNJ aplica censura a dois juízes militares de Minas

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (02/04), durante a sua 166ª Sessão Ordinária, aplicar a pena de censura aos juízes Paulo Tadeu Rodrigues Rosa e Paulo Eduardo Andrade Reis, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, por causa do elevado número de  ações prescritas sob a responsabilidade dos dois magistrados.  Em 2010, 274 dos 331 processos criminais que tramitaram naquele tribunal resultaram em prescrição.

 

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Comarca de Riachão (MA) abre seleção para entidades sociais

 

 

A Comarca de Riachão (MA) abriu edital na segunda-feira (1º/4) convocando entidades públicas ou privadas, com finalidade social comprovada, a participarem de processo seletivo para obtenção de recursos financeiros arrecadados durante o ano de 2013. O juiz Alessandro Arrais Pereira, titular da comarca, baseou-se no Provimento nº 10/2012, da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

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TRT-BA cumpre todas as metas de 2012 do CNJ e é destaque em execução

 

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) despontou no relatório "Metas Nacionais do Poder Judiciário (2009-2012)", lançado neste mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um dos tribunais que cumpriram todas as metas traças para 2012. A Corte baiana foi citada como destaque em relação à meta específica de execução na Justiça do Trabalho.

 

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Tribunal maranhense investe R$ 94 milhões em processo eletrônico

 

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está investindo cerca de R$ 94 milhões na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo projeto-piloto atenderá inicialmente o recém-criado Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, o primeiro com essa especificidade no Estado.

 

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RS paga mais de R$ 80 milhões em precatórios no primeiro trimestre

 

 

No primeiro trimestre deste ano, mais de R$ 80 millhões em precatórios foram pagos pelo Rio Grande do Sul. Ao total, foram R$ 80.606.009,78, destinados a 2.389 credores. Os pagamentos de ordem cronológica (preferências) correspondem a 445 credores, num valor total de R$ 26.131.743,80. Os demais foram ordenados de forma crescente, direcionados a 1.944 precatoristas, num montante de R$ 54.474.265,98.

 

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Projeto Eu Existo regulariza documentação de detentos no Amapá

 

 

A Casa de Justiça e Cidadania e os projetos Pai Legal e Pai Presente realizaram mais uma ação com objetivo de regularizar a documentação de detentos das penitenciárias masculina e feminina. Trata-se do Projeto Eu Existo: Registro Legal para o Preso. Durante o evento, foram disponibilizados aos internos os serviços de 2ª via da certidão de nascimento, retirada das carteiras de Identidade, do Sistema Único de Saúde (SUS) e de Trabalho.

 

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CNJ inicia segunda edição do Mutirão Carcerário em RN

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta terça-feira (2/4) o Mutirão Carcerário do Rio Grande do Norte (RN). Serão 30 dias de inspeção nas unidades prisionais de dois municípios, Natal e Mossoró.  A solenidade de abertura ocorrerá às 16 horas, na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

 

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CNJ conclui, em Sergipe, ciclo de inspeções em Tribunais

 


A Corregedoria Nacional de Justiça inicia nesta terça-feira (2/4) o trabalho de inspeção na Justiça do estado de Sergipe. Com isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conclui o seu primeiro ciclo de inspeções nos tribunais de Justiça de todo o País, iniciado ainda em 2008, na gestão do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

 

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Certificação digital passa a ser exigida no acesso ao Renajud

 


Com o objetivo de trazer mais segurança ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a partir desta semana o acesso ao sistema só poderá ser feito com o uso de certificação digital no padrão ICP-Brasil. A mudança segue determinação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), parceiros do CNJ no projeto.

 

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CNJ no Ar acompanha ao vivo sessão do Conselho Nacional de Justiça

 

 

O CNJ no Ar, acompanha hoje (2/4), ao vivo, a 166ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os itens da pauta está a elaboração da minuta de anteprojeto, a ser enviado ao Supremo Tribunal Federal, para regulamentar a cobrança das custas judiciais em todo o País. A proposta levou em consideração pesquisa do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que identificou, entre outros problemas, a discrepância de valores cobrados nas diversas unidades federativas e a falta de transparência.

 

A CNJ no Ar apresenta também nesta terça-feira entrevista com o coordenador do Instituto Liberty, Marcos Silveira, que recebeu três sentenciadas estrangeiras beneficiadas com a saída temporária ("saidinha") de Páscoa.

 

Agência CNJ de Notícias

 

CNJ e Childhood lançarão curso para tomada de depoimento de crianças e adolescentes

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a organização da sociedade civil de interesse público Childhood Brasil pretendem oferecer um curso destinado à coleta especial dos depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ? o chamado Depoimento sem Dano. A organização dessa capacitação foi discutida durante reunião, em Brasília/DF, entre Marina Gurgel, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Daniela Sousa, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ; e o gerente e a coordenadora de programa do Childhood, respectivamente, Itamar Gonçalves e Gorete Vasconcelos.

 

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