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Boletim Informativo - 06 de agosto de 2013

Direito do Administrativo

- O futuro do funcionalismo público no País | Fabrício Bolzan

 

Processo Penal

- Destaques processuais do informativo 522/STJ | Veja

 

Últimas notícias

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Leis novas

- NOVA LEI | Lei 12.847/2013: prevenção e combate à tortura | Veja

- NOVAS LEIS | Publicadas nos dias 05 e 06 de agosto de 2013 | Veja

- NOVA LEI | Lei 12.848/2013: concede anistia aos policiais e bombeiros militares | Veja

- NOVA LEI | Lei 12.849/2013: fábricas devem informar a presença de látex natural | Veja



- Estatuto da juventude - Brasil, o país dos estatutos (e das siglas) |Veja

- NOVA LEI | Lei 12.850/2013: Define organização criminosa e outras situações | Veja

- NOVA LEI | Lei 12.850/2013: organização criminosa | VEja



- SÚMULA 716/STF | Ivan Luís Marques

 

Artigos dos nossos blogueiros

- A justiça do caso concreto II | Veja

- Sérgio Cabral deve responder pelo desaparecimento de Amarildo |Veja

- Nova lei Penal - LEI Nº12.850/13 | Veja

 

Súmulas

- SÚMULA 718/STF | Ivan Luís Marques