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Informativo Anamages - 23/08/2013

Mensalão: STF vai rejeitar embargos de Valério, mas deve rever multas

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal estava rejeitando, nesta quinta-feira (22/8), por unanimidade, os recursos (embargos de declaração) propostos pelo publicitário Marcos Valério, o operador do esquema do mensalão, punido com a maior pena total dentre todos o condenados na Ação Penal 470: 40 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, mais multa de R$ 2.780 mil, por crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa (três vezes), peculato (três vezes), lavagem de dinheiro e evasão de divisas (de acordo com o acórdão publicado).

 

Mas a sessão foi suspensa ? e será retomada na próxima quara-feira ? para resolver uma contradição (ou erro material) relativa a fixação do total das penas de multa de Valério por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Na proclamação da dosimetria das penas, na sessão final de dezembro do ano passado (proclamação), a punição pecuniária constou como de R$ 2.720 mil, quantia que difere do que está no acórdão.

 

Nesta fase recursal, o STF rejeitou, até agora, os embargos de declaração de 14 dos 25 réus condenados submetidos ao plenário. Apenas Enivaldo Quadrado, dono da corretora Bônus/Banval, condenado a 3 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro (ele foi absolvido do crime de quadrilha, em face de empate de 5 votos a 5) conseguiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e multa em prol de entidades sociais).

 

Pelos cálculos do ministro-relator, Joaquim Barbosa, este total das penas de multa de Marcos Valério deveria ser de R$ 3.800 mil, enquanto o ministro-revisor (voto vencedor quando do julgamento da dosimetria) propõe o abatimento de R$ 60 mil daquela pena pecuniária de R$ 2.780 mil constante do acórdão. Como em sede de embargos de declaração (recurso do réu) não se pode resolver uma contradição desse tipo, a não ser em benefício do réu, tudo indica que deve prevalecer a pena final de multas conforme o cálculo do ministro Lewandowski.

 

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Desembargador defende PEC que prevê eleições diretas em tribunais

 

Manaus - O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, foi recebido, na manhã desta quarta-feira, pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, na sede da entidade, em Brasília (DF), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2012, que institui as eleições diretas para presidentes de Tribunais.

 

O desembargador estava acompanhado do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Dias de Moura Ribeiro, e do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), relator da proposta.

 

Caso a PEC 137 seja aprovada, todos os magistrados que compõem os tribunais de justiça, incluindo os juízes de primeira instância, poderão escolher seus respectivos presidentes, porém, apenas os membros do tribunal pleno poderão ser votados. Atualmente, os mais antigos na Corte são, naturalmente, conduzidos à presidência.

 

De acordo com a proposta, a mudança não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Eleitorais.

 

O desembargador Ari Moutinho avaliou o encontro como primordial para o estreitamento das relações entre o Judiciário e o Legislativo. "Essa sintonia entre Legislativo e magistratura, tendo como interesse comum o fortalecimento do Judiciário, é muito positiva. Estou certo de que a AMB envidará todos os esforços para a aprovação da PEC das Diretas Já", pontuou o presidente do TJAM.

 

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STJ adota teoria da perda da chance em erro médico

 

O pedido de indenização por perdas e danos pode ser formulado pelo paciente e/ou seus familiares nos casos de erro médico, desde que presentes os tradicionais requisitos da responsabilidade civil, que são: (i) a culpa (por negligência, imprudência ou imperícia do médico),(ii) o dano (prejuízo efetivo e concreto causado ao paciente) e (iii) nexo causal (relação entre o erro médico e o dano).

 

No entanto, é aconselhável que a classe médica esteja atenta a um novo gênero da responsabilidade civil que vem sendo aplicado pelos tribunais, o qual relativiza esses requisitos. Trata-se do instituto da perda da chance, que surgiu na França na década de 1960 e é caracterizado pelas situações em que, por culpa do agente, a vítima fica privada de alcançar uma vantagem ou evitar uma perda. Exemplo clássico é o do candidato impedido de prestar um concurso por culpa de terceiro. Na seara médica, pode ser citado o exemplo do paciente, acometido de doença grave, que é submetido a um tratamento médico equivocado e vem a falecer em razão daquela doença pré existente ao tratamento.

 

Observe-se que, especificamente nesse último exemplo, não há nexo de causalidade direto entre o dano (falecimento) e a imperícia do médico que aplicou um tratamento equivocado, pois a causa do óbito foi a doença que já existia antes de haver sido cometido o erro médico, e não há garantia de que o tratamento correto impediria o falecimento. Na doutrina tradicional, ausente o nexo de causalidade, inexiste a responsabilidade civil e, portanto, não haveria obrigação do médico de indenizar. No entanto, os Tribunais têm entendido que o simples fato do paciente ser impedido de se submeter ao tratamento correto, o qual, ainda que somente em tese, poderia lhe trazer um benefício, representa um dano que deve ser indenizável. Vale dizer, a mera chance do tratamento já é um bem jurídico indenizável.

 

Esse tipo de situação foi recentemente objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.254.141-PR, que teve decisão publicada em 20 de fevereiro de 2013. A ação foi proposta pelo viúvo da vítima e seus filhos, em face do médico que tratou da paciente. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, aplicou a teoria da perda da chance, defendendo que "não há necessidade de se apurar se o bem final (a vida, na hipótese deste processo) foi tolhido da vítima. O fato é que a chance de viver lhe foi subtraída, e isso basta. O desafio, portanto, torna-se apenas quantificar esse dano, ou seja, apurar qual o valor econômico da chance perdida". Esse entendimento, provavelmente, norteará decisões judiciais futuras sobre o tema.

 

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